4.2.b.7 Mandado de segurança? - 4.2.b Mecanismos de controle prematuro da atividade do árbitro - Controle da atividade do árbitro

4.2.b.7 Mandado de segurança? Há quem defenda a admissibilidade de mandado de segurança com o objetivo de impugnar decisões tomadas pelo painel arbitral no curso da arbitragem. Argumenta-se novamente que o árbitro exerce função pública (jurisdição); tanto que, até pelos próprios termos da Lei de Arbitragem (art. 31), a sentença arbitral equivale à judicial. 162 Assim, a aceitação do mecanismo imperaria diante da garantia constitucional ao controle jurisdicional sempre que não houver outro “remédio eficiente” contra lesões a direitos líquidos e certos. 163 Os argumentos em prol da utilização do mecanismo, com a devida vênia, não podem ser aceitos, devendo ser rejeitada qualquer tentativa de, por meio de mandado de segurança, buscar-se um prematuro controle externo primário da atividade do árbitro. Isso porque, como já visto, o árbitro não exerce uma função pública, não podendo sua tarefa ser equiparada à de um agente estatal. A função do árbitro é, repita-se, eminentemente privada, sendo essa uma característica inerente à arbitragem (uma via privada de exercício de jurisdição). 164 O equívoco do raciocínio está na premissa de que jurisdição seria função eminentemente pública quando nada no nosso ordenamento leva a tal conclusão. Aliás, a própria admissão da arbitragem demonstra justamente o contrário. A equivalência entre as funções prevista em Lei se dá para fins de sujeição do árbitro à legislação penal, para que possa ser responsabilizado por crimes próprios da atividade judicante estatal (tais como a concussão, a corrupção, e a prevaricação). 165 Mas, isso não transforma o árbitro em um agente estatal ou em figura equivalente. Além disso, retomando-se mais uma vez o quanto já estabelecido acerca do momento para o controle externo primário da atividade do árbitro, medidas de repressivas à arbitragem não são admitidas enquanto o processo arbitral se desenvolve, mesmo diante de hipóteses que admitiriam a excepcional flexibilização do Kompetenz-Kompetenz. Como também visto, não há, diante disso, qualquer ofensa ao preceito constitucional de acesso à justiça, pois o Kompetenz-Kompetenz não nega tal acesso; apenas reserva o controle externo para o momento adequado. Até porque, a arbitragem não poderá gerar medidas constritivas sem a colaboração do Poder Judiciário e, como já abordado, uma vez solicitado tal auxílio, cabe ao Juiz promover certo controle da atividade do arbitro com base em cognição semelhante à admitida no mandado de segurança (provas pré-constituídas). Diante disso, mesmo face a situações excepcionalíssimas, notadamente teratológicas e prejudiciais, há caminho mais adequado para o combate a lesões a direito líquido e certo. Também com base nesse raciocínio, não há como se cogitar da utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal. Primeiro, porque há mecanismo expressamente previsto em lei para o controle externo primário da atividade do árbitro, que se estende a desvios constatados no curso da arbitragem (a ação anula- tória da sentença arbitral); segundo, porque o Judiciário não deve ser tratado como uma instância recursal das decisões arbitrais, 166 mas sim como órgão responsável pela repressão, em hipóteses específicas, de arbitragens viciadas. Não promove uma ampla revisão das decisões do árbitro, mas sim a desconstituição (ou declaração de inexistência/ineficácia) da sentença arbitral em situações taxativas. Dinamarco, Cândido Rangel. A Arbitragem na Teoria Geral do Processo. São Paulo: Malheiros, 2013. p. 233-235. Ainda assim, o processualista admite o writ em situações “excepcionalíssimas”. Também admitindo excepcionalmente o mecanismo: Wald, Arnoldo. Fonseca, Rodrigo Garcia da. O mandado de segurança e a arbitragem. Obtido em Revista dos Tribunais On-line. p. 3. Fonte Original Citada: Revista de Arbitragem e Mediação | vol. 13 | p. 11 | Abr/2007 Doutrinas Essenciais Arbitragem e Mediação | vol. 3 | p. 871. Idem Também nesse sentido: Wladeck, Felipe Scripes. Impugnação da sentença arbitral. Salvador: JusPodivm, 2014. p. 494-504. Carmona, Carlos Alberto. Arbitragem e processo. Um comentário à Lei 9.307/96. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2009. p. 267. Por isso que, com a devida vênia, não prospera o argumento de Wald e Rodrigo da Fonseca de que “O requisito para permitir a impetração, no caso, é a existência de direito líquido e certo violado por ato ilegal ou abusivo dos árbitros que não possa ser corrigido por recurso com efeito suspensivo. Na hipótese de arbitragem, equiparam-se aos recursos a ação anulatória e os embargos do devedor, ou a nova impugnação ao cumprimento da sentença, com as medidas cautelares que podem dar-lhes efeito suspensivo. Não cabendo nenhum deles, e diante de decisão arbitral definitiva, entendemos que pode ser impetrado o mandado de segurança” (Wald, Arnoldo. Fonseca, Rodrigo Garcia da. O mandado de segurança e a arbitragem. Obtido em Revista dos Tribunais On-line. p. 2. Fonte Original Citada: Revista de Arbitragem e Mediação | vol. 13 | p. 11 | Abr/2007Doutrinas Essenciais Arbitragem e Mediação | vol. 3 | p. 871).

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