Controle da Atividade do Árbitro - Ed. 2015

4.3 O mecanismo de controle externo secundário da atividade do árbitro: ação homologatória de sentença arbitral estrangeira

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4.3 O mecanismo de controle externo secundário da atividade do árbitro: ação homologatória de sentença arbitral estrangeira

Foi visto que, além do controle externo primário, a cargo do Judiciário da sede da arbitragem, a atividade do árbitro também é usualmente controlada pelos órgãos judiciários dos países em cujas ordens jurídicas a internalização de sentença arbitral estrangeira é pretendida.

Entre nós, a homologação como requisito para que a sentença seja importada está prevista na Constituição Federal, 177 na Convenção de Nova Iorque 178 e na Lei de Arbitragem; 179 estando, ainda, regulamentada pelo RISTJ. 180

Isso se dá por meio da assim denominada ação homologatória de sentença arbitral, demanda judicial 181 de provimento constitutivo 182 cuja competência é originária do STJ, e que tem por objeto essa chancela judicial a fim de que a sentença arbitral produza, no Estado de destino, a mesma eficácia e efeitos que produz na origem. 183

Para tanto, deverá a parte interessada dar início a essa demanda, observando os requisitos previstos no art. 37 da Lei de Arbitragem, com correspondência nos arts. 4 (1) e 4 (2) da Convenção de Nova Iorque, observando, ainda os requisitos formais previstos no RISTJ (art. 216-A a 216-N).

A legitimidade para postular a homologação da sentença arbitral estrangeira caberá àqueles que estejam vinculados ao resultado da demanda 184 e que assim, usufruirão de sua internacionalização.

Isso engloba tanto as partes originárias quanto aquelas eventualmente integradas à arbitragem por meio de intervenção de terceiros, desde que vinculadas ao resultado da sentença por homologar. Mas, mesmo quem não tenha participado da arbitragem pode possuir interesse jurídico em se valer de sentença arbitral alienígena a justificar, assim, sua iniciativa para o pleito.

É a hipótese de um sujeito que, embora fosse parte legitima para demanda arbitral cujo objeto é unitário entre os possíveis litisconsortes, não venha a dela participar e isso não impeça a resolução do mérito da demanda (litisconsórcio unitário, mas não necessário). Como a coisa julgada, nessa hipótese, se estende a tal sujeito, ele possuirá legitimidade para postular a homologação da sentença arbitral. 185 O mesmo pode ser dito daquela parte cuja presença se fazia necessária em um dos polos de demanda de objeto unitário (litisconsórcio unitário e necessário), mas, embora isso não tenha sido observado, a sentença lhe foi favorável, podendo, tal parte, se beneficiar da internalização. 186

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20 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302634930/43-o-mecanismo-de-controle-externo-secundario-da-atividade-do-arbitro-acao-homologatoria-de-sentenca-arbitral-estrangeira-controle-da-atividade-do-arbitro-ed-2015