Controle da Atividade do Árbitro - Ed. 2015

4.2.a.1 A ação anulatória de sentença arbitral - 4.2.a Mecanismos de controle da atividade do árbitro no momento próprio

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4.2.a.1 A ação anulatória de sentença arbitral

A ação anulatória de sentença arbitral é, sem dúvidas, o mecanismo que mais naturalmente vem à mente quando se pensa em controle da arbitragem e especificamente da atividade do árbitro. Isso se justamente porque a nossa legislação reserva, em regra, o controle externo de todos os possíveis desvios no desenvolvimento da arbitragem a um único momento, atribuindo o seu exercício justamente para o âmbito da ação anulatória de sentença arbitral. 50

Os arts. 32 e 33 da Lei de Arbitragem são dedicados justamente à ação anulatória de sentença arbitral, definindo o seu procedimento e prazo decadencial, assim como os vícios que, por meio dela, admitem controle externo e, ainda, suas consequências. Por outro lado, exceção feita ao § 3.º do art. 33, em que atribui tal exercício também à impugnação à execução de sentença, a Lei em nenhum outro momento trata do controle externo primário; o que, vale frisar, se justamente da intenção legislativa de concentrar tal controle na ação anulatória de sentença arbitral.

Nos termos do art. 33 da Lei de arbitragem, o objeto desse mecanismo é a “decretação da nulidade da sentença arbitral”. A Lei peca por uma certa imprecisão técnica na medida em que, como será visto, a par de sentenças inválidas, 51 o próprio art. 32 da Lei também prevê hipóteses que levam à inexistência jurídica e à ineficácia da sentença arbitral.

Assim, o provimento obtido por força da ação anulatória de sentença arbitral poderá ser constitutivo, 52 diante de vícios que levem à invalidade da sentença arbitral havendo, assim, efetivação de direito potestativo da parte –, mas também poderá ser apenas declaratório, nas hipóteses de inexistência jurídica ou ineficácia da sentença arbitral, a ser declarada por decisão judicial. 53 Portanto, a sentença que julga procedente o pleito objeto da ação anulatória de sentença arbitral não “decreta a nulidade da sentença”, mas a desconstitui ou declara a sua inexistência jurídica/ineficácia. 54

Importante desde ressalvar: não razão para que a ação anulatória de sentença arbitral seja limitada à desconstituição da sentença. Além do próprio rol do art. 32 da Lei de Arbitragem trazer hipóteses que levam tanto à invalidade quanto à inexistência e ineficácia da sentença, não há qualquer impedimento para que se busque, por tal caminho, a declaração de inexistência ou ineficácia da sentença, desde que o provimento seja adequadamente postulado. 55

A diferença relevante é que, diante de vícios de inexistência/ineficácia da sentença arbitral, os condicionamentos próprios da ação anulatória, voltados à desconstituição da sentença, não se aplicam. O prazo decadencial previsto na Lei de Arbitragem não precisará ser respeitado, assim como não será necessária a prévia submissão do vício ao controle interno.

Inclusive por isso, não prima pela melhor técnica a denominação da ação em questão de ação anulatória de sentença arbitral. Ainda assim, e tendo em mente que essa é a denominação utilizada na prática forense, bem como que os vícios que levam à inexistência e ineficácia da sentença arbitral estão em minoria em relação aos de invalidade, ela também será aqui utilizada, com a ressalva ora registrada.

Fato é que o primordial objetivo da ação será sempre o ataque à sentença arbitral, 56 o que está longe de significar que o controle então exercido não se estenda à atividade do árbitro. O desvio no desenvolvimento da arbitragem, externamente controlado em hipóteses específicas, acaba viciando a sentença. Não por outro motivo, será visto que não apenas a sentença, mas os demais atos jurisdicionais também acabam sendo atingidos.

Possuirão legitimidade ativa para a ação anulatória aqueles que figuraram como partes no processo arbitral, na medida em que a sentença proferida atua sobre suas relações jurídicas, definindo o destino de um bem da vida por elas disputado. 57 Ainda que tenha havido litisconsórcio em um ou ambos os polos do processo arbitral e que o objeto dessa demanda seja unitário, 58 não como se estabelecer litisconsórcio necessário 59 entre todos que figuraram no mesmo polo da demanda arbitral. 60

Isso equivaleria a presumir o interesse (material) de todos os integrantes do mesmo polo na desconstituição da sentença arbitral, o que não é adequado. Mesmo uma parte integralmente derrotada pode preferir não litigar novamente (seja pelo processo arbitral, seja pelo processo judicial), mas deixar a sentença íntegra, inclusive pagando a quantia objeto de eventual condenação e, com isso, encerrando definitivamente a questão (sem prolongar, a título de exemplo, a incidência de eventuais juros moratórios sobre o valor cobrado). Caso a vitória tenha sido parcial, isso fica ainda mais evidente. A parte pode preferir ficar com o que tem na mão a buscar a reabertura de discussão, assumindo o risco de perder tudo.

Assim, e justamente porque isso passa por um juízo de conveniência, exigir-se da parte (materialmente) interessada na ação anulatória que convença seus pares a acompanhá-la nessa nova empreitada pode significar tarefa excessivamente penosa, quiçá até impossível de ser cumprida.

A consequência disso seria uma injustificada limitação ao acesso da parte à tutela jurisdicional, o que, no caso da arbitragem, seria especialmente grave, na medida em que abriria caminho para arbitragens impositivas, conluios, e falcatruas, contrariando a própria ratio da existência de mecanismos de controle da atividade do árbitro.

Admitir-se a ausência dos demais possíveis litisconsortes, mas atribuir-lhes, por outro lado, a prerrogativa de posteriormente postular provimento constitutivo ou declaratório semelhante 61 também não é uma saída adequada. Tal raciocínio presume, novamente, que o interesse (material) de tais partes tenderá sempre à impugnação da sentença. 62 Mas, se preferirem defender sua higidez, seu direito ao Contraditório e ao Devido Processo Legal também estará sendo injustificadamente inobservado. 63

Assim, é mais razoável e adequado o caminho de se levar os demais envolvidos na demanda arbitral (ou no capítulo em questão) ao polo passivo do processo, como será detalhadamente visto na sequência.

Tal preceito vale não apenas para as partes originárias, mas também para aqueles que, por meio de intervenção de …

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23 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302634915/42a1-a-acao-anulatoria-de-sentenca-arbitral-42a-mecanismos-de-controle-da-atividade-do-arbitro-no-momento-proprio-controle-da-atividade-do-arbitro-ed-2015