Controle da Atividade do Árbitro - Ed. 2015

4.2.b.3 Ação prevista no art. 7.º da Lei de Arbitragem - 4.2.b Mecanismos de controle prematuro da atividade do árbitro

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4.2.b.3 Ação prevista no art. 7.º da Lei de Arbitragem

A nossa lei de arbitragem dispõe em seu art. 7.º que, pretendendo a parte iniciar arbitragem para a solução de determinado conflito, mas não prevendo a convenção arbitral a forma pela qual a arbitragem será instituída, 132 e não chegando as partes a um consenso quanto a isso, 133 caberá ao Judiciário intervir para estabelecer a instituição da arbitragem. Para tanto, deverá a parte autora apresentar cópia da convenção arbitral, assim como indicar com precisão o objeto do litígio a ser resolvido via arbitragem (art. 7.º, § 1.º, da Lei de Arbitragem).

O objeto da demanda é, como se extrai até dessa exigência legal, a definição das regras de instauração do processo arbitral para a solução do conflito especificado pela parte. Ao Judiciário cabe, por consequência, decidir se deve ou não ser instaurada a arbitragem para a solução do conflito em questão e, em caso positivo, de que forma.

Isso não significa que, nesse momento, o Juiz deva necessariamente avaliar a regularidade da jurisdição a ser exercida pelo árbitro. Essa primeira análise deve, em regra, ser submetida ao árbitro, por força do tão a…

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18 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302634921/42b3-acao-prevista-no-art-7-da-lei-de-arbitragem-42b-mecanismos-de-controle-prematuro-da-atividade-do-arbitro-controle-da-atividade-do-arbitro-ed-2015