Controle da Atividade do Árbitro - Ed. 2015

3.1 O efeito negativo do Princípio Kompetenz-Kompetenz e suas diversas aplicações e interpretações em âmbito internacional

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3.1 O efeito negativo do Princípio Kompetenz-Kompetenz e suas diversas aplicações e interpretações em âmbito internacional

O estudo será iniciado com uma relevante faceta do controle objeto deste estudo, bifurcada, como adiantado, no controle da jurisdição e da aptidão do árbitro. O ponto de partida é adequado pois, como também visto, são relaciona das a essas questões as previsões legais de controle interno da atividade do árbitro.

Como exposto, esse controle advém, em âmbito interno, do efeito positivo do Princípio Kompetenz-Kompetenz: atribuir-se ao árbitro a tarefa de enfrentar esses possíveis obstáculos ao exercício de sua atividade, ponto de convergência na doutrina e na jurisprudência, em âmbito nacional e internacional.

O efeito negativo do princípio, por seu turno, traduz-se no afastamento das cortes estatais dessa mesma tarefa. 1 Sua aplicação e interpretação são objeto de sensíveis variações, que vão desde o amplo afastamento das cortes estatais, até o extremo oposto, em que se admite ampla interferência do Judiciário, passando por modelos de interferência limitada quanto ao momento e à amplitude da cognição exercida. 2

Em uma ponta do espectro, estão as experiências alemã enquanto vigente seu anterior regramento arbitral, assim como a belga e, mais recentemente, estadunidense, em que o controle da jurisdição e da aptidão do árbitro poderiam ser decididas em última análise pelo próprio árbitro; excluindo-se, portanto, qualquer controle externo primário. 3

No outro extremo, está novamente a experiência estadunidense de rejeição quase que completa do efeito negativo do Princípio Kompetenz-Kompetenz. Caberia a juízes e árbitros decidir, de forma concorrente, eventuais impugnações relacionadas a tais questões, sem qualquer limitação quanto ao momento e a amplitude cognitiva da interferência judicial. 4

Tal posicionamento pode ser extraído da decisão proferida pela Suprema Corte dos Estados Unidos da América no conhecido caso First Options of Chicago vs. Kaplan, 5 seguida em outras oportunidades pelas cortes estadunidenses. 6 O contexto desse julgado é uma demanda promovida pelo casal Kaplan com o intuito de obter a revisão da decisão de um tribunal arbitral quanto a sua própria jurisdição. No entanto, quem juízes ou árbitros deve decidir primeiramente sobre a jurisdição do árbitro é questão enfrentada como ponto preliminar para uma segunda controvérsia ali estabelecida: quais os padrões a serem empregados na revisão de tal decisão do árbitro. 7

Asseverando que essa primeira questão é bastante simples, devendo a solução advir da vontade manifestada pelas partes, a Suprema Corte decidiu que, tivesse o casal Kaplan, acima de qualquer dúvida, concordado em submeter controvérsias relacionadas à jurisdição arbitral ao próprio árbitro, caberia ao árbitro decidir essas questões. Como, no caso, não prova suficiente disso, as cortes poderiam decidir independentemente sobre a jurisdição do árbitro. 8

Não nada de contraditório nessas aplicações tão opostas do efeito negativo do Princípio …

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25 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302634898/31-o-efeito-negativo-do-principio-kompetenz-kompetenz-e-suas-diversas-aplicacoes-e-interpretacoes-em-ambito-internacional-controle-da-atividade-do-arbitro-ed-2015