Controle da Atividade do Árbitro - Ed. 2015

4.1.c Os recursos arbitrais - 4.1 Mecanismos de controle interno da atividade do árbitro

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4.1.c Os recursos arbitrais

Como já diversas vezes adiantado, é lícito às partes, caso entendam adequado, estabelecer um sistema recursal interno de revisão das decisões do árbitro, submetendo tais decisões a outro painel arbitral. Os requisitos de admissibilidade dos recursos, assim como suas hipóteses de cabimento, serão por elas definidos, sendo, como já visto, extremamente amplas as possibilidades. Isso tudo fica ao sabor das partes, podendo significar um mecanismo adicional de controle interno da atividade do árbitro.

O prazo para interposição do recurso será aquele definido pelas partes, podendo variar de acordo com o recurso estabelecido. Na mesma linha abordada nos capítulos anteriores, a legitimidade para o manejo dos embargos arbitrais também deve ser atribuída tanto às partes originárias quanto a possíveis terceiros integrados ao processo.

Caso as partes tenham estabelecido um sistema revisional que englobe decisões relacionadas à atividade do árbitro, é também correto exigir-se delas que, em regra, se submetam a tal mecanismo de revisão como condição...

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18 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302634911/41c-os-recursos-arbitrais-41-mecanismos-de-controle-interno-da-atividade-do-arbitro-controle-da-atividade-do-arbitro-ed-2015