Controle da Atividade do Árbitro - Ed. 2015

4.2.b.2 As “ações antiarbitragem” - 4.2.b Mecanismos de controle prematuro da atividade do árbitro

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4.2.b.2 As “ações antiarbitragem”

Embora sejam mais comuns na experiência internacional, já se mostram conhecidas entre nós as assim denominadas ações “antiarbitragem”, 124 demandas judiciais em que a parte requerente pretende a condenação da parte requerida a se abster de iniciar ou dar continuidade a processos arbitrais, sob o fundamento de irregularidades na convenção arbitral.

Essa prática é mais efetiva do que as ações meramente declaratórias ou desconstitutivas de sentença arbitral na medida em que as tutelas de urgência são acompanhadas dos mecanismos de coerção próprios das ações cominatórias (nesse caso, especialmente multas), incentivando a parte requerida a adotar imediatamente as medidas necessárias para consumação da determinação judicial.

Tais ações são especificamente voltadas ao controle da atividade do árbitro, especialmente de sua jurisdição, na medida em que, por meio delas, pretende-se evitar a instauração e o desenvolvimento de arbitragens irregulares notadamente fundadas em convenções viciadas.

A bem da verdade, essas demandas não passam de ações judiciais com objeto supostamente englobado por convenção arbitral, com a adição de provimento condenatório de obrigação de fazer, o que é admitido em nossa sistemática procesual. 125

Aplica-se, diante disso, o quanto já dito no capítulo anterior: essa pretensão também deveria, em regra, ser inicialmente submetida ao tribunal arbitral, mas, sua submissão diretamente ao Judiciário deve ser excepcionalmente admitida na hipótese em que as controvérsias fáticas possam ser revolvidas mediante prova pré-constituída e arbitragem alguma tenha sido instaurada.

Isso significa que, ao menos em nosso sistema, as ações “antiarbitragem” não poderão ser utilizadas para impedir a continuidade de arbitragens em curso.

Como visto, uma vez instaurada a arbitragem, não mais utilidade alguma em se flexibilizar o Kompetenz-Kompetenz para fins repressivos, devendo a parte direcionar sua insurgência quanto à jurisdição arbitral diretamente ao árbitro.

Por outro lado, não havendo arbitragem em curso, a ação deve ser admitida desde que respeitada a limitação cognitiva, admitindo-se apenas provas pré-constituídas. 126 Diante de vícios de nulidade da convenção, o pleito condenatório em obrigação de não fazer pode vir de forma cumulada com pleito declaratório; mas, também, pode vir isoladamente, sendo a nulidade da convenção arbitral tratada como questão de mérito. 127

O que não pode ser admitido em hipótese alguma são medidas antiarbitragem com o objetivo de obstar o início de processos arbitrais submetidos a outras ordens jurídicas. Como visto, o controle externo primário de tais arbitragens aquele que se estende a obstar o início de uma demanda arbitral cabe exclusivamente ao Judiciário da sede, não possuindo o Judiciário Brasileiro competência internacional para controlar primariamente arbitragens alienígenas. 128

Isso também é imperativo da harmonia que se busca no tratamento da competência internacional. Pudessem os Judiciários dos mais variados Estados disparar, concomitantemente, ordens judiciais visando a paralisação de arbitragens alienígenas, o mecanismo da arbitragem internacional acabaria submetido a batalhas judiciais capazes de torná-lo obsoleto e inseguro. 129

Sendo as ações “antiarbitragem” demandas com objeto englobado por convenção arbitral, aplica-se aqui boa parte do raciocínio exposto no capítulo anterior. A legitimidade e o interesse processual para a ação em que tal controle será exercido também seguirão os mesmos ditames de qualquer ação judicial, sendo adequado que também se confira ao Ministério Público legitimidade extraordinária para buscar provimento dessa natureza sob o fundamento de nulidade da convenção arbitral, desde que isso esteja dentro de suas funções institucionais.

O procedimento da ação também será aquele estabelecido (ou admitido) por Lei para a controvérsia em questão, sendo imperiosa tão somente a limitação probatória exposta. Da mesma forma, o provimento buscado poderá ser objeto de tutela de urgência ou de evidência, desde que estejam presentes seus requisitos autorizadores. Cabíveis aqui as mesmas advertências expostas ao tratarmos da antecipação dos efeitos da tutela nas ações anulatórias de sentença arbitral.

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20 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302634920/42b2-as-acoes-antiarbitragem-42b-mecanismos-de-controle-prematuro-da-atividade-do-arbitro-controle-da-atividade-do-arbitro-ed-2015