Controle da Atividade do Árbitro - Ed. 2015

4.1.a As impugnações dirigidas ao órgão arbitral - 4.1 Mecanismos de controle interno da atividade do árbitro

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4.1.a As impugnações dirigidas ao órgão arbitral

Foi adiantado que, nos termos da nossa legislação arbitral (arts. 15 e 20), eventuais insurgências relacionadas à jurisdição e à aptidão do árbitro deverão ser levadas ao painel arbitral por meio de “exceção” dirigida ao árbitro ou ao presidente do tribunal arbitral. Não obstante a ausência de previsão legal expressa, por decorrência do quanto já exposto, eventuais outros vícios na atividade do árbitro também deverão ser objeto de análoga impugnação. (Capítulo 3.6)

Não obstante o termo utilizado no referido art. 15 do diploma arbitral (exceção), parte da doutrina, assim como diversos regulamentos de centros de arbitragem, acabam denominando o mecanismo de impugnação. 1 Embora não se possa extrair desses trabalhos e diplomas a razão dessa denominação diversa, supõe-se que decorra de uma possível preocupação técnica em deixar claro que questões relacionadas à jurisdição e aptidão do árbitro poderiam eventualmente ser apreciadas de ofício pelo painel arbitral.

Afinal, a doutrina clássica costuma denominar de exceção apenas mecanismos para arguição de matérias que se encontram dentro da esfera dispositiva das partes, não podendo ser apreciadas de ofício. É o caso da assim denominada “exceção de arbitragem”. 2

A preocupação parece não ter relevância, em primeiro porque, embora não se possa afastar do árbitro a prerrogativa de, sentindo-se inapto a decidir o litígio, recusar a nomeação ou, uma vez aceita, posteriormente renunciar ao cargo, isso não significa que questões relacionadas à imparcialidade e independência do árbitro devam ser tratadas como de ordem pública; ainda que relacionadas a eventual impedimento. Como visto, tal tratamento é inadequado no âmbito da arbitragem.

Em segundo, pois não utilidade prática nessa classificação embasada na suscetibilidade da matéria ao conhecimento de ofício. Como bem destacado por Heitor Sica, para além de não haver convergência na doutrina e na jurisprudência quanto a esse critério, a abordagem proposta é inútil sob o ângulo da impugnação em si. Tal suscetibilidade adquire relevância somente diante da ausência da impugnação. 3

Em terceiro porque, estando as regras do processo arbitral nas mãos das partes (e, subsidiariamente, do painel arbitral), nada impede que, ao desenharem seu arranjo processual, confiram a denominação que entenderem adequada.

Isso tudo significa que, exclusivamente por conveniência, este trabalho adotará a denominação difundida em âmbito doutrinário e pelos regulamentos dos mais tradicionais centros de arbitragem do país (impugnação), não devendo isso ser interpretado como uma contradição ao quanto estabelecido no capítulo 3.6, tampouco uma censura aos próprios termos da Lei.

Passando-se, como isso, ao estudo do mecanismo, o próximo ponto a ser destacado é que, nos termos do art. 15 da Lei, as impugnações relacionadas à aptidão do árbitro devem ser dirigidas ao próprio ao árbitro nas hipóteses em que exercer a função sozinho, ou ao presidente do órgão arbitral quando formado por mais de um julgador.

Isso não significa que as questões deverão ser decididas pelo presidente do tribunal arbitral, tampouco que o controle da aptidão de determinado árbitro deva ser atribuído aos demais componentes do painel, ou ainda a algum outro órgão, diante de suposto interesse do árbitro impugnado na solução da questão. 4

Tais assertivas contrariam as regras dispostas no arts. 13, § 1.º, e 24, § 1.º, da Lei de Arbitragem, segundo as quais os painéis arbitrais devem ser formados em número ímpar, devendo decidir eventuais controvérsias mediante voto majoritário.

Embora nossa Lei de Arbitragem não seja expressa, isso deve ser aplicado também à solução de questões processuais. 5 Com esse exercício, os árbitro…

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24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302634909/41a-as-impugnacoes-dirigidas-ao-orgao-arbitral-41-mecanismos-de-controle-interno-da-atividade-do-arbitro-controle-da-atividade-do-arbitro-ed-2015