Controle da Atividade do Árbitro - Ed. 2015

4.2.c.1 Ação declaratória de inexistência e ineficácia de sentença arbitral - 4.2.c Mecanismos de controle retardado da atividade do árbitro

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4.2.c.1 Ação declaratória de inexistência e ineficácia de sentença arbitral

Uma vez esgotado o prazo decadencial para a ação anulatória de sentença arbitral (e para a impugnação à execução de sentença/ embargos à execução contra a fazenda pública com base nos mesmos fundamentos), em regra não mais como se impugnar judicialmente a sentença por vícios na atividade do árbitro. A partir de então, perde-se o direito à desconstituição da sentença arbitral viciada, que, assim, adquire estabilidade similar à da sentença judicial após findo o prazo decadencial da ação rescisória.

A exceção são os mencionados vícios no processo arbitral que levam à inexistência jurídica ou ineficácia da sentença arbitral. Tais vícios impedem que o ato adquira a qualidade jurídica de sentença arbitral, ou irradie eficácia ao menos em relação a determinadas partes. 170 170

Nesses casos – e somente nesses – o transcurso do prazo decadencial para desconstituição da sentença arbitral não trará quaisquer consequências sobre o controle externo primário da atividade do árbitro, podendo o vício ser reconhecido a qualquer momento, inclusive de ofício pelo juiz estatal. 171 - 172

Uma das formas de se obter tal reconhecimento, inclusive com a qualidade de coisa julgada material, é a demanda judicial para declaração de inexistência jurídica ou ineficácia da sentença arbitral. 173

Tal como visto ao tratarmos da ação anulatória de sentença arbitral, possuirão legitimidade ativa para a ação declaratória aqueles que figuraram como partes no processo arbitral, 174 já que a declaração de inexistência ou ineficácia da sentença poderá afetar diretamente suas relações jurídicas. A legitimidade é, da mesma forma, restrita aos capítulos da sentença que puderem atingir as relações jurídicas da parte.

Também não como se excluir peremptoriamente a legitimidade do terceiro juridicamente prejudicado ou do próprio Ministério Público, até porque, para a presente hipótese, não como se argumentar o contrário com base no art. 33 da Lei de Arbitragem, voltado às ações anulatórias de sentença arbitral.

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20 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302634928/42c1-acao-declaratoria-de-inexistencia-e-ineficacia-de-sentenca-arbitral-42c-mecanismos-de-controle-retardado-da-atividade-do-arbitro