4.2.b.6 Conflito de competência? - 4.2.b Mecanismos de controle prematuro da atividade do árbitro

4.2.b.6 Conflito de competência?

Não obstante o quanto visto e reiterado acerca do momento para o controle da atividade do árbitro, já se tem notícias de mecanismos instaurados com fulcro no art. 105, I, d, da CF 145 postulando-se sejam resolvidos “conflitos de competência” entre órgãos estatais e arbitrais, assim como entre painéis arbitrais.

O conflito cogitado ocorreria tanto na situação em que mais de um painel arbitral passe a atuar sobre uma mesma pendência, ambos entendendo terem sido validamente constituídos, quanto na hipótese de órgãos do Judiciário e árbitros passarem a, concomitantemente, resolver determinado litígio. Isso pode ocorrer seja mediante diferentes interpretações conferidas a convenções arbitrais, seja, no âmbito estatal, por meio de uma (em determinadas situações inoportuna) avaliação judicial da regularidade ou extensão da convenção arbitral.

Em quaisquer dessas hipóteses, a solução do impasse por meio de suscitação de conflito de competência equivaleria a um controle judicial da atividade do árbitro, inclusive tendo como consequência uma possível repressão ao processo arbitral.

Em 2010, houve a suscitação de conflito positivo de competência perante o STJ, tendo como suscitados o “Tribunal Arbitral do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá” e o “Juízo de Direito da 2.ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro – RJ”. 146 Tal expediente veio a ser julgado apenas em 2013, após diversos pedidos de vista pelos Ministros então integrantes da Segunda Seção do STJ.

Em apertada decisão, prevaleceu por cinco votos a quarto o entendimento asseverado pela Exma. Ministra Relatora Nancy Andrighi, pelo cabimento do expediente suscitado e reconhecimento da “competência” do “Tribunal Arbitral do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá”. A divergência, inaugurada pela Min. Maria Isabel Gallotti, não conhecia do expediente suscitado, na medida em que não havia conflito entre órgãos do Poder Judiciário a ser resolvido.

Anteriormente, o Min. Aldir Passarinho Júnior, relator originário do expediente, já havia se posicionado pelo cabimento do conflito de competência suscitado ao deferir a liminar ali requerida, em decisão cujos fundamentos são em parte análogos à prolatada pelo mesmo Ministro ao indeferir liminar postulada em outro conflito de competencia, 147 que acabou não sendo julgado pelo colegiado.

O entendimento que prevaleceu no citado julgamento colegiado parte do raciocínio de que a função do árbitro é jurisdicional e equiparada à do julgador estatal. Assim, na hipótese em que juiz e árbitro “avocam a mesma causa exercendo atividade jurisdicional”, 148 há conflito de competência a ser resolvido pelo STJ.