Controle da Atividade do Árbitro - Ed. 2015

4.2.b.6 Conflito de competência? - 4.2.b Mecanismos de controle prematuro da atividade do árbitro

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4.2.b.6 Conflito de competência?

Não obstante o quanto visto e reiterado acerca do momento para o controle da atividade do árbitro, se tem notícias de mecanismos instaurados com fulcro no art. 105, I, d, da CF 145 postulando-se sejam resolvidos “conflitos de competência” entre órgãos estatais e arbitrais, assim como entre painéis arbitrais.

O conflito cogitado ocorreria tanto na situação em que mais de um painel arbitral passe a atuar sobre uma mesma pendência, ambos entendendo terem sido validamente constituídos, quanto na hipótese de órgãos do Judiciário e árbitros passarem a, concomitantemente, resolver determinado litígio. Isso pode ocorrer seja mediante diferentes interpretações conferidas a convenções arbitrais, seja, no âmbito estatal, por meio de uma (em determinadas situações inoportuna) avaliação judicial da regularidade ou extensão da convenção arbitral.

Em quaisquer dessas hipóteses, a solução do impasse por meio de suscitação de conflito de competência equivaleria a um controle judicial da atividade do árbitro, inclusive tendo como consequência uma possível repressão ao processo arbitral.

Em 2010, houve a suscitação de conflito positivo de competência perante o STJ, tendo como suscitados o “Tribunal Arbitral do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá” e o …

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23 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302634924/42b6-conflito-de-competencia-42b-mecanismos-de-controle-prematuro-da-atividade-do-arbitro-controle-da-atividade-do-arbitro-ed-2015