Controle da Atividade do Árbitro - Ed. 2015

4.2.b.1 Ações judiciais com objeto englobado por convenção arbitral - 4.2.b Mecanismos de controle prematuro da atividade do árbitro

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4.2.b.1 Ações judiciais com objeto englobado por convenção arbitral

foi visto que, em regra, o destino de qualquer processo judicial com objeto englobado por convenção arbitral deve ser a extinção sem resolução de mérito (art. 267, VII, do CPC/1973 e art. 485, VII, do CPC/2015) desde que a existência de tal convenção seja alegada pela parte requerida.

Isso se dá por força já abordado efeito negativo da convenção arbitral. Firmada tal avença, as autoridades judiciais devem se afastar do mérito do conflito, deixando-o para os árbitros. Por força do Kompetenz-Kompetenz, nem mesmo a alegação de irregularidades na jurisdição ou aptidão do árbitro 117 são suficientes, em regra, para admitir a avaliação judicial da questão antes de apreciada pelo árbitro. Tal avaliação deve ocorrer somente em momento posterior à conclusão da arbitragem, mediante os mecanismos abordados no capítulo anterior.

Foi, no entanto, igualmente visto que, em hipóteses bastante excepcionais, em que o eventual vício na atividade do árbitro é manifesto, evidente, auferível prima-facie (o que se traduz em constatável mediante prova pré-constituída), admite-se a flexibilização do Kompetenz-Kompetenz a fim de que a questão seja resolvida pelo Judiciário antes de iniciada a arbitragem. Há, como visto, limitação à cognição exercida nessas hipóteses, justamente pela amplitude da produção probatória admitida.

Um dos mecanismos mediante os quais tal apreciação excepcional deve ser admitida é a ação judicial cujo objeto está englobado por convenção arbitral. Isso abrange tanto demandas em que pedido específico de desconstituição ou declaração de nulidade da convenção (que, como visto, também deve em regra ser dirigido ao tribunal arbitral), quanto demandas com qualquer outro objeto, podendo, ou não, trazer alegação de irregularidade da convenção em seu bojo. 118

Seja a questão arguida como fundamento para a apreciação judicial dos pedidos da parte, seja ela relacionada a um pedido da parte, deverá o juiz, após estabelecido o contraditório, avaliar se a controvérsia pode ser resolvida por meio das provas documentais apresentadas pelas partes; ou seja, se o quadro fático em que inserida tal controvérsia está esclarecido. 119

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18 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302634919/42b1-acoes-judiciais-com-objeto-englobado-por-convencao-arbitral-42b-mecanismos-de-controle-prematuro-da-atividade-do-arbitro-controle-da-atividade-do-arbitro-ed-2015