Controle da Atividade do Árbitro - Ed. 2015

4.2.a.3 Ação rescisória? - 4.2.a Mecanismos de controle da atividade do árbitro no momento próprio

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4.2.a.3 Ação rescisória?

Parcela da doutrina defende que, em sobreposição à ação anulatória, a sentença arbitral também pode ser impugnada perante o Poder Judiciário por meio de ação rescisória (arts. 485 a 495 do CPC/1973 e 966 a 975 do CPC/2015).

Argumenta-se que, tal qual a atividade do juiz, a atividade do árbitro também é jurisdicional. Além disso, inclusive por expressa disposição legal, a sentença arbitral é equiparada à sentença judicial (art. 31 da Lei de Arbitragem). Assim, a sentença do árbitro deve se submeter aos mesmos mecanismos de controle da sentença prolatada por julgador estatal. 111

A argumentação não prospera. Não obstante a proximidade entre a ação anulatória de sentença arbitral e a ação rescisória, relevantes diferenças que impedem a impugnação de uma por mecanismo voltado à outra.

A sentença judicial e a sentença arbitral advêm de jurisdições diversas, com origens distintas e características próprias. Embora haja semelhanças entre a sentença judicial e a sentença arbitral, havendo inclusive equiparação legal, elas não podem ser tratadas como fenômenos idênticos, mas, quando muito, semelhantes. Essa diferença justifica que tais atos jurisdicionais sejam submetidos a mecanismos de controle diversos e com características próprias.

Justamente por isso, a nossa legislação prevê e regulamenta um mecanismo específico para o controle externo da sentença arbitral, com sensíveis diferenças em relação aos mecanismos de controle da jurisdição estatal (recursos e ação rescisória), sem em momento algum disciplinar o cabimento da ação rescisória para julgados arbitrais.

A ratio do legislador parece ser evidente: submeter cada um dos exercícios jurisdicionais a específicos e apropriados mecanismos de controle, que levam em consideração as características de cada qual. Aplica-se a lógica que faz vigorar o princípio da tipicidade dos recursos, ainda que a ação anulatória de sentença arbitral e a ação rescisória não sejam propriamente recursos.

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18 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302634917/42a3-acao-rescisoria-42a-mecanismos-de-controle-da-atividade-do-arbitro-no-momento-proprio-controle-da-atividade-do-arbitro-ed-2015