Controle da Atividade do Árbitro - Ed. 2015

4.2.c.1 Ação declaratória de inexistência e ineficácia de sentença arbitral - 4.2.c Mecanismos de controle retardado da atividade do árbitro

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

4.2.c.1 Ação declaratória de inexistência e ineficácia de sentença arbitral

Uma vez esgotado o prazo decadencial para a ação anulatória de sentença arbitral (e para a impugnação à execução de sentença/ embargos à execução contra a fazenda pública com base nos mesmos fundamentos), em regra não mais como se impugnar judicialmente a sentença por vícios na atividade do árbitro. A partir de então, perde-se o direito à desconstituição da sentença arbitral viciada, que, assim, adquire estabilidade similar à da sentença judicial após findo o prazo decadencial da ação rescisória.

A exceção são os mencionados vícios no processo arbitral que levam à inexistência jurídica ou ineficácia da sentença arbitral. Tais vícios impedem que o ato adquira a qualidade jurídica de sentença arbitral, ou irradie eficácia ao menos em relação a determinadas partes. 170 170

Nesses casos – e somente nesses – o transcurso do prazo decadencial para desconst…

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302634928/42c1-acao-declaratoria-de-inexistencia-e-ineficacia-de-sentenca-arbitral-42c-mecanismos-de-controle-retardado-da-atividade-do-arbitro