4.1.c Os recursos arbitrais - 4.1 Mecanismos de controle interno da atividade do árbitro - Controle da atividade do árbitro

4.1.c Os recursos arbitrais Como já diversas vezes adiantado, é lícito às partes, caso entendam adequado, estabelecer um sistema recursal interno de revisão das decisões do árbitro, submetendo tais decisões a outro painel arbitral. Os requisitos de admissibilidade dos recursos, assim como suas hipóteses de cabimento, serão por elas definidos, sendo, como já visto, extremamente amplas as possibilidades. Isso tudo fica ao sabor das partes, podendo significar um mecanismo adicional de controle interno da atividade do árbitro. O prazo para interposição do recurso será aquele definido pelas partes, podendo variar de acordo com o recurso estabelecido. Na mesma linha abordada nos capítulos anteriores, a legitimidade para o manejo dos embargos arbitrais também deve ser atribuída tanto às partes originárias quanto a possíveis terceiros integrados ao processo. Caso as partes tenham estabelecido um sistema revisional que englobe decisões relacionadas à atividade do árbitro, é também correto exigir-se delas que, em regra, se submetam a tal mecanismo de revisão como condição para que possam se valer do controle externo. Isso porque, como visto, a necessária submissão das partes ao controle interno advém não somente de expressa disposição legal, mas também das mais basilares regras a que submetida qualquer relação contratual, aliada a ao seu dever de boa-fé. Assim, se as controvérsias podem, por meio de recursos, ser internamente resolvidas, atendendo-se aos anseios que levaram as partes a contratar a arbitragem, o correto é que se submetam a tal sistema e, somente subsidiariamente, caso suas insatisfações não tenham sido adequadamente solucionadas no âmbito da arbitragem, busquem o controle externo. Nessa linha, não obstante as semelhanças entre a ação anulatória de sentença arbitral e a ação rescisória, no seio da arbitragem e do seu mecanismo de controle externo não se aplica a regra do processo estatal segundo a qual o esgotamento das vias de revisão da decisão judicial não se faz necessário para o manejo da ação rescisória. 43 É também importante ter em mente que, assim como no processo estatal, cabe à parte vencida definir se deseja acionar o órgão revisional arbitral, e qual será o objeto da revisão; quais questões ou pedidos decididos pelo painel inicial serão revistos; e para qual finalidade. 44 É isso o que se denomina extensão da cognição revisional. Deve o órgão revisor se ater ao que a parte requereu fosse revisto, até porque os capítulos restantes, em regra, restam preclusos, recebendo a qualidade de coisa julgada material quando houver resolução de mérito. 45 Dentro dessa extensão estabelecida, pode o painel revisor proceder a uma avaliação de todas as matérias relevantes para o julgamento do recurso das partes, seja no que toca a questões de mérito, seja com relação aos pressupostos para o julgamento do mérito dos seus pedidos. É o que se denomina profundidade da cognição revisional. 46 As consequências do controle serão as mesmas do exercido no âmbito das impugnações internas ou dos embargos arbitrais, justamente por se tratar de mecanismo de revisão interna da decisão anterior, cujo resultado prevalecerá. Embora sem tratar especificamente dos recursos estabelecidos consensualmente, mas abordando os embargos arbitrais, é substancialmente essa a conclusão de Flávio Yarshell (Yarshell, Flávio Luiz. Caráter subsidiário da ação anulatória de sentença arbitral. Obtido em Revista dos Tribunais On-line. Fonte original citada: Revista de Processo | vol. 207/2012 | p. 13). “No ato de interposição do recurso, assim como no ato de propositura da demanda, é o autor (ou o apelante) que delimita o campo de atuação jurisdicional. Aplica-se, no caso do recurso, o princípio ‘tantum devolutum quantum appellatum’, ou seja, o Tribunal só poderá conhecer e julgar a matéria que foi objeto do recurso, assim como ocorre no ato de propositura da demanda” (Bonício, Marcelo José Magalhães. Capítulos da sentença e efeitos dos recursos. São Paulo: RSC, 2006. p. 97). No mesmo sentido: Dinamarco, Cândido Rangel. Capítulos de Sentença. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2014. p. 110-112; Yarshell, Flávio Luiz. Ação Rescisória: juízos rescindente e rescisório. São Paulo: Malheiros, 2005. p. 147-148. Dinamarco, Cândido Rangel. Capítulos de Sentença. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2014. p. 123; Bonício, Marcelo José Magalhães. Capítulos da sentença e efeitos dos recursos. São Paulo: RSC, 2006. p. 146-147. Bonício, Marcelo José Magalhães. Capítulos da sentença e efeitos dos recursos. São Paulo: RSC, 2006. p. 103-104.

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