Controle da Atividade do Árbitro - Ed. 2015

4.2.b.8 Ação “anulatória” de decisões interlocutórias proferidas na arbitragem? - 4.2.b Mecanismos de controle prematuro da atividade do árbitro

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4.2.b.8 Ação “anulatória” de decisões interlocutórias proferidas na arbitragem?

Também inadmissíveis ações judiciais em que se postula a “anulação” (ou, de forma mais técnica, invalidação) de decisões interlocutórias proferidas pelo árbitro com base vícios na sua atividade, 167 ou ainda a anulação de todo o processo arbitral, como se tem notícia. 168

Isso equivaleria a uma espécie de interferência judicial com fins repressivos, o que, como visto, não deve ser admitido uma vez já iniciada a arbitragem, por força do modelo de Kompetenz-Kopempetenz aplicável ao nosso sistema. Deverá o Judiciário aguardar a conclusão da arbitragem e, então, se for o caso, reprimir o seu resultado. 169

Reitera-se que essa limitação ao controle judicial da atividade do árbitro não ofende ou arranha o disposto no art. 5.º, XXXV, da CF. Não se está impedindo apreciação judicial de alegada lesão ou ameaça de lesão a direitos, mas sim estabelecendo-se um momento adequado à apreciação de tais possíveis lesões; isso, em prol da eficiência do sistema. Até porque, como já exposto, a parte alegadamente lesada poderá sair vitoriosa na arbitragem e, assim, não possuirá interesse processual na ...

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20 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302634926/42b8-acao-anulatoria-de-decisoes-interlocutorias-proferidas-na-arbitragem-42b-mecanismos-de-controle-prematuro-da-atividade-do-arbitro