4.2.a.2 Impugnação à execução de sentença arbitral e embargos à execução de sentença arbitral contra a Fazenda Pública - Controle da atividade do árbitro

4.2.a.1 Impugnação à execução de sentença arbitral e embargos à execução de sentença arbitral contra a Fazenda Pública A invalidação ou declaração de inexistência/ineficácia da sentença arbitral também poderá ser buscada por meio de impugnação à execução de sentença arbitral (art. 33, § 3.º, da Lei de Arbitragem). É esse o outro mecanismo em que a atividade do árbitro pode ser controlada no momento próprio, uma vez que, como visto, a impugnação também deverá ser proposta dentro prazo decadencial de 90 dias previsto no art. 33, § 1.º, da Lei de Arbitragem. Tal impugnação deverá seguir o regramento específico previsto nos arts. 475-J a 475-M do CPC/1973 enquanto estiver em vigor, aimco moor e gramentopr evisto no art. 525 e ssss. do CPCl/2015 a partir de março de 2016, devendo ser proposta dentro do prazo de 15 dias da intimação do auto de penhora e avaliação no primeiro caso (art. 475-J, § 1.º), e no prazo de 15 dias do exaurimento do prazo para pagamento voluntário no segundo (art. 525), além de, como já dito, observar o prazo decadencial de 90 dias previsto no art. 33, § 1.º, da Lei de Arbitragem. Até pela fungibilidade prevista em lei entre a ação anulatória de sentença arbitral e a impugnação à execução de sentença arbitral, os preceitos estabeleci- dos no capítulo anterior podem ser transpostos para a impugnação à execução de sentença, com alguns temperamentos. Inicialmente, a legitimidade ativa para o mecanismo caberá à parte a quem é dirigida a execução. Nesse ponto, não há razão para se estender tal legitimidade aos demais que eventualmente tenham figurado como parte na arbitragem – ou a terceiros prejudicados. A Lei atribui a impugnação expressamente à parte executada (art. 475-J, § 1.º, do CPC/1973 e art. 525 do CPC/2015), o que se mostra lógico na medida em que a razão de ser do mecanismo é oferecer resistência à execução. Ainda, é de se lembrar que as demais partes dispõem de outros mecanismos para atacar a sentença arbitral, sendo inadequado que intervenham na execução, eventualmente atravancando seu andamento, para postularem aquilo que por outras formas podem obter. A legitimidade passiva caberá à parte exequente, mas também poderá ser necessário integrar ao processo as demais partes envolvidas na arbitragem. Isso se dará quando o impugnante efetivamente buscar provimento jurisdicional voltado à desconstituição ou declaração de inexistência/ineficácia de determinado capítulo em relação ao qual tenha havido litisconsórcio unitário em um dos polos, mas, ainda assim, nem todos os litisconsortes integrem a execução. Embora isso possa gerar certa perplexidade, 103 é esse o único caminho aceitável para que a desconstituição ou declaração de inexistência/ineficácia da sentença arbitral possam ser buscadas mediante impugnação à execução de sentença, já que, como visto, tal litisconsórcio é necessário. Assim, caberá à parte impugnante requerer ao juiz a citação dos demais envolvidos na arbitragem, devendo o julgador estatal, por seu turno, controlar tal integração, determinando que se promova tal citação caso não tenha sido voluntariamente requerida, sob pena de não julgar o mérito da impugnação. É o que se extrai dos já citados arts. 47, parágrafo único, do CPCl/1973 e 115, parágrafo único, do CPC/2015. Os vícios de inexistência/ineficácia da sentença arbitral, por sua natureza, também poderão ser objeto de mera resistência à execução judicial sem que isso envolva provimento constitutivo ou declaratório em favor do impugnante, o que dependerá de juízo de conveniência da parte, mas deverá restar claro no pedido. Nessa hipótese, como o impugnado não busca provimento jurisdicional relacionado à sentença arbitral, mas argui o vício como fundamento para a rejeição da pretensão executiva, não é necessário integrar as demais partes ao processo, já que o resultado da impugnação não afetará suas esferas de direitos. Em qualquer hipótese, na mesma linha vista no capítulo anterior, não há falar em integração dos árbitros. A questão afeita ao interesse processual se resolve de forma mais simples: a circunstância da parte estar sendo executada significa que, em alguma medida, foi derrotada na arbitragem e, na linha exposta no capítulo anterior, possui interesse processual para impugnar a sentença arbitral. No entanto, não poderá o executado pretender atacar capítulos da sentença arbitral diversos daqueles que são objeto da execução, já que o primordial objetivo da impugnação deve sempre ser resistir à execução. 104 Isso significa que, se a sentença arbitral tiver julgado procedentes diversos pedidos postulados contra o executado, mas somente um deles for objeto da execução (até porque os demais podem não possuir natureza condenatória), somente tal capítulo poderá ser objeto de impugnação ao cumprimento de sentença. No que toca à antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, a suspensão da execução – que decorre logicamente da suspensão dos efeitos da sentença arbitral – será admitida nos termos do 475-M do CPC/1973 105 e art. 525, § 6.º, do CPC/2015, 106 cuja similitude com as hipóteses previstas em ambos os diplomas para o processo de conhecimento autoriza que seja aqui reiterado o quanto dito acerca do assunto ao tratarmos da ação anulatória de sentença arbitral. Finalmente, as consequências da decisão oriunda da impugnação à execução de sentença, quando voltada ao controle externo da atividade do árbitro, serão as mesmas daquela proferida na ação anulatória de sentença arbitral sempre que visar à desconstituição ou declaração de inexistência/ineficácia da sentença arbitral. Caso, por outro lado, eventual vício de inexistência/ineficácia da sentença arbitral seja arguido como mera resistência à pretensão executiva, sem que a parte busque provimento constitutivo ou declaratório relacionado à sentença arbitral, o eventual reconhecimento de tal vício, por se limitar a fundamento da sentença, em regra não adquirirá estabilização, 107 podendo a questão ser rediscutida em qualquer outra demanda. Finalmente, correto que também se admita o exercício do controle tratado neste capítulo por meio dos embargos à execução contra a Fazenda Pública, 108 - 109 considerando-se a sistemática prevista no Código de Processo Civil/1973 (art. 741), assim como por meio de impugnação à execução contra a Fazenda Pública, considerando-se as inovações do Código de Processo Civil/2015 (art. 535). Os mecanismos de defesa são equivalentes à impugnação ao cumprimento de sentença. Não por outro motivo, o novo Código de Processo Civil, seguindo a tendência da reforma processual trazida pela Lei 11.232/2005, transformou os embargos à execução contra a fazenda pública em impugnação. Diante disso, não obstante a redação do art. 33, § 3.º, da Lei de Arbitragem, é evidente a sua ratio de admitir tal controle em incidentes defensivos à execução da sentença arbitral, pouco importando se a execução é voltada a ente público ou a um particular. Assim, não há razão para que tal possibilidade não seja estendida também à execução contra a Fazenda Pública que não mero formalismo atrelado a uma incorreta interpretação literal do dispositivo citado, o que resta aqui rejeitado. No mais, exceção ao prazo para manejo do mecanismo, 110 os demais preceitos aqui estabelecidos, até pela equivalência entre os mecanismos, são inteiramente aplicáveis. É válido lembrar que a impugnação ao cumprimento de execução possuirá natureza de ação quando vise à desconstituição ou declaração de inexistência do título executivo judicial (Nagao, Paulo Issamu. Do controle judicial da sentença arbitral. Brasília: Gazeta Jurídica, 2013. p. 286; Dinamarco, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil IV. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 746-748). Isso apenas reforça a necessidade de citação das demais partes envolvidas na relação jurídica a ser diretamente atingida pela sentença que julgar o expediente. Dinamarco, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil IV. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 777. Art. 475-M. A impugnação não terá efeito suspensivo, podendo o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. § 6.ºA apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. Reiterando-se o quanto dito acerca do disposto no art. 503, § 1.º, do CPC/2015. Ressalva-se ser cada vez mais tranquilamente admitida a utilização da arbitragem para disputas com a administração pública. Sobre o assunto, oportuna uma visita à obra de Carlos Alberto de Salles (Salles, Carlos Alberto de. Arbitragem em contratos administrativos. Rio de Janeiro: Forense. 2011). A admissibilidade de tal mecanismo foi levantada pelo professor Eduardo Talamini por oportunidade da banca de defesa da dissertação de mestrado que deu origem a esta obra. Por tal razão, e reiterando os nossos agradecimentos ao professor, optamos por incluir no trabalho as linhas que virão. 10 dias para os embargos à execução contra a Fazenda Pública previstos na lei processual em vigor (art. 739 do CPC/1973), e 30 dias para a impugnação à execução prevista no novo Código de Processo Civil (art. 535 do CPC/2015).

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