3.9 O momento para o exercício do controle externo secundário - Capítulo III – O momento para o controle da atividade do árbitro - Controle da atividade do árbitro

3.9 O momento para o exercício do controle externo secundário O controle externo secundário deve, em regra, ocorrer diante de eventual requerimento de homologação de sentença arbitral estrangeira, o que ocorrerá, por decorrência lógica, somente após prolatada a sentença arbitral. Mas, mais do que a prolação da sentença, nossa Lei de Arbitragem exige que a sentença arbitral seja obrigatória entre as partes (art. 38, VI), o que também é exigido pela Convenção de Nova Iorque, nos termos de seu art. V (1) e. Já o art. 216-D do RISTJ, ao estabelecer que a sentença arbitral estrangeira somente pode ser homologada uma vez transitada em julgado (inc. III), supera inclusive as exigências da nossa Lei Arbitral, assim como da Convenção de Nova Iorque. Isso se dá porque, como já visto, embora tal preceito não seja usual entre nós, nada impede que as sentenças arbitrais estejam sujeitas a recursos internos, não havendo como se considerar estarem preclusas uma vez findo o prazo dos denominados embargos arbitrais. Por outro lado, estar uma sentença sujeita a recursos não significa necessariamente que não seja obrigatória entre as partes. No âmbito do processo judicial, é clássica a diferenciação entre efeitos da sentença e sua qualidade de coisa julgada. Aqueles, consistentes justamente nas consequências condenatórias, constitutivas, ou declaratórias da sentença, podem surtir efeito independentemente de eventual recurso – tanto que o sistema admite a execução provisória. 204 Já esta se manifesta somente quando a sentença tiver preclusa, adquirindo, assim, estabilidade. A lição pode ser integralmente transposta ao processo arbitral, seja pela similaridade os provimentos outorgados, seja quando menos diante da equiparação estabelecida entre a sentença judicial e a arbitral. Assim, uma sentença arbitral sujeita a recursos, internos ou externos, não poderá ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça, ainda que já seja obrigatória entre as partes, independente- mente do disposto no art. 38, VI, da Lei de Arbitragem, assim como no art. V (1) e da Convenção de Nova Iorque. O momento para o controle externo secundário da atividade do árbitro se dará, nesses casos, a partir da preclusão da sentença arbitral, quando do pedido homologatório. Não há, por outro lado, prazo específico para tal pretensão, que poderá, assim, ser postulada a qualquer momento a partir do ínterim aqui estabelecido. Aliás, a abordagem desse tema leva a indagação que pode ter utilidade prática entre nós: eventual sentença arbitral sujeita a recursos internos poderia ser objeto de execução provisória? Embora a indagação escape ao objeto deste trabalho, considerando que a sentença arbitral é equiparada, em todos os efeitos, à judicial, bem como que nossa lei processual não restringe a execução provisória aos atos decisórios estatais, manifestamos inclinação a essa ideia.

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