Controle da Atividade do Árbitro - Ed. 2015

4.2.b.2 As “ações antiarbitragem” - 4.2.b Mecanismos de controle prematuro da atividade do árbitro

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4.2.b.2 As “ações antiarbitragem”

Embora sejam mais comuns na experiência internacional, já se mostram conhecidas entre nós as assim denominadas ações “antiarbitragem”, 124 demandas judiciais em que a parte requerente pretende a condenação da parte requerida a se abster de iniciar ou dar continuidade a processos arbitrais, sob o fundamento de irregularidades na convenção arbitral.

Essa prática é mais efetiva do que as ações meramente declaratórias ou desconstitutivas de sentença arbitral na medida em que as tutelas de urgência são acompanhadas dos mecanismos de coerção próprios das ações cominatórias (nesse caso, especialmente multas), incentivando a parte requerida a adotar imediatamente as medidas necessárias para consumação da determinação judicial.

Tais ações são especificamente voltadas ao controle da atividade do árbitro, especialmente de sua jurisdição, na medida em que, por meio delas, pretende-se evitar a instauração e o desenvolvimento de arbitragens irregulares notadamente fundadas em convenções viciadas.

A bem da verdade, essas demandas não passam de ações judiciais com objeto supostamente englobado por convenção arbitral, com a adição de provimento condenatório de obrigação de fazer, o que é admitido em nossa sistemática procesual. 125

Aplica-se, diante disso, o quanto já dito no capítulo anterior: essa pretensão também deveria, em regra, ser inicialmente submetida ao tribunal arbitral, mas, sua submissão diretamente ao Judiciário deve ser excepcionalmente admitida na hipótese em que as controvérsias fáticas possam ser revolvidas mediante prova pré-constit…

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302634920/42b2-as-acoes-antiarbitragem-42b-mecanismos-de-controle-prematuro-da-atividade-do-arbitro-controle-da-atividade-do-arbitro-ed-2015