Controle da Atividade do Árbitro - Ed. 2015

4.1.b Os embargos arbitrais - 4.1 Mecanismos de controle interno da atividade do árbitro

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4.1.b Os embargos arbitrais

Além de tratar expressamente das impugnações internas relacionadas à atividade do árbitro, nossa legislação arbitral também prevê que, uma vez intimada da sentença, a parte poderá requerer ao órgão arbitral que: (i) “corrija qualquer erro material da sentença arbitral”, ou (ii) “esclareça alguma obscuridade, dúvida ou contradição da sentença arbitral, ou se pronuncie sobre ponto omitido a respeito do qual devia manifestar-se a decisão” (art. 30, I e II).

Em razão da semelhança das hipóteses ali tratadas com aquelas que admitem os embargos de declaração do processo estatal, 32 a doutrina costuma denominar o mecanismo de embargos arbitrais ou até mesmo de embargos de declaração. 33 A referência é útil até para fixar que não se trata de um instrumento para amplo reexame da decisão dos árbitros, devendo ser admitido tão somente diante de hipóteses específicas.

Até porque, é assente na doutrina que o mero arrependimento do julgador não admite, em regra, a revisão da decisão prolatada,

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23 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302634910/41b-os-embargos-arbitrais-41-mecanismos-de-controle-interno-da-atividade-do-arbitro-controle-da-atividade-do-arbitro-ed-2015