Controle da Atividade do Árbitro - Ed. 2015

4.1.a As impugnações dirigidas ao órgão arbitral - 4.1 Mecanismos de controle interno da atividade do árbitro

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4.1.a As impugnações dirigidas ao órgão arbitral

Foi adiantado que, nos termos da nossa legislação arbitral (arts. 15 e 20), eventuais insurgências relacionadas à jurisdição e à aptidão do árbitro deverão ser levadas ao painel arbitral por meio de “exceção” dirigida ao árbitro ou ao presidente do tribunal arbitral. Não obstante a ausência de previsão legal expressa, por decorrência do quanto já exposto, eventuais outros vícios na atividade do árbitro também deverão ser objeto de análoga impugnação. (Capítulo 3.6)

Não obstante o termo utilizado no referido art. 15 do diploma arbitral (exceção), parte da doutrina, assim como diversos regulamentos de centros de arbitragem, acabam denominando o mecanismo de impugnação. 1 Embora não se possa extrair desses trabalhos e diplomas a razão dessa denominação diversa, supõe-se que decorra de uma possível preocupação técnica em deixar claro que questões relacionadas à jurisdição e aptidão do árbitro poderiam eventualmente ser apreciadas de ofício pelo painel arbitral.

Afinal, a doutrina clássica costuma denominar de exceção apenas mecanismos para arguição de matérias que se encontram dentro da esfera dispositiva das partes, não podendo ser apreciadas de ofício. É o caso da assim denominada “exceção de arbitragem”. 2

A preocupação parece não ter relevância, em primeiro porque, embora não se possa afastar do árbitro a prerrogativa de, sentindo-se inapto a decidir o litígio, recusar a nomeação ou, uma vez aceita, posteriormente renunciar ao cargo, isso não significa que questões relacionadas à imparcialidade e independência do árbitro devam ser tratadas como de ordem pública; ainda que relacionadas a eventual impedimento. Como visto, tal tratamento é inadequado no âmbito da arbitragem.

Em segundo, pois não utilidade prática nessa classificação embasada na suscetibilidade da matéria ao conhecimento de ofício. Como bem destacado por Heitor Sica, para além de não haver convergência na doutrina e na jurisprudência quanto a esse critério, a abordagem proposta é inútil sob o ângulo da impugnação em si. Tal suscetibilidade adquire relevância somente diante da ausência da impugnação. 3

Em terceiro porque, estando as regras do processo arbitral nas mãos das partes (e, subsidiariamente, do painel arbitral), nada impede que, ao desenharem seu arranjo processual, confiram a denominação que entenderem adequada.

Isso tudo significa que, exclusivamente por conveniência, este trabalho adotará a denominação difundida em âmbito doutrinário e pelos regulamentos dos mais tradicionais centros de arbitragem do país (impugnação), não devendo isso ser interpretado como uma contradição ao quanto estabelecido no capítulo 3.6, tampouco uma censura aos próprios termos da Lei.

Passando-se, como isso, ao estudo do mecanismo, o próximo ponto a ser destacado é que, nos termos do art. 15 da Lei, as impugnações relacionadas à aptidão do árbitro devem ser dirigidas ao próprio ao árbitro nas hipóteses em que exercer a função sozinho, ou ao presidente do órgão arbitral quando formado por mais de um julgador.

Isso não significa que as questões deverão ser decididas pelo presidente do tribunal arbitral, tampouco que o controle da aptidão de determinado árbitro deva ser atribuído aos demais componentes do painel, ou ainda a algum outro órgão, diante de suposto interesse do árbitro impugnado na solução da questão. 4

Tais assertivas contrariam as regras dispostas no arts. 13, § 1.º, e 24, § 1.º, da Lei de Arbitragem, segundo as quais os painéis arbitrais devem ser formados em número ímpar, devendo decidir eventuais controvérsias mediante voto majoritário.

Embora nossa Lei de Arbitragem não seja expressa, isso deve ser aplicado também à solução de questões processuais. 5 Com esse exercício, os árbitros estão preparando terreno para a solução da controvérsia material, sendo função de todo painel arbitral se preocupar com a regularidade do processo e, consequentemente, com a higidez da solução final.

Além disso, a submissão da questão a um painel formado por número par de julgadores levaria a potenciais impasses; situações em que não se alcança uma maioria.

Ainda, válido relembrar que a atribuição ao árbitro do papel de controlar sua própria atividade colabora para a efetividade do mecanismo de controle também sob o ângulo da qualidade da decisão final. Tanto que isso também ocorre no âmbito do processo estatal, justamente com o intuito de se permitir que o julgador impugnado esclareça as eventuais questões fáticas que permeiem seu alegado impedimento ou suspeição.

Por outro lado, a participação do árbitro impugnado na solução da questão não traz qualquer inconveniente, já que a insurgência, se não acolhida, poderá posteriormente ser submetida ao controle externo, não havendo como se argumentar que a decisão final ficaria eventualmente a cargo de julgador parcial. E, quando menos nas arbitragens submetidas a órgão formado por múltiplos árbitros, a decisão será, de qualquer forma, tomada por maioria.

Daí que, em atenção ao art. 15 da Lei de Arbitragem, em regra cabe ao árbitro presidente quando muito recepcionar a impugnação, 6 mas não decidi-la monocraticamente. Essa função cabe a todo o órgão arbitral, mediante voto majoritário, assim como ocorre com a solução da lide (art. 24, § 1.º, da Lei de Arbitragem). 7 O mesmo pode ser dito com relação a impugnações relacionadas à jurisdição do árbitro, não apenas diante do quanto aqui desenvolvido, mas também porque sequer teria lugar o argumento da participação do árbitro inapto nessa decisão.

O manejo de tal impugnação cabe à própria parte que discorde seja da solução do litígio por arbitragem, seja da eleição de determinado (s) árbitro (s), seja da sua manutenção no painel arbitral, seja de quaisquer outras questões relacionadas à atividade do árbitro. É ela a potencialmente prejudicada, a quem caberá a insurgência até para viabilizar, posteriormente, o controle externo.

Não como se descartar, entretanto, o eventual manejo de impugnação por aquele que tenha eventualmente ingressado no processo arbitral como terceiro interveniente.

Em termos processuais, partes são “os sujeitos integrados na relação processual e em cujas esferas jurídicas atuará o provimento a ser emitido pelo juiz”. 8 Ao conceito de terceiro, chega-se mediante critério de exclusão. Todos aqueles envolvidos no processo que não sejam partes (ou o próprio julgador), são terceiros. 9 Uma das formas de se adquirir a qualidade de parte é justamente a intervenção de terceiros, por meio da qual aquele que não é originalmente integrante da relação processual passa a integrá-la. 10

No âmbito do processo estatal, é comum a classificação das intervenções de terceiro em provocadas e voluntárias. As primeiras são aquelas em que o terceiro é chamado a participar da lide. 11 As segundas são as que o terceiro toma a iniciativa de integrá-la. 12

No primeiro grupo estão: (i) a denunciação da lide, em que uma das partes entende possuir com o terceiro relação jurídica em razão da qual o resultado da demanda poderá gerar direito de regresso e, assim, convida tal terceiro a integrar a lide para que, concomitantemente, tal direito de regresso seja estabelecido; 13 (ii) a nomeação à autoria, em que a parte demandada entende que terceiro é, na verdade, o legitimado para responder aos termos da demanda e, assim, convida-o a substituí-la; 14 e (iii) chamamento ao processo, em que, como o terceiro também faz parte da relação jurídica estabelecida entre as partes e a eventual satisfação do direito perseguido poderá regar, contra ele, direito de reembolso da sua cota parte paga pelo demandado, é chamado a integrar a lide para que, concomitantemente, tal reembolso também seja estabelecido. 15

No segundo grupo, estão (i) as assistências (simples e qualificada), em que o terceiro, por possuir uma relação jurídica subordinada àquela objeto da demanda, pretende assessorar uma das partes a fim de que o resultado da demanda o beneficie; 16 (ii) a oposição, em que o terceiro entende que o direito disputado entre as partes lhe pertence e, assim, pretende integrar o processo para exigi-lo, 17 e (iii) a intervenção litisconsorcial voluntária, em que o terceiro ingressa no processo deduzindo demanda conexa à do autor, com pedido de mesma natureza, e em face do mesmo Réu; portanto, postulando, em nome próprio, provimento jurisdicional idêntico. 18

No âmbito do processo arbitral, todos esses mecanismos podem ser utilizados, 19 a depender da vontade das partes submetidas à convenção arbitral e envolvidas no litígio, assim como das regras estabelecidas para o processo; seja pelas partes, seja pelo painel arbitral.

Inicialmente, se a parte que pretende intervir em determinado processo arbitral não fizer parte da convenção, sua admissão no processo arbitral dependerá, em regra, da aceitação das partes envolvidas no litígio. Como está claro, a arbitragem é meio consensual de solução de conflitos, de forma que só pode ter lugar entre aqueles que tenham concordado em litigar uns com os outros por tal meio. Isso significa não somente que a parte deve ser submetida à arbitragem apenas se tiver por ela manifestado concordância, mas também que aqueles a quem tal concordância não alcança não poderão integrar o processo arbitral, sob pena de sua participação ser imposta às partes que celebraram a convenção. 20

Por outro lado, se o terceiro que pretender intervir fizer parte da convenção arbitral, não há, em regra, porque se exigir nova concordância das partes envolvidas na arbitragem. 21 ...

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20 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302634909/41a-as-impugnacoes-dirigidas-ao-orgao-arbitral-41-mecanismos-de-controle-interno-da-atividade-do-arbitro-controle-da-atividade-do-arbitro-ed-2015