Controle da Atividade do Árbitro - Ed. 2015

3.7 Extensão, para todo o controle interno, das regras até aqui estabelecidas - Capítulo III – O momento para o controle da atividade do árbitro

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

3.7 Extensão, para todo o controle interno, das regras até aqui estabelecidas

Como adiantado ao início deste capítulo, os preceitos até aqui tratados es- tiveram focados na jurisdição e aptidão do árbitro, pois são relacionadas a essas questões as disposições encontradas na Lei de Arbitragem acerca do momento para o controle interno, com suas consequências sobre o controle externo.

Isso não significa que tal controle possa, no restante, inobservar o quanto até aqui asseverado. 185 Do quanto até aqui desenvolvido, extrai-se que de nada adiantaria estabelecer regras inspiradas no Kompetenz-Kompentez ou impor condições ao controle externo primário da jurisdição e aptidão do árbitro se, no restante, a interferência judicial pudesse ser irrestritamente admitida. Isso, de qualquer forma, acarretaria no possível atravancamento da arbitragem diante de interferências judiciais no seu curso, assim como desperdiçaria o eventual ganho qualitativo agregado ao controle da atividade do árbitro com seu exercício interno.

Daí que a extensão de tais regras para todo o controle interno se faz necessária para que possam ser atingidos os objetivos com elas buscados, viabilizando um mecanismo eficaz e, consequentemente, interessante de solução de conflitos. Especialmente no campo da recalcitrância, de nada adiantaria impedir as partes de judicializar, ainda no curso da arbitragem, eventuais insurgências à jurisdição e aptidão do árbitro, mas permitir tal caminho para uma outra gama de possíveis vícios. Isso levaria a parte a escolher a alegação mais eficaz para atravancar o desenvolvimento do processo.

Mas, não é só isso que leva à extensão dos preceitos até aqui estabelecidos para todo o controle da atividade do árbitro. Retomando raciocínio exposto, tais regras advêm, antes de mais nada, da própria vontade manifestada pelas partes e da boa-fé processual que delas se exige.

Na medida em que as partes contrataram a submissão de seus litígios ao juízo arbitral, não se pode aceitar que, ao menos em momento anterior à solução de suas controvérsias pelo próprio árbitro, possam inadimplir o contrato buscando apreciação judicial. E isso se tanto em relação às controvérsias materiais quanto às processuais. Não fosse assim, estaria inclusive frustrada a opção das partes de afastar a via judicial de seus conflitos. Por outro lado, o respeito aos preceitos aqui estabelecidos permite que, em determinadas hipóteses, a questão acabe confinada ao controle interno, prestigiando-se justamente essa opção das partes.

Isso também é fruto da boa-fé exigidas das partes na sua relação processual. Significaria deliberada tentativa de inexecução do contrato, em venire contra factum proprium, a busca por apreciação judicial de possível irregularidade na atividade do árbitro sem que essa questão tivesse sido antes submetida ao tribunal arbitral.

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302634904/37-extensao-para-todo-o-controle-interno-das-regras-ate-aqui-estabelecidas-capitulo-iii-o-momento-para-o-controle-da-atividade-do-arbitro