Controle da Atividade do Árbitro - Ed. 2015

3.8 O momento para o exercício do controle externo primário: a regra prevista no art. 33, § 1.º, da Lei de Arbitragem e suas exceções

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3.8 O momento para o exercício do controle externo primário: a regra prevista no art. 33, § 1.º, da Lei de Arbitragem e suas exceções

Foi adiantado que, nos termos da nossa legislação arbitral, o controle externo primário da atividade do árbitro deve, em regra, ocorrer somente após finda a atividade arbitral; mais precisamente dentro do prazo de 90 dias previsto no art. 33, § 1.º, da Lei de Arbitragem.

Isso significa que, independentemente do momento em que o vício na atividade do árbitro vier à tona, seja ele anterior ao início da arbitragem (vícios na convenção arbitral e consequentemente na jurisdição do árbitro), ou na formação do painel arbitral (vícios na aptidão do árbitro), ou no desenvolvimento da arbitragem (ofensas ao contraditório e à igualdade entre as partes), a parte prejudicada deverá, em regra, submeter tal vício ao painel arbitral e aguardar a conclusão da arbitragem para que, então se o vício não tiver sido reconhecido pelo painel e a parte ainda possuir interesse possa levar a questão ao Judiciário.

Caso reconheça o desvio, o Judiciário invalidará a sentença arbitral (ou o capítulo viciado, cabendo às partes, ou iniciarem nova arbitragem, ou litigarem perante o Judiciário (caso o vício constatado seja na jurisdição do árbitro).

Isso se dá em conexão com os anseios perseguidos com as disposições inspiradas no Kompetenz-Kompetenz e não significa qualquer desrespeito ao preceito previsto no art. 5.º, XXXV, da Constituição Federal, desde que efetiva- mente garantida, ao final da arbitragem, a revisão judicial da atividade do árbitro, bem como observadas as exceções a esse condicionamento, estabelecidas nos capítulos anteriores.

Em âmbito doutrinário, o prazo disposto no art. 33, § 1.º, da Lei de Arbitragem é tratado como de natureza decadencial, com as consequências legais dessa classificação. 193 Isso significa que não pode ser objeto de suspensão ou interrupção, devendo a ação judicial ser inadiavelmente aforada dentro desse espaço temporal, tal qual ocorre, a título de exemplo, com o prazo previsto para a ação rescisória.

Ademais, nos próprios termos do art. 33, § 1.º, da Lei de Arbitragem, tal prazo somente se inicia com o recebimento da notificação da sentença arbitral pela parte (ou da decisão que julgar o último recurso, inclusive eventuais embargos arbitrais). É essa mais uma expressão do binômio ciência-reação já tão desenvolvido pela doutrina que se debruça sobre o processo estatal.

Assim, a fluência do referido prazo pode ocorrer de forma diversa entre as partes envolvidas em uma arbitragem, 194 a depender do lapso temporal necessário para a sentença chegar ao conhecimento de cada uma delas, 195 ou ainda de eventual irregularidade na intimação de uma, ou de ambas, acerca da sentença arbitral.

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20 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302634905/38-o-momento-para-o-exercicio-do-controle-externo-primario-a-regra-prevista-no-art-33-1-da-lei-de-arbitragem-e-suas-excecoes-controle-da-atividade-do-arbitro-ed-2015