Controle da Atividade do Árbitro - Ed. 2015

4.2.b.1 Ações judiciais com objeto englobado por convenção arbitral - 4.2.b Mecanismos de controle prematuro da atividade do árbitro

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4.2.b.1 Ações judiciais com objeto englobado por convenção arbitral

foi visto que, em regra, o destino de qualquer processo judicial com objeto englobado por convenção arbitral deve ser a extinção sem resolução de mérito (art. 267, VII, do CPC/1973 e art. 485, VII, do CPC/2015) desde que a existência de tal convenção seja alegada pela parte requerida.

Isso se dá por força já abordado efeito negativo da convenção arbitral. Firmada tal avença, as autoridades judiciais devem se afastar do mérito do conflito, deixando-o para os árbitros. Por força do Kompetenz-Kompetenz, nem mesmo a alegação de irregularidades na jurisdição ou aptidão do árbitro 117 são suficientes, em regra, para admitir a avaliação judicial da questão antes de apreciada pelo árbitro. Tal avaliação deve ocorrer somente em momento posterior à conclusão da arbitragem, mediante os mecanismos abordados no capítulo anterior.

Foi, no entanto, igualmente visto que, em …

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23 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302634919/42b1-acoes-judiciais-com-objeto-englobado-por-convencao-arbitral-42b-mecanismos-de-controle-prematuro-da-atividade-do-arbitro-controle-da-atividade-do-arbitro-ed-2015