Controle da Atividade do Árbitro - Ed. 2015

4.2.a.1 A ação anulatória de sentença arbitral - 4.2.a Mecanismos de controle da atividade do árbitro no momento próprio

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4.2.a.1 A ação anulatória de sentença arbitral

A ação anulatória de sentença arbitral é, sem dúvidas, o mecanismo que mais naturalmente vem à mente quando se pensa em controle da arbitragem e especificamente da atividade do árbitro. Isso se justamente porque a nossa legislação reserva, em regra, o controle externo de todos os possíveis desvios no desenvolvimento da arbitragem a um único momento, atribuindo o seu exercício justamente para o âmbito da ação anulatória de sentença arbitral. 50

Os arts. 32 e 33 da Lei de Arbitragem são dedicados justamente à ação anulatória de sentença arbitral, definindo o seu procedimento e prazo decadencial, assim como os vícios que, por meio dela, admitem controle externo e, ainda, suas consequências. Por outro lado, exceção feita ao § 3.º do art. 33, em que atribui tal exercício também à impugnação à execução de sentença, a Lei em nenhum outro momento trata do controle externo primário; o que, vale frisar, se justamente da intenção legislativa de concentrar tal controle na ação anulatória de sentença arbitral.

Nos termos do art. 33 da Lei de arbitragem, o objeto desse mecanismo é a “decretação da nulidade da sentença arbitral”. A Lei peca por uma certa imprecisão técnica na medida em que, como será visto, a par de sentenças inválidas, 51 o próprio art. 32 da Lei também prevê hipóteses que levam à inexistência jurídica e à ineficácia da sentença arbitral.

Assim, o provimento obtido por força da ação anulatória de sentença arbitral poderá ser constitutivo, 52 diante de vícios que levem à invalidade da sentença arbitral havendo, assim, efetivação de direito potestativo da parte –, mas também poderá ser apenas declaratório, nas hipóteses de inexistência jurídica ou ineficácia da sentença arbitral, a ser declarada por decisão judicial. 53 Portanto, a sentença que julga procedente o pleito objeto da ação anulatória de sentença arbitral não “decreta a nulidade da sentença”, mas a desconstitui ou declara a sua inexistência jurídica/ineficácia. 54

Importante desde ressalvar: não razão para que a ação anulatória de sentença arbitral seja limitada à desconstituição da sentença. Além do próprio rol do art. 32 da Lei de Arbitragem trazer hipóteses que levam tanto à invalidade quanto à inexistência e ineficácia da sentença, não há qualquer impedimento para que se busque, por tal caminho, a declaração de inexistência ou ineficácia da sentença, desde que o provimento seja adequadamente postulado. 55

A diferença relevante é que, diante de vícios de inexistência/ineficácia da sentença arbitral, os condicionamentos próprios da ação anulatória, voltados à desconstituição da sentença, não se aplicam. O prazo decadencial previsto na Lei de Arbitragem não precisará ser respeitado, assim como não será necessária a prévia submissão do vício ao controle interno.

Inclusive por isso, não prima pela melhor técnica a denominação da ação em questão de ação anulatória de sentença arbitral. Ainda assim, e tendo em mente que essa é a denominação utilizada na prática forense, bem como que os vícios que levam à inexistência e ineficácia da sentença arbitral estão em minoria em relação aos de invalidade, ela também será aqui utilizada, com a ressalva ora registrada.

Fato é que o primordial objetivo da ação será sempre o ataque à sentença arbitral, 56 o que está longe de significar que o controle então exercido não se estenda à atividade do árbitro. O desvio no desenvolvimento da arbitragem, externamente controlado em hipóteses específicas, acaba viciando a sentença. Não por outro motivo, será visto que não apenas a sentença, mas os demais atos jurisdicionais também acabam sendo atingidos.

Possuirão legitimidade ativa para a ação anulatória aqueles que figuraram como partes no processo arbitral, na medida em que a sentença proferida atua sobre suas relações jurídicas, definindo o destino de um bem da vida por elas disputado. 57 Ainda que tenha havido litisconsórcio em um ou ambos os polos do processo arbitral e que o objeto dessa demanda seja unitário, 58 não como se estabelecer litisconsórcio necessário 59 entre todos que figuraram no mesmo polo da demanda arbitral. 60

Isso equivaleria a presumir o interesse (material) de todos os integrantes do mesmo polo na desconstituição da sentença arbitral, o que não é adequado. Mesmo uma parte integralmente derrotada pode preferir não litigar novamente (seja pelo processo arbitral, seja pelo processo judicial), mas deixar a sentença íntegra, inclusive pagando a quantia objeto de eventual condenação e, com isso, encerrando definitivamente a questão (sem prolongar, a título de exemplo, a incidência de eventuais juros moratórios sobre o valor cobrado). Caso a vitória tenha sido parcial, isso fica ainda mais evidente. A parte pode preferir ficar com o que tem na mão a buscar a reabertura de discussão, assumindo o risco de perder tudo.

Assim, e justamente porque isso passa por um juízo de conveniência, exigir-se da parte (materialmente) interessada na ação anulatória que convença seus pares a acompanhá-la nessa nova empreitada pode significar tarefa excessivamente penosa, quiçá até impossível de ser cumprida.

A consequência disso seria uma injustificada limitação ao acesso da parte à tutela jurisdicional, o que, no caso da arbitragem, seria especialmente grave, na medida em que abriria caminho para arbitragens impositivas, conluios, e falcatruas, contrariando a própria ratio da existência de mecanismos de controle da atividade do árbitro.

Admitir-se a ausência dos demais possíveis litisconsortes, mas atribuir-lhes, por outro lado, a prerrogativa de posteriormente postular provimento constitutivo ou declaratório semelhante 61 também não é uma saída adequada. Tal raciocínio presume, novamente, que o interesse (material) de tais partes tenderá sempre à impugnação da sentença. 62 Mas, se preferirem defender sua higidez, seu direito ao Contraditório e ao Devido Processo Legal também estará sendo injustificadamente inobservado. 63

Assim, é mais razoável e adequado o caminho de se levar os demais envolvidos na demanda arbitral (ou no capítulo em questão) ao polo passivo do processo, como será detalhadamente visto na sequência.

Tal preceito vale não apenas para as partes originárias, mas também para aqueles que, por meio de intervenção de terceiros, integrem a lide arbitral, ainda que figurem somente como parte secundária, por estarem vinculados a uma relação jurídica subordinada àquela objeto da demanda (o que é fundamento para as assistências, como visto). Mesmo nessa hipótese, a sentença arbitral influi na esfera de direitos das partes, quando menos indiretamente. Quando o terceiro adquire a qualidade de parte principal, ampliando o objeto da demanda, sua legitimidade fica ainda mais evidente, já que a sentença afeta relação jurídica própria dessa parte.

Não obstante, e também por decorrência desse raciocínio, tal legitimidade é restrita aos capítulos da sentença que puderem atingir as relações jurídicas da parte. Isso significa que, no caso de denunciação da lide, a parte oposta ao denunciante não terá, em regra, legitimidade para atacar o capítulo da sentença que decide a alegada relação de garantia entre o denunciante e o denunciado. 64 O mesmo vale para o litisconsórcio simples, que gera tão somente uma cumulação de demandas independentes. 65

Da mesma forma, não há como se excluir peremptoriamente a legitimidade do terceiro juridicamente prejudicado ou do próprio Ministério Público para a ação anulatória de sentença arbitral.

Poderia ser argumentado que tal legitimidade restaria afastada pela Lei de Arbitragem ao dispor, em seu art. 33, que “a parte interessada” poderá propor a ação anulatória de sentença arbitral, de sorte que, nos termos da lei, somente quem foi parte na demanda arbitral poderia postular a “anulação” da sentença.

O raciocínio não prospera. Admitir essa interpretação equivale a concluir que o referido dispositivo legal é absolutamente desnecessário. Sendo as partes do processo arbitral diretamente atingidas pela sentença (ou então, não deveriam ser parte), é natural que, havendo previsão de controle externo da arbitragem, sejam elas legitimadas para postulá-lo. Da mesma forma, é regra basilar de direito processual que, para obter provimento jurisdicional, é exigido não apenas legitimidade, mas também interesse processual por parte do postulante. Assim, dizer que apenas as partes interessadas podem buscar a desconstituição da sentença não traz nada de diferente em relação ao que ordinariamente acontece.

Por outro lado, e não obstante a atmosfera privada que envolve o processo arbitral, não há dúvidas de que vícios na atividade do árbitro podem acabar afetando a esfera jurídica de terceiros. É o que ocorrerá diante de demanda em que determinada parte deveria figurar como litisconsorte em processo de objeto incindível (litisconsórcio necessário e unitário), 66 mas não é convidada a participar do processo e, ainda assim, o mérito do litígio é resolvido. Isso viola o direito da parte preterida ao contraditório, podendo prejudicá-la.

Na legislação processual estatal, disposição expressamente determinando a integração ao processo de todos os litisconsortes necessários, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (art. 47, parágrafo único, do CPC/1973 e art. 115, parágrafo único, do CPC/2015). Também por força desse raciocínio, é reiterado em âmbito doutrinário que, em hipóteses de litisconsórcio necessário, se um dos consortes não estiver vinculado à convenção arbitral e não concordar em litigar via arbitragem, deverá o julgador deixar de resolver o mérito da demanda (ou ao menos da parcela em que litisconsórcio é necessário). 67

Eventual vício admitirá, nessa hipótese, controle externo, ante a vulneração ao direito do terceiro ao contraditório (capítulo 5.2.d.3), e a parte preterida, se tiver sido prejudicada, terá todo o interesse em postular a declaração de sua ineficacia. 68

Da mesma forma, também não como se afastar o interesse do Ministério Público na impugnação de uma sentença arbitral. Isso ocorreria na hipótese em que a sentença tratou de direitos indisponíveis, o que viola o disposto no art. 1.º da Lei de Arbitragem, e ainda impede que o Ministério Público exerça sua missão (art. 82, I a III do Código de Processo Civil 1973 e art. 178, I a III do CPC/2015), em prejuízo às funções institucionais que lhe são próprias. 69

Nessas duas hipóteses, haverá evidente interesse de terceiro (aqui considerado também o Ministério Público) em atacar a sentença arbitral, inclusive mediante ação anulatória.

Assim, e não obstante esses terceiros disponham de outras armas contra sentenças fruto de atividade arbitral viciada que lhes prejudique, não parece haver qualquer razão para a lei limitar a ação anulatória de sentença arbitral somente às partes envolvidas na arbitragem. Justamente porque o mesmo resultado poderá ser alcançado por outros meios, tal limitação significaria formalismo exacerbado e injustificado, o que o moderno pensamento processual abomina.

Assim, é mais lógico aceitar que, ao se referir a “parte interessada” no art. 33 da Lei de Arbitragem, o legislador também atribuiu legitimidade ao indivíduo (ou órgão) que, mesmo não tendo integrado o processo arbitral, possua algum interesse em atacar a sentença; e não apenas às partes da arbitragem, aqui consideradas em sentido estritamente técnico-processual. 70

A legitimidade passiva, por seu turno, recai sob as demais partes envolvidas na demanda arbitral decidida pela sentença impugnada (ou pelos capítulos atacados), aqui sim em litisconsórcio necessário, 71 e ainda que tenham sido apenas parcialmente vitoriosas, ou inclusive totalmente derrotadas. Isso se dá porque o resultado da ação anulatória, por consequência lógica, poderá afetar diretamente suas esferas jurídicas. Se a desconstituição ou a declaração de inexistência/ineficácia da sentença arbitral lhe será favorável ou prejudicial, é algo, em princípio, afeito ao interesse (material) dessas partes, cabendo a cada qual decidir se prefere, ou não, a reabertura da pendência que gerou a demanda arbitral.

Assim, até por cautela, é correto exigir que todas as partes sejam citadas para demanda, de sorte que, cientes da pretensão, defendam a posição que se encaixe em seus interesses. Poderão concordar imediatamente com o pleito anulatório, o que nem lhes acarretará verbas sucumbências, 72 ou defender a higidez da sentença arbitral. O correto é que, inexoravelmente, se forme litisconsórcio necessário entre todas as demais partes do processo arbitral, preservando-se, assim, a prerrogativa de todas ao contraditório. 73

Os integrantes do painel arbitral prolator da sentença não possuem, por outro lado, legitimidade passiva para a ação anulatória de sentença arbitral, já que o resultado dessa demanda não poderá trazer consequências às suas esferas de direito. 74 Ainda que se cogite de vício grave ou até mesmo dolo na atuação do árbitro, o provimento jurisdicional objeto da ação anulatória não irá lhes afetar. Poderá, eventualmente, levar à responsabilização de tais árbitros pelos prejuízos decorrentes de seus atos, mas isso será discutido e definido em ação própria e poderia, quando muito, justificar uma assistência. 75

Como ocorre em qualquer processo judicial (e mesmo arbitral), possuirá interesse processual para a demanda anulatória a parte que possa vir a ser beneficiada com a destruição (ou declaração de inexistência/ineficácia) da sentença arbitral, 76 o que não se vislumbra para parte a integralmente vitoriosa no que toca ao mérito da arbitragem, 77 ainda que, como visto, tenha sido vencida em eventual impugnação relacionada à ausência de pressupostos de admissibilidade do julgamento de mérito (tal qual a inexistência de jurisdição arbitral).

Isso porque, em regra, a invalidação ou declaração de inexistência/ineficácia da sentença arbitral não poderá trazer qualquer vantagem à parte integralmente vencedora, mas, quando muito, a reedição de um processo para que possa buscar, no máximo, o que possui em mãos. 78

Por outro lado, não como se negar interesse processual à parte que tenha sido parcialmente vencedora, já que invalidação (ou declaração de inexistência/ ineficácia) da sentença arbitral lhe permitirá buscar vitória completa no litígio. 79 Caberá à própria parte, mediante juízo de valor, escolher se prefere ficar com a vitória parcial ou buscar a vitória total, arriscando perder tudo.

Raciocínio similar pode ser estabelecido com relação ao terceiro interessado. Seu interesse processual para a propositura da ação decorrerá do seu próprio interesse jurídico na impugnação de sentença arbitral cujo resultado tenha atingido sua esfera de direitos. Nesse ponto, o interesse a e legitimidade do terceiro estão (ainda mais) intrinsicamente conectados: são partes legítimas para a ação anulatória da sentença arbitral os terceiros que, por terem sido afetados pela sentença arbitral, possuem interesse jurídico em impugná-la. 80

No que toca ao Ministério Público, o raciocínio, ainda que siga o mesmo vetor, vai no caminho inverso. É a legitimidade extraordinária do Ministério Público para a defesa de determinados direitos (indisponíveis) que o torna parte interessada para a impugnação de determinadas sentenças arbitrais, justamente para que possa, então, exercer adequadamente a defesa desses interesses.

Ainda, mas também em decorrência do quanto até aqui exposto, somente como se vislumbrar interesse processual para o provimento objeto da demanda anulatória de sentença arbitral se tal sentença tiver resolvido o mérito ...

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20 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302634915/42a1-a-acao-anulatoria-de-sentenca-arbitral-42a-mecanismos-de-controle-da-atividade-do-arbitro-no-momento-proprio-controle-da-atividade-do-arbitro-ed-2015