Controle da Atividade do Árbitro - Ed. 2015

5.1.c O controle exercido por órgãos não jurisdicionais - 5.1 Vícios na atividade do árbitro passíveis de controle interno

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5.1.c O controle exercido por órgãos não jurisdicionais

O controle exercido por centros de arbitragem ou pelas assim denominadas appointing autorities, embora possa parecer estranho à primeira vista, é corriqueiro na experiência arbitral, sendo diversos os exemplos de controle prévio da jurisdição e aptidão do árbitro. 9

Para citar alguns exemplos, o art. 6.º, IV, do regulamento da CCI 10 confere à Corte de Arbitragem o poder de avaliar prima facie a “possível existência de uma convenção de arbitragem” em relação às partes. Se o juízo for positivo, a Corte dará andamento ao processo arbitral, para que eventual impugnação seja decidida pelos árbitros. Mas, se o juízo for negativo, a arbitragem será obstada, cabendo à parte insatisfeita, como já visto, a ação prevista no art. 7.º da Lei de Arbitragem.

Já nos termos no art. 14, 3.º, cabe à Corte de Arbitragem decidir acerca de eventual impugnação a um ou alguns dos árbitros e, nos termos do art. 15, 2.º, a Corte poderá substituir á…

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16 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302634935/51c-o-controle-exercido-por-orgaos-nao-jurisdicionais-51-vicios-na-atividade-do-arbitro-passiveis-de-controle-interno-controle-da-atividade-do-arbitro-ed-2015