4.2.b.3 Ação prevista no art. 7.º da Lei de Arbitragem - 4.2.b Mecanismos de controle prematuro da atividade do árbitro

4.2.b.3 Ação prevista no art. 7.º da Lei de Arbitragem

A nossa lei de arbitragem dispõe em seu art. 7.º que, pretendendo a parte iniciar arbitragem para a solução de determinado conflito, mas não prevendo a convenção arbitral a forma pela qual a arbitragem será instituída, 132 e não chegando as partes a um consenso quanto a isso, 133 caberá ao Judiciário intervir para estabelecer a instituição da arbitragem. Para tanto, deverá a parte autora apresentar cópia da convenção arbitral, assim como indicar com precisão o objeto do litígio a ser resolvido via arbitragem (art. 7.º, § 1.º, da Lei de Arbitragem).

O objeto da demanda é, como se extrai até dessa exigência legal, a definição das regras de instauração do processo arbitral para a solução do conflito especificado pela parte. Ao Judiciário cabe, por consequência, decidir se deve ou não ser instaurada a arbitragem para a solução do conflito em questão e, em caso positivo, de que forma.

Isso não significa que, nesse momento, o Juiz deva necessariamente avaliar a regularidade da jurisdição a ser exercida pelo árbitro. Essa primeira análise deve, em regra, ser submetida ao árbitro, por força do já tão abordado Kompetenz-Kompetenz.

Não obstante, as mencionadas exigências legais (apresentação de cópia da convenção arbitral e indicação do objeto da arbitragem pretendida) induzem a alguma espécie de controle da jurisdição arbitral já nesse momento prévio à instituição de arbitragem. 134 Quisesse a lei exigir do julgador cega e ilimitada obediência ao Kompetenz-Kompetenz, a mera alegação da existência de uma convenção arbitral bastaria para que restasse judicialmente determinada a instauração da arbitragem, deixando-se para o árbitro a solução de quaisquer controvérsias quanto à regularidade da jurisdição arbitral.

Pretendeu o legislador, no entanto, que o juiz já tivesse contato tanto com a convenção arbitral quanto com o objeto do conflito cuja submissão à arbitragem é pretendida. De forma a adequar essa exigência legal ao quanto exposto ao acerca do momento para o controle externo primário da atividade do árbitro, é correto que tal apreciação judicial se limite à excepcional avaliação prematura da jurisdição do árbitro; isto é, diante de vícios manifestos, aberrantes, verificáveis prima-facie, da convenção arbitral; portanto, inconsistência constatável mediante provas pré-constituídas.