Controle da Atividade do Árbitro - Ed. 2015

4.1.b Os embargos arbitrais - 4.1 Mecanismos de controle interno da atividade do árbitro

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

4.1.b Os embargos arbitrais

Além de tratar expressamente das impugnações internas relacionadas à atividade do árbitro, nossa legislação arbitral também prevê que, uma vez intimada da sentença, a parte poderá requerer ao órgão arbitral que: (i) “corrija qualquer erro material da sentença arbitral”, ou (ii) “esclareça alguma obscuridade, dúvida ou contradição da sentença arbitral, ou se pronuncie sobre ponto omitido a respeito do qual devia manifestar-se a decisão” (art. 30, I e II).

Em razão da semelhança das hipóteses ali tratadas com aquelas que admitem os embargos de declaração do processo estatal, 32 a doutrina costuma denominar o mecanismo de embargos arbitrais ou até mesmo de embargos de declaração. 33 A referência é útil até para fixar que não se trata de um instrumento para amplo reexame da decisão dos árbitros, devendo ser admitido tão somente diante de hipóteses específicas.

Até porque, é assente na doutrina que o mero arrependimento do julgador não admite, em regra, a revisão da decisão prolatada, que, uma vez externada sua decisão, o juiz encerra seu ofício. 34 Especificamente no âmbito dos embargos declaratórios, a decisão pode até vir a ser alterada, desde que isso decorra logicamente da supressão de um dos vícios que admitem o manejo desse recurso. 35

É correto que, pelas mesmas razões, o mero arrependimento do árbitro também não seja suficiente para a revisão da decisão arbitral. O que se pode admitir é que, diante da correção de eventuais omissões, contradições, obscuridades, ou erros materiais, a decisão venha a ser alterada. Mas, o vínculo com a correção do vício é imperioso, sob pena de indevida revisão do julgado.

Ao tratar do processo estatal, a doutrina vislumbra, no entanto, uma hipótese em que os embargos adquirem caráter notoriamente infringente. É aquela em que se pretende a revisão da decisão fruto de equívoco evidente; manifesto. 36 O pensamento também pode ser transposto ao processo arbitral, haja vista o ganho de efetividade obtido. 37 - 38

Por outro lado, e também a exemplo do que ocorre no processo estatal, embora a Lei de Arbitragem apenas preveja o cabimento de embargos arbitrais contra a sentença, tal recurso deve ser admitido contra qualquer decisão proferida pelo árbitro, ainda que interlocutória. 39 O que deve limitar o âmbito de cabimento dos embargos arbitrais é o rol de vícios que os admitem, e não propriamente a natureza da decisão.

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
18 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302634910/41b-os-embargos-arbitrais-41-mecanismos-de-controle-interno-da-atividade-do-arbitro-controle-da-atividade-do-arbitro-ed-2015