No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.
- 3 acessos grátis às seções de obras.
- Busca por conteúdo dentro das obras.
Controle da Atividade do Árbitro - Ed. 2015
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
4.2.b.7 Mandado de segurança?
Há quem defenda a admissibilidade de mandado de segurança com o objetivo de impugnar decisões tomadas pelo painel arbitral no curso da arbitragem. Argumenta-se novamente que o árbitro exerce função pública (jurisdição); tanto que, até pelos próprios termos da Lei de Arbitragem (art. 31), a sentença arbitral equivale à judicial. 162 Assim, a aceitação do mecanismo imperaria diante da garantia constitucional ao controle jurisdicional sempre que não houver outro “remédio eficiente” contra lesões a direitos líquidos e certos. 163
Os argumentos em prol da utilização do mecanismo, com a devida vênia, não podem ser aceitos, devendo ser rejeitada qualquer tentativa de, por meio de mandado de segurança, buscar-s…
No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.