Controle da Atividade do Árbitro - Ed. 2015

3.3 Segue: flexibilização excepcional da regra de prioridade do controle interno - Capítulo III – O momento para o controle da atividade do árbitro

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3.3 Segue: flexibilização excepcional da regra de prioridade do controle interno

As conclusões até aqui expostas também não bastam para integral aderência à corrente que defende a aplicação absoluta do Kompetenz-Kompetenz, ainda que inexista, em nosso ordenamento jurídico, disposições expressas de intervenção prévia do Judiciário.

Como já mencionado, o mecanismo da arbitragem tal qual concebido atualmente se desenvolveu no seio de relações comerciais. Nesse cenário, as partes normalmente interagem em pé de igualdade, havendo plena capacidade dispositiva, sem relevantes preocupações com eventual hipossuficiência de uma delas, ou quaisquer outras características que justifiquem proteção especial. Tanto é assim que a manifestação de vontade está na origem desse mecanismo, não sendo poucas as ordens jurídicas que, tal qual a nossa, o admitem apenas para conflitos relacionados a direitos disponíveis.

Ademais, mas também pelas características anteriormente tratadas, o mecanismo foi pensado para funcionar em um meio em que realmente se pretenda a eficiente solução conflitos, sendo propositada, ao menos nesse ponto, justa expectativa quanto a um certo grau de colaboração das partes, até porque isso tende a somar para o sucesso de suas empreitadas no mundo dos negócios. 80

Essa conjunção de fatores justifica que se estabeleça uma presunção de regularidade da atividade do árbitro, 81 o que de certa forma também ocorre ao se atribuir ao árbitro prioridade para decidir questões relacionadas a sua aptidão e jurisdição. Afinal, em um contexto de ampla liberdade e em que as partes possuem empenho em resolver controvérsias com eficiência, é válido pressupor que a vontade por elas manifestada produzirá os efeitos desejados, assim como que partes e árbitros farão o possível para o desenvolvimento de uma arbitragem que desemboque em uma sentença válida. 82

Em situações como essa, o Kompetenz-Kompetenz funcionará corretamente, trazendo o exposto ganho de eficiência se comparado a um sistema de ilimitada interferência judicial na solução de tais questões. Ao quanto já adiantado, válido aqui acrescentar que, em um cenário com as características expostas, é correto pressupor que haverá um maior número de arbitragens regulares do que irregulares.

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18 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302634900/33-segue-flexibilizacao-excepcional-da-regra-de-prioridade-do-controle-interno-capitulo-iii-o-momento-para-o-controle-da-atividade-do-arbitro