Controle da Atividade do Árbitro - Ed. 2015

4.2.b.4 Ação judicial para concessão de tutelas de urgência - 4.2.b Mecanismos de controle prematuro da atividade do árbitro

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4.2.b.4 Ação judicial para concessão de tutelas de urgência

É, atualmente, pacífico em âmbito doutrinário e jurisprudencial que, não obstante a jurisdição exclusiva do árbitro para solucionar os conflitos objeto de pacto arbitral, o que engloba a concessão de tutelas de urgência, nas hipóteses em que o pleito é de tal forma urgente que não pode aguardar a instituição da arbitragem, as partes poderão requerer tal tutela ao Judiciário, em caráter (ainda mais) precário, e exclusivamente a fim de lhes proteger enquanto o painel arbitral é constituído. 139

Isso se no ínterim entre a eclosão do conflito e a constituição do tribunal arbitral, período que dificilmente durará menos de um mês, ressalvando-se, em regra, as hipóteses em que …

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302634922/42b4-acao-judicial-para-concessao-de-tutelas-de-urgencia-42b-mecanismos-de-controle-prematuro-da-atividade-do-arbitro-controle-da-atividade-do-arbitro-ed-2015