Controle da Atividade do Árbitro - Ed. 2015

5.1.a O controle exercido pelos painéis arbitrais - 5.1 Vícios na atividade do árbitro passíveis de controle interno

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

5.1.a O controle exercido pelos painéis arbitrais

Sendo o painel arbitral o órgão contratado pelas partes para resolver suas divergências inclusive processuais, natural que o controle exercido por tal órgão seja o mais amplo e completo possível, englobando todo e qualquer desvio no desenvolvimento da arbitragem. Isso se também porque, como dito, é lógico e correto que se espere do árbitro a prestação adequada de sua função jurisdicional, o que envolve o reparo de eventuais desvios ocorridos no desenvolvimento de sua atividade.

Ao contrário do que ocorre com o controle externo, no âmbito interno não quaisquer limitações substanciais ao controle da atividade do árbitro.

Sem sombra de dúvidas, deve o árbitro ter toda a atenção com desvios que possam, futuramente, levar à desconstituição da sentença arbitral, tornando inútil todo o processo desenvolvido. Faz parte das funções do árbitro entregar uma sentença arbitral sólida, sem risco de posterior invalidação pelo Judiciário.

Mas, também é correto que se espere do árbitro respeito a qualquer outro preceito aplicável ao processo arbitral, 1 ainda que sua eventual inobservância seja indiferente para fins de desconstituição ou declaração de inexistência/ineficácia da sentença arbitral. Mesmo que eventual vício não autorize repressão judicial, não deixa de significar um desvio em relação à conduta que o painel arbitral deveria adotar, podendo gerar insegurança e insatisfação às partes, além de aumentar o grau de enfrentamento entre elas, prejudicando o bom desenvolvimento do processo.

Um bom exemplo do que se expõe pode ser extraído de parecer proferido pelo professor Dinamarco com relação a uma ação anulatória de sentença arbitral em que se alegou que “a rescisão contratual não havia sido pedida inicialmente pela então autora e que a explicitação (ou reiteração) desse pedido apenas em réplica não teria o efeito de alargar o objeto do processo arbitral”. Assim, a postulação do provimento apenas em réplica, segundo teria a parte autora alegado, desrespeitaria a regra de estabilização do objeto da demanda estipulada entre as partes quando da celebração do termo de arbitragem. 2

O professor conclui pela improcedência da pretensão desconstitutiva da sentença arbitral, fundamentando seu convencimento na inocorrência de qualquer desrespeito às regras processuais da arbitragem, assim como, em grau subsidiário, na atmosfera mais flexível que impera no processo arbitral e na inocorrência de violação ao contraditório.

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
18 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302634933/51a-o-controle-exercido-pelos-paineis-arbitrais-51-vicios-na-atividade-do-arbitro-passiveis-de-controle-interno-controle-da-atividade-do-arbitro-ed-2015