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Controle da Atividade do Árbitro - Ed. 2015
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4.1.c Os recursos arbitrais
Como já diversas vezes adiantado, é lícito às partes, caso entendam adequado, estabelecer um sistema recursal interno de revisão das decisões do árbitro, submetendo tais decisões a outro painel arbitral. Os requisitos de admissibilidade dos recursos, assim como suas hipóteses de cabimento, serão por elas definidos, sendo, como já visto, extremamente amplas as possibilidades. Isso tudo fica ao sabor das partes, podendo significar um mecanismo adicional de controle interno da atividade do árbitro.
O prazo para interposição do recurso será aquele definido pelas partes, podendo variar de acordo com o recurso estabelecido. Na mesma linha abordada nos capítulos anteriores, a legitimidade para o manejo dos …
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