Controle da Atividade do Árbitro - Ed. 2015

4.2.a.2 Impugnação à execução de sentença arbitral e embargos à execução de sentença arbitral contra a Fazenda Pública

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4.2.a.1 Impugnação à execução de sentença arbitral e embargos à execução de sentença arbitral contra a Fazenda Pública

A invalidação ou declaração de inexistência/ineficácia da sentença arbitral também poderá ser buscada por meio de impugnação à execução de sentença arbitral (art. 33, § 3.º, da Lei de Arbitragem). É esse o outro mecanismo em que a atividade do árbitro pode ser controlada no momento próprio, uma vez que, como visto, a impugnação também deverá ser proposta dentro prazo decadencial de 90 dias previsto no art. 33, § 1.º, da Lei de Arbitragem.

Tal impugnação deverá seguir o regramento específico previsto nos arts. 475-J a 475-M do CPC/1973 enquanto estiver em vigor, aimco moor e gramentopr evisto no art. 525 e ssss. do CPCl/2015 a partir de março de 2016, devendo ser proposta dentro do prazo de 15 dias da intimação do auto de penhora e avaliação no primeiro caso (art. 475-J, § 1.º), e no prazo de 15 dias do exaurimento do prazo para pagamento voluntário no segundo (art. 525), além de, como dito, observar o prazo decadencial de 90 dias previsto no art. 33, § 1.º, da Lei de Arbitragem.

Até pela fungibilidade prevista em lei entre a ação anulatória de sentença arbitral e a impugnação à execução de sentença arbitral, os preceitos estabeleci- dos no capítulo anterior podem ser transpostos para a impugnação à execução de sentença, com alguns temperamentos.

Inicialmente, a legitimidade ativa para o mecanismo caberá à parte a quem é dirigida a execução. Nesse ponto, não há razão para se estender tal legitimidade aos demais que eventualmente tenham figurado como parte na arbitragem ou a terceiros prejudicados. A Lei atribui a impugnação expressamente à parte executada (art. 475-J, § 1.º, do CPC/1973 e art. 525 do CPC/2015), o que se mostra lógico na medida em que a razão de ser do mecanismo é oferecer resistência à execução. Ainda, é de se lembrar que as demais partes dispõem de outros mecanismos para atacar a sentença arbitral, sendo inadequado ...

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18 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302634916/42a2-impugnacao-a-execucao-de-sentenca-arbitral-e-embargos-a-execucao-de-sentenca-arbitral-contra-a-fazenda-publica-controle-da-atividade-do-arbitro-ed-2015