5.1.c O controle exercido por órgãos não jurisdicionais - 5.1 Vícios na atividade do árbitro passíveis de controle interno

5.1.c O controle exercido por órgãos não jurisdicionais

O controle exercido por centros de arbitragem ou pelas assim denominadas appointing autorities, embora possa parecer estranho à primeira vista, é corriqueiro na experiência arbitral, sendo diversos os exemplos de controle prévio da jurisdição e aptidão do árbitro. 9

Para citar alguns exemplos, o art. 6.º, IV, do regulamento da CCI 10 confere à Corte de Arbitragem o poder de avaliar prima facie a “possível existência de uma convenção de arbitragem” em relação às partes. Se o juízo for positivo, a Corte dará andamento ao processo arbitral, para que eventual impugnação seja decidida pelos árbitros. Mas, se o juízo for negativo, a arbitragem será obstada, cabendo à parte insatisfeita, como já visto, a ação prevista no art. 7.º da Lei de Arbitragem.

Já nos termos no art. 14, 3.º, cabe à Corte de Arbitragem decidir acerca de eventual impugnação a um ou alguns dos árbitros e, nos termos do art. 15, 2.º, a Corte poderá substituir árbitros impedidos ao exercício de suas funções.

De acordo com os arts. 4.4.1, 4.9.2, e 4.13.1 do regulamento do Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (“CAM-CCBC“), 11 um dos mais tradicionais entre nós, na hipótese da parte indicar, como árbitro, indivíduo que não integre o corpo de árbitros do CAM-CCBC, tal indicação deverá passar pela aprovação do presidente da Câmara. O art. 4.5 prevê, por seu turno, que caberá ao presidente da CAM-CCBC avaliar eventuais alegações das partes relacionadas à existência, validade, e eficácia da convenção arbitral enquanto não instituído o tribunal arbitral, cabendo ao painel arbitral, no entanto, a palavra final. Ainda, nos termos do art. 5.4, a decisão sobre eventual impugnação ao árbitro caberá a um Comitê Especial composto de 3 membros do Corpo de Árbitros da CCBC.

O regulamento da Câmara de Conciliação, Mediação, e Arbitragem Ciesp/ Fiesp, 12 outro tradicional centro em âmbito nacional, possui dispositivos semelhantes. Nos termos de seu art. 4.1, caberá ao presidente da Câmara examinar em juízo prima facie questões relacionadas à existência, validade, e eficácia da convenção arbitral, cabendo também ao tribunal arbitral a palavra final. Já o art. 7.3 prevê que...