Controle da Atividade do Árbitro - Ed. 2015

4.2.b.7 Mandado de segurança? - 4.2.b Mecanismos de controle prematuro da atividade do árbitro

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4.2.b.7 Mandado de segurança?

Há quem defenda a admissibilidade de mandado de segurança com o objetivo de impugnar decisões tomadas pelo painel arbitral no curso da arbitragem. Argumenta-se novamente que o árbitro exerce função pública (jurisdição); tanto que, até pelos próprios termos da Lei de Arbitragem (art. 31), a sentença arbitral equivale à judicial. 162 Assim, a aceitação do mecanismo imperaria diante da garantia constitucional ao controle jurisdicional sempre que não houver outro “remédio eficiente” contra lesões a direitos líquidos e certos. 163

Os argumentos em prol da utilização do mecanismo, com a devida vênia, não podem ser aceitos, devendo ser rejeitada qualquer tentativa de, por meio de mandado de segurança, buscar-se um prematuro controle externo primário da atividade do árbitro.

Isso porque, como visto, o árbitro não exerce uma função pública, não podendo sua tarefa ser equiparada à de um agente estatal. A função do árbitro é, repita-se, eminentemente privada, sendo essa uma característica inerente à arbitragem (uma via privada de exercício de jurisdição). 164 O equívoco do raciocínio está na premissa de que jurisdição seria função eminentemente...

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18 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302634925/42b7-mandado-de-seguranca-42b-mecanismos-de-controle-prematuro-da-atividade-do-arbitro-controle-da-atividade-do-arbitro-ed-2015