4.2.c.2 Reconhecimento de inexistência ou ineficácia da sentença arbitral em execução (inclusive mediante “exceção de pré-executividade”) ou em qualquer demanda judicial ou arbitral em que a sentença seja invocada

4.2.c.2 Reconhecimento de inexistência ou ineficácia da sentença arbitral em execução (inclusive mediante “exceção de pré-executividade”) ou em qualquer demanda judicial ou arbitral em que a sentença seja invocada Além de poder ser objeto de provimento declaratório judicial a ser postulado a qualquer momento, a inexistência jurídica e a ineficácia da sentença arbitral podem ser reconhecidas em qualquer demanda judicial ou arbitral em que tal sentença seja invocada. 176 O vício impedirá a execução judicial na medida em que a sentença, por ser juridicamente inexistente ou ineficaz, não produz o efeito condenatório para que possa ensejar a expropriação de bens da parte executada. Nesse caso específico, eventual impugnação ao cumprimento de sentença sequer precisará respeitar o prazo decadencial de 90 dias próprio d pretensão desconstitutiva da sentença arbitral. Ademais, e mesmo que esgotado o prazo da impugnação, a alegação de inexistência/ineficácia da sentença poderá vir ao processo ainda que mediante simples petição, ou então por meio da assim denominada “exceção de pré-executividade”. Justamente diante disso, não há falar propriamente em legitimidade ou interesse processual para postular o controle judicial em questão, cabendo à parte executada argui-lo caso não seja reconhecido de ofício pelo Julgador. Ademais, como tal resistência não acompanha pretensão a provimento declaratório – ao contrário do que ocorre quando se postula a desconstituição ou declaração de inexistência/ineficácia da sentença arbitral via impugnação à execução de sentença –, não há porque, nesse caso, integrar-se as demais partes que tenham participado da demanda arbitral. No que toca às consequências desse controle, o reconhecimento da inexistência jurídica ou ineficácia da sentença arbitral leva à extinção do processo de execução sem a satisfação do débito. Caso a alegação do suposto vício seja rejeitada, a execução deverá seguir normalmente. Em quaisquer hipóteses, em regra, não há falar em coisa julgada material, pois o reconhecimento do vício não é objeto de pedido da parte, de sorte que a solução da questão não integra comando de sentença, mas é, quando muito, fundamento para o seu resultado. Isso fica ainda mais evidente quando o vício é rejeitado, na medida em que, nesse caso, nem sentença há. Ainda, o reconhecimento da inexistência ou ineficácia da sentença arbitral pode ocorrer, de forma semelhante, em qualquer demanda em que o efeito declaratório dessa sentença venha a ser invocado, a fim de que esse efeito não seja reconhecido e a demanda seja decidida sem observância ao que ficou previamente resolvido. Isso, novamente, poderá ser reconhecido de ofício pelo julgador, ou ainda por decorrência de alegação das partes. Assim, se determinada parte alegar que o objeto da demanda judicial ou arbitral já havia sido anteriormente resolvido (coisa julgada), ou então que o quanto decidido em demanda anterior influencia diretamente nessa segunda demanda em curso (prejudicialidade), caberá ao julgador avaliar se a sentença realmente produz o efeito declaratório alegado, para que então possa submeter o resultado da demanda ao quanto anteriormente decidido. Nos mesmos termos já desenvolvidos, caberá à parte interessada arguir o vício caso não seja reconhecido de ofício pelo Julgador. Também não é necessário integrar ao processo as demais partes que tenham participado da demanda arbitral. Em relação aos efeitos do controle então exercido, a decisão que reconhecer a inexistência jurídica ou ineficácia da sentença arbitral importará na desconsideração de tal sentença para a segunda demanda. A decisão que não reconhecer o vício importará na solução da segunda demanda levando-se em consideração essa sentença anterior. Embora defenda que os vícios na sentença arbitral devem ser sempre alegados pela parte prejudicada, Dinamarco alerta que “ressalvam-se certas situações, e muito particularmente os casos de eventual inexistência jurídica do laudo arbitral. Descontadas as dificuldades decorrentes da fluidez e da imprecisão do próprio conceito de inexistência jurídica, quando o laudo for juridicamente inexistente cumprirá ao juiz do cumprimento de sentença negar-lhe executividade e extinguir o processo, haja ou não sido deduzida uma impugnação pelo executado”. (Dinamarco, Cândido Rangel. A Arbitragem na Teoria Geral do Processo. São Paulo: Malheiros, 2013. p. 240-241).

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