Controle da Atividade do Árbitro - Ed. 2015

3.9 O momento para o exercício do controle externo secundário - Capítulo III – O momento para o controle da atividade do árbitro

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3.9 O momento para o exercício do controle externo secundário

O controle externo secundário deve, em regra, ocorrer diante de eventual requerimento de homologação de sentença arbitral estrangeira, o que ocorrerá, por decorrência lógica, somente após prolatada a sentença arbitral.

Mas, mais do que a prolação da sentença, nossa Lei de Arbitragem exige que a sentença arbitral seja obrigatória entre as partes (art. 38, VI), o que também é exigido pela Convenção de Nova Iorque, nos termos de seu art. V (1) e.

Já o art. 216-D do RISTJ, ao estabelecer que a sentença arbitral estrangeira somente pode ser homologada uma vez transitada em julgado (inc. III), supera inclusive as exigências da nossa Lei Arbitral, assim como da Convenção de Nova

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16 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302634906/39-o-momento-para-o-exercicio-do-controle-externo-secundario-capitulo-iii-o-momento-para-o-controle-da-atividade-do-arbitro-controle-da-atividade-do-arbitro-ed-2015