4.2.b.8 Ação “anulatória” de decisões interlocutórias proferidas na arbitragem? - 4.2.b Mecanismos de controle prematuro da atividade do árbitro

4.2.b.8 Ação “anulatória” de decisões interlocutórias proferidas na arbitragem? Também inadmissíveis ações judiciais em que se postula a “anulação” (ou, de forma mais técnica, invalidação) de decisões interlocutórias proferidas pelo árbitro com base vícios na sua atividade, 167 ou ainda a anulação de todo o processo arbitral, como já se tem notícia. 168 Isso equivaleria a uma espécie de interferência judicial com fins repressivos, o que, como visto, não deve ser admitido uma vez já iniciada a arbitragem, por força do modelo de Kompetenz-Kopempetenz aplicável ao nosso sistema. Deverá o Judiciário aguardar a conclusão da arbitragem e, então, se for o caso, reprimir o seu resultado. 169 Reitera-se que essa limitação ao controle judicial da atividade do árbitro não ofende ou arranha o disposto no art. 5.º, XXXV, da CF. Não se está impedindo apreciação judicial de alegada lesão ou ameaça de lesão a direitos, mas sim estabelecendo-se um momento adequado à apreciação de tais possíveis lesões; isso, em prol da eficiência do sistema. Até porque, como já exposto, a parte alegadamente lesada poderá sair vitoriosa na arbitragem e, assim, não possuirá interesse processual na judicialização da questão. Tal restrição visa ao desenvolvimento célere e eficiente da arbitragem, evitando-se interferências judiciais quando (ainda) não são necessárias. A admissibilidade de tal mecanismo foi objeto de questionamentos do professor Gustavo Justino de Oliveira por oportunidade da banca de defesa da dissertação de mestrado que deu origem a esta obra. Por tal razão, e reiterando os agradecimentos ao professor, optamos por incluir no trabalho um capítulo dedicado especificamente ao assunto. A título de exemplo: Ação judicial de autos 1062958-45.2013.8.26.0100 , em curso perante a 15.ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, em que se postula, dentre outros provimentos, “a declaração judicial de nulidade do processo de arbitragem 017/2012 em face da ostensiva suspeição”; Ação judicial de autos 0104229-85.2012.8.26.0100 , em curso perante a 6.ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, com pedido semelhante. Recentemente, foi proferida sentença nos autos da ação 0005966-81.2014.4.02.5101 , em curso perante a 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro – demanda esta envolvendo a Administração Pública –, julgando procedentes os pedidos a fim de que “seja declarada a indisponibilidade do direito objeto da arbitragem e a consequente inaplicabilidade da cláusula de arbitragem, com a declaração de nulidade do procedimento arbitral”. Dos fundamentos da sentença, destaca-se: É certo que a inafastabilidade da jurisdição é prevista em lei, através da ação anulatória, mas se as partes já sabem de antemão (ou pelo menos uma delas) que há uma suspeita fundada de que o direito posto ao conhecimento do juízo arbitral é indisponível, não vejo porque impedir o juiz togado de reconhecer a suposta ilegalidade”. Ainda: “Na minha humilde opinião, existindo dúvida fundada sobre a disponibilidade dos direitos submetidos à arbitragem, aguardar a definição do juízo arbitral para apenas depois suscitar a ilegalidade junto ao juiz togado através de ação anulatória é, com o perdão da expressão, perda de tempo”. Assim decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ao julgar recurso de apelação interposto nos autos da segunda demanda mencionada na nota de rodapé anterior: “Juízo Arbitral – Cláusula compromissória – Relação jurídica entre as partes que integram o sistema cooperativo da Unimed – Controvérsia que diz respeito à sobreposição de áreas de atuação – Não incidência do CDC – Pretensão da autora de suspender “initio litis” o processo de arbitragem, assim como de ver declarado pelo Poder Judiciário alegados vícios de invalidade da convenção de arbitragem e do próprio processo arbitral instaurado – Judicialização prematura – Inadmissibilidade – Cabe ao arbitro, em primeiro lugar, decidir essas questões, o que não impede que as partes levem, posteriormente, tais matérias ao Poder Judiciário – Inteligência dos arts. 8.º, 15, 20, 32 e 33 da Lei 9.307/1996 – Jurisprudência deste TJSP e do STJ – Recurso desprovido, porém alterado o dispositivo da sentença para decretar a extinção dos processos cautelar e principal, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VII, do CPC” (Ap 0104229-85.2012.8.26.0100 , 7.ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Mendes Pereira, DJ 01.10.2014).

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