Controle da Atividade do Árbitro - Ed. 2015

3.6 A regra de impugnação no primeiro momento possível e suas implicações - Capítulo III – O momento para o controle da atividade do árbitro

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3.6 A regra de impugnação no primeiro momento possível e suas implicações

Para além de tratar do Kompetenz-Kompetenz e estabelecer o condicionamento do controle externo ao controle interno, o art. 20 da Lei de Arbitragem ainda de- termina que a parte deverá submeter suas insurgências relacionadas à jurisdição e aptidão do árbitro “na primeira oportunidade que tiver de se manifestar, após a instituição da arbitragem”. Disso se extrai, ainda, a regra de impugnação no primeiro momento possível, sob pena de preclusão.

Inicialmente, o dispositivo não deve ser literalmente interpretado. Fixar impugnações à aptidão do árbitro para o ato processual necessariamente subsequente à instituição da arbitragem estabeleceria às partes o ônus estarem cientes, até então, de todo e qualquer óbice ao funcionamento do painel arbitral. 151 Isso conflita com o disposto no art. 14, § 2.º, da Lei 152 e ainda torna irrelevante o eventual descumprimento, pelo árbitro, do dever de revelação previsto no art. 14, § 1.º, 153 do diploma arbitral.

Não foi essa a intenção do legislador ao estabelecer a redação do art. 20 da Lei de Arbitragem. A mais correta interpretação para esse dispositivo legal é aquela que condiciona o controle de questões relacionadas à aptidão do árbitro ao momento em que a parte tenha condições de adquirir ciência dos fatos objeto da impugnação, 154 harmonizando o disposto nos arts. 20 e 14, § 1.º e §. 2.º, da Lei.

Nesses termos, o art. 20 estabelece a regra de impugnação no primeiro momento possível após a instituição do processo arbitral e o art. 14, § 2.º, excepciona tal preceito nas hipóteses em que não seria possível à parte conhecer os fatos no momento inicial. Ainda, o segundo dispositivo atrela a impugnação ao momento em que o árbitro relevar tais supostos fatos, sem prejuízo de, na ausência de revelação, a parte impugnar a presença do árbitro assim que tomar conhecimento do contexto fático que a justifique.

A Lei ainda obsta quaisquer impugnações dirigidas pela parte ao árbitro por ela nomeado quando fundadas em questões que conhecia (ou pudesse razoavelmente conhecer) antes da indicação. É o que se extrai do disposto no art. 14, § 2.º, a, da Lei de Arbitragem. 155

Ademais, nada impede as partes de, ao definirem as regras do processo, estabelecerem prazo ou momento específico para a arguição de tais questões, mesmo que anterior à instituição da arbitragem.

No que toca ao dever de revelação, importa registrar que relevar significa trazer ao conhecimento de alguém algo que era secreto; que essa pessoa não tinha condições de conhecer sozinha. 156 E é justamente esse dever que o art. 14, § 1.º, da Lei de Arbitragem imputa aos árbitros. Informar às partes fatos que possam ensejar sua suspeição ou impedimento para funcionar no caso, mas que elas não teriam razoáveis condições de conhecer por si.

Disso se extrai que fatos públicos, de razoável acesso, não precisam ser revelados. 157 Se cabe à parte insurgir-se contra a indicação de determinado árbitro, também é dever seu investigar, com base nas informações a que tem acesso, eventuais razões para desconfiar da imparcialidade dos integrantes do painel arbitral. Por outro lado, fatos que a parte não tenha condições de conhecer precisam ser necessariamente informados, para que a parte possa avaliar se isso, a seu ver, impede a participação do árbitro.

Essa regra é de difícil delimitação. Estar determinada informação disponível na internet não significa, necessariamente, que deva ser considerada pública ou de razoável acesso para os fins aqui tratados. Imagine-se a hipótese de a informação não aparecer nos usuais meios de pesquisa da rede mundial de informações, vindo à tona somente diante da digitação do respectivo endereço eletrônico e eventualmente com profundas incursões em um site específico.

A descoberta de tal informação será, nesse ce…

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23 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302634903/36-a-regra-de-impugnacao-no-primeiro-momento-possivel-e-suas-implicacoes-capitulo-iii-o-momento-para-o-controle-da-atividade-do-arbitro