4.2.b.4 Ação judicial para concessão de tutelas de urgência - 4.2.b Mecanismos de controle prematuro da atividade do árbitro

4.2.b.4 Ação judicial para concessão de tutelas de urgência

É, atualmente, pacífico em âmbito doutrinário e jurisprudencial que, não obstante a jurisdição exclusiva do árbitro para solucionar os conflitos objeto de pacto arbitral, o que engloba a concessão de tutelas de urgência, nas hipóteses em que o pleito é de tal forma urgente que não pode aguardar a instituição da arbitragem, as partes poderão requerer tal tutela ao Judiciário, em caráter (ainda mais) precário, e exclusivamente a fim de lhes proteger enquanto o painel arbitral é constituído. 139

Isso se dá no ínterim entre a eclosão do conflito e a constituição do tribunal arbitral, período que dificilmente durará menos de um mês, ressalvando-se, em regra, as hipóteses em que as partes convencionaram mecanismos que superem essa dificuldade prática, tais como os assim denominados “árbitros de emergência” do regulamento da CCI.

Parece isenta de dúvidas a impossibilidade de, pela via da ação para concessão de tutela de urgência em favor da arbitragem, a parte requerida obter tutela jurisdicional que impeça o início da arbitragem vindoura. A ausência de pretensão com tal finalidade impede qualquer cogitação nesse sentido, justamente em respeito à correlação exigida entre demanda e sentença. E nem há como se argumentar com base em pleito reconvencional, incabível em sede de tutelas de urgência, provisórias e instrumentais; que não visam a efetiva solução do ...