Controle da Atividade do Árbitro - Ed. 2015

4.2.b.5 Medidas de apoio judicial ao árbitro - 4.2.b Mecanismos de controle prematuro da atividade do árbitro

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4.2.b.5 Medidas de apoio judicial ao árbitro

Foi demonstrado no capítulo dedicado ao momento para o controle da atividade do árbitro que, uma vez iniciado o processo arbitral, não mais espaço para medidas judiciais repressivas à arbitragem, ainda que dentro daquelas hipóteses excepcionais em que o Kompetenz-Kompetenz pode ser flexibilizado. Mas, isso não significa que, a partir de então e enquanto se desenvolve a arbitragem, a apreciação judicial de vícios na atividade arbitral esteja totalmente descartada.

Nossa lei de arbitragem prevê que, uma vez instituída a arbitragem, o Poder Judiciário pode ser convocado a intervir em processos arbitrais com a finalidade de conduzir testemunha à audiência de instrução, ou ainda de efetivar de medidas de constrição oriundas de eventuais tutelas de urgência concedidas no âmbito do processo arbitral (art. 22, §§ 2.º e 22-C). Isso se porque, embora o árbitro exerça jurisdição, seu poder jurisdicional é limitado, não possuindo poder de constrição.

Tal interferência judicial ocorre, como se vê, com o objetivo de apoiar, e não de censurar, o desenvolvimento do procedimento arbitral. Ainda assim, e retomando o raciocínio exposto nos capítulos anteriores, a própria Lei de Arbitragem sugere, nessa oportunidade, algum controle da regularidade da atividade do árbitro, exigindo expressamente a apresentação da convenção de arbitragem (art. 22, §§ 2.º, da Lei de Arbitragem).

Na mesma esteira, o Código de Processo Civil/2015 concebe novo mecanismo de comunicação entre o juízo arbitral e...

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18 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302634923/42b5-medidas-de-apoio-judicial-ao-arbitro-42b-mecanismos-de-controle-prematuro-da-atividade-do-arbitro-controle-da-atividade-do-arbitro-ed-2015