Controle da Atividade do Árbitro - Ed. 2015

3.3 Segue: flexibilização excepcional da regra de prioridade do controle interno - Capítulo III – O momento para o controle da atividade do árbitro

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3.3 Segue: flexibilização excepcional da regra de prioridade do controle interno

As conclusões até aqui expostas também não bastam para integral aderência à corrente que defende a aplicação absoluta do Kompetenz-Kompetenz, ainda que inexista, em nosso ordenamento jurídico, disposições expressas de intervenção prévia do Judiciário.

Como já mencionado, o mecanismo da arbitragem tal qual concebido atualmente se desenvolveu no seio de relações comerciais. Nesse cenário, as partes normalmente interagem em pé de igualdade, havendo plena capacidade dispositiva, sem relevantes preocupações com eventual hipossuficiência de uma delas, ou quaisquer outras características que justifiquem proteção especial. Tanto é assim que a manifestação de vontade está na origem desse mecanismo, não sendo poucas as ordens jurídicas que, tal qual a nossa, o admitem apenas para conflitos relacionados a direitos disponíveis.

Ademais, mas também pelas características anteriormente tratadas, o mecanismo foi pensado para …

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18 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302634900/33-segue-flexibilizacao-excepcional-da-regra-de-prioridade-do-controle-interno-capitulo-iii-o-momento-para-o-controle-da-atividade-do-arbitro