4.1.d As impugnações dirigidas a outros órgãos de controle interno

4.1.d As impugnações dirigidas a outros órgãos de controle interno Também foi diversas vezes adiantado que, não obstante a inexistência de expressa autorização legal, é igualmente lícito às partes elegerem outros órgãos, não jurisdicionais, de controle interno da atividade do árbitro. Isso advém da atmosfera consensual em que inserido esse mecanismo de solução de conflitos, no âmbito da qual cabe também às partes o estabelecimento de questões cruciais ao seu desenvolvimento, tais como eventual centro para administrá-lo, a forma de eleição dos árbitros, sua sede, língua, lei aplicável, e regras processuais. Será visto que isso é mais usualmente estabelecido para o controle da jurisdição e aptidão do árbitro. Na primeira hipótese, como consequência da possibilidade de recusa, por parte do centro de arbitragem, quanto à administração de determinada arbitragem. Na segunda hipótese, como decorrência da liberdade das partes no que toca à eleição de mecanismos de seleção do órgão arbitral. Na mesma linha do capítulo anterior, como tal ampliação dos órgãos de controle advém de opção das partes, caberá a elas estabelecer o processamento de eventuais impugnações dirigidas a tais órgãos de controle, regulamentando sua forma, prazo e escopo. O que deve ficar claro é que tal controle não poderá se sobrepor ao controle interno exercido pelo árbitro, assim como ao controle externo, não havendo como se cogitar que, por decorrência do controle exercido por um órgão não jurisdicional, o árbitro ou o juiz togado fiquem privados de avaliar eventuais óbices à jurisdição e aptidão do árbitro. Não teria lógica exigir-se do árbitro que dê seguimento a uma arbitragem irregular para que, uma vez finda, seu resultado venha a ser invalidado. Isso violaria basilares princípios a serem observados em qualquer atividade adjudicatória; especificamente os da instrumentalidade, efetividade, e razoável duração do pro- cesso. Se o processo (inclusive arbitral) é instrumento para a solução de um litígio, não há como se cogitar o consciente desenvolvimento de uma arbitragem que não poderá, ao final, pacificar os conflitos existentes entre as partes. É, assim, dever do árbitro agir para que sua decisão seja bem recepcionada. Também não haveria como um mecanismo de controle interno opcional suprimir o controle externo, necessário inclusive para compatibilização da arbitragem com o disposto no art. V, inc. XXXV, da CF, e cuja a renúncia prévia e genérica não é admitida (capítulo 2.2.e). Isso significa que, por decorrência de sua influência na eleição do órgão arbitral, os centros de arbitragem ou as appointing autorities podem validamente vetar a indicação de determinado árbitro, ou até mesmo substituir um árbitro no curso da arbitragem. Tal decisão não ensejará reexame pelo painel arbitral ou pelo Judiciário justamente pois, como dito acima, isso não torna irregular a atividade arbitral desde que o árbitro substituto esteja apto ao exercício da tarefa que lhe foi confiada. 47 Por outro lado, caso o árbitro impugnado seja mantido na função pelo órgão controlador em questão, a impugnação poderá ser reiterada perante o próprio painel arbitral, cuja decisão ensejará as mesmas consequências estabelecidas acima. Da mesma forma, caso expressamente previsto nas regras estabelecidas pelas partes, determinado órgão não jurisdicional eleito para tal função poderá, com base em inconsistências na convenção arbitral, impedir o início de uma arbitragem, ou limitar as partes nela envolvidas. No entanto, se assim decidir, estará a parte insatisfeita autorizada a submeter ao Judiciário a controvérsia quanto à regularidade e o alcance da convenção, 48 por meio da ação prevista no art. 7.º da Lei de Arbitragem (capítulo 4.2.b.3). Na hipótese, por outro lado, do órgão não jurisdicional admitir o desenvolvimento do processo arbitral nos termos em que postulado, o painel arbitral poderá reavaliar a regularidade e a extensão da convenção arbitral, 49 assim como o controle externo estará posteriormente admitido, nos termos já estabelecidos. O importante é, reitera-se, o painel arbitral ter oportunidade de atuar diante de eventuais irregularidades relacionadas à atividade do árbitro. É isso que não pode ser obstado mesmo diante da eleição, por parte dos litigantes, de órgãos não jurisdicionais de controle da atividade do árbitro. No mesmo sentido: “If the arbitration institution or the appointing authority sustains the challenge the arbitrator in question will be removed. The decision of the institution or the appointing authority is final” (Lew, Julian D. M., Mistelis, Loukas A., Kröll, Stefan M. Comparative International Commercial Arbitration. Kluwer Law International. 2003 p. 309). Tal como expressamente previsto, a título de exemplo, no art. 6 (6) do Regulamento da CCI. Tal como expressamente previsto, a título de exemplo, no art. 6 (5) do Regulamento da CCI.

Controle da Atividade do Árbitro

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