Controle da Atividade do Árbitro - Ed. 2015

4.3 O mecanismo de controle externo secundário da atividade do árbitro: ação homologatória de sentença arbitral estrangeira

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4.3 O mecanismo de controle externo secundário da atividade do árbitro: ação homologatória de sentença arbitral estrangeira

Foi visto que, além do controle externo primário, a cargo do Judiciário da sede da arbitragem, a atividade do árbitro também é usualmente controlada pelos órgãos judiciários dos países em cujas ordens jurídicas a internalização de sentença arbitral estrangeira é pretendida.

Entre nós, a homologação como requisito para que a sentença seja importada está prevista na Constituição Federal, 177 na Convenção de Nova Iorque 178 e na Lei de Arbitragem; 179 estando, ainda, regulamentada pelo RISTJ. 180

Isso se dá por meio da assim denominada ação homologatória de sentença arbitral, demanda judicial 181 de provimento constitutivo 182 cuja competência é originária do STJ, e que tem por objeto essa chancela judicial a fim de que a sentença arbitral produza, no Estado de destino, a mesma eficácia e efeitos que produz na origem. 183

Para tanto, deverá a parte interessada dar início a essa demanda, observando os requisitos previstos no art. 37 da Lei de Arbitragem, com correspondência nos arts. 4 …

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23 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302634930/43-o-mecanismo-de-controle-externo-secundario-da-atividade-do-arbitro-acao-homologatoria-de-sentenca-arbitral-estrangeira-controle-da-atividade-do-arbitro-ed-2015