Controle da Atividade do Árbitro - Ed. 2015

3.4 Segue: os critérios de flexibilização do Kompetenz-Kompetenz - Capítulo III – O momento para o controle da atividade do árbitro

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3.4 Segue: os critérios de flexibilização do Kompetenz-Kompetenz

É com a consciência exposta no capítulo anterior que se faz necessária certa a flexibilização à regra do Kompetenz-Kompetenz: estabelecer válvulas de escape que permitam ao mecanismo de controle da atividade do árbitro funcionar adequada- mente em situações diversas daquelas em que originalmente pensado.

Para tanto, é preciso ter em mente que se trata de uma modulação excepcional de regras expressamente previstas em nosso ordenamento, devendo, assim, ser aplicada apenas a situações igualmente excepcionais; tão somente àqueles casos que destoam da normalidade e que, por sua excentricidade, não interagem adequadamente com o sistema.

Na linha adiantada, tendo o sistema sido pensado e desenvolvido para um ambiente de razoáveis divergências quanto à jurisdição e capacidade do árbitro, a primeira gama de exceções seriam aqueles casos de vícios que, justamente por não comportarem dúvidas razoáveis, 85 impedirão que um mecanismo embasado no Kompetenz-Kompetenz as resolva de forma eficiente.

Para os fins aqui discutidos, é correto que o critério ausência de dúvidas razoáveis seja equiparado a desnecessidade de dilação probatória, ou seja, às hipóteses em que o vício possa ser constatado de plano, com base em prova pré-constituída. 86 Afinal, se o objetivo da prova é levar o julgador do estado da dúvida ao estado da certeza, quando o raciocínio estabelecido pelo julgador para resolver o problema não passar por quaisquer incertezas fáticas, só lhe cabe expor seu pensamento e resolver a questão.

É o que se extrai da Doutrina que defende a interferência judicial prévia diante de vícios evidentes, manifestos, aberrantes, verificáveis prima-facie, que saltam aos olhos. 87 Embora haja quem enxergue nesses trabalhos uma proposta de flexibilização voltada à gravidade do vício, 88 o raciocínio parece estar mais alinhado à ausência de incertezas fáticas. Vício facilmente verificável (e, portanto, evidente, manifesto, aberrante) não é necessariamente um vício grave, mas sim que dispensa maiores investigações fáticas.

Até porque, o critério da gravidade é subjetivo e de utilidade questionável para os fins aqui tratados. Ao estabelecer hipóteses fechadas de controle externo da sentença arbitral, a lei já dispensa qualquer juízo de valor. O que se mostra relevante para fins desse controle é, em princípio, a constatação de tais vícios, e não o quão graves aparentam ser no caso específico.

Importa, portanto, a eventual necessidade de dilação probatória para a aferição do possível vício. Por mais que uma convenção arbitral subscrita mediante alegada ameaça de morte pareça conter um vício mais grave do que um suposto pacto arbitral fruto de convenção oral, a constatação do vício existente na segunda hipótese independe de dilação probatória; já a constatação do vício existente na primeira poderá exigir exaustiva prova oral. Assim, aquela admite pronto reconhecimento judicial; esta, não.

Como visto, esse caminho é expressamente admitido em legislações e estudos alienígenas, justamente por agregar eficiência ao sistema, atingindo os objetivos visados pelas regras do Kompetenz-Kompetenz. A limitação proposta desencoraja o desenrolar de processos paralelos, que, privado de dilação probatória, o processo estatal tende a ser resolvido com maior brevidade. Ademais, acrescenta celeridade ao sistema de controle sem prejudicar a qualidade da decisão final pois, nos termos adiantados, é no campo dos fatos que o controle interno poderia prestar sua colaboração.

Correta assim, a incorporação dessa técnica de cognição sumária ao mecanismo de controle da atividade do árbitro, sendo relevante registrar que a limitação proposta, se corretamente aplicada, em nada prejudicará o direito das partes ao contraditório. As partes envolvidas deverão ser ouvidas em qualquer hipótese, respeitando-se o seu direito de alegar. No que t…

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17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302634901/34-segue-os-criterios-de-flexibilizacao-do-kompetenz-kompetenz-capitulo-iii-o-momento-para-o-controle-da-atividade-do-arbitro-controle-da-atividade-do-arbitro-ed-2015