Controle da Atividade do Árbitro - Ed. 2015

3.7 Extensão, para todo o controle interno, das regras até aqui estabelecidas - Capítulo III – O momento para o controle da atividade do árbitro

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3.7 Extensão, para todo o controle interno, das regras até aqui estabelecidas

Como adiantado ao início deste capítulo, os preceitos até aqui tratados es- tiveram focados na jurisdição e aptidão do árbitro, pois são relacionadas a essas questões as disposições encontradas na Lei de Arbitragem acerca do momento para o controle interno, com suas consequências sobre o controle externo.

Isso não significa que tal controle possa, no restante, inobservar o quanto até aqui asseverado. 185 Do quanto até aqui desenvolvido, extrai-se que de nada adiantaria estabelecer regras inspiradas no Kompetenz-Kompentez ou impor condições ao controle externo primário da jurisdição e aptidão do árbitro se, no restante, a interferência judicial pudesse ser irrestritamente admitida. Isso, de qualquer forma, acarretaria no possível atravancamento da arbitragem diante de interferências judiciais no seu curso, assim como desperdiçaria o eventual ganho qualitativo agregado ao controle da atividade do árbitro com seu exercício interno.

Daí que a extensão de tais regras para todo o controle interno se faz necessária para que possam ser atingidos os objetivos com elas buscados, viabilizando um mecanismo eficaz e, …

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21 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302634904/37-extensao-para-todo-o-controle-interno-das-regras-ate-aqui-estabelecidas-capitulo-iii-o-momento-para-o-controle-da-atividade-do-arbitro