Controle da Atividade do Árbitro - Ed. 2015

5.2.a A suficiência e a taxatividade do rol previsto no art. 32 da Lei de Arbitragem - 5.2 Vícios passíveis de controle externo primário

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5.2.a A suficiência e a taxatividade do rol previsto no art. 32 da Lei de Arbitragem

É no art. 32 da Lei de Arbitragem que estão expressamente previstas hipóteses de desvios que admitem interferência judicial. Em âmbito doutrinário, é corrente a assertiva de que tal rol deve ser interpretado de forma taxativa, admitindo controle externo primário tão somente os vícios ali dispostos. 17

O entendimento é correto e a primordial razão disso tem sido lembrada desde o início desse trabalho: ao contratarem a arbitragem, as partes optam justamente por afastar o Judiciário da solução de seus conflitos – o que é admitido em nossa ordem jurídica, assim como em diversas outras. Para que tal manifestação de vontade seja respeitada, a regra deve ser a ausência de intervenção judicial, devendo os eventuais conflitos surgidos entre as partes ser solucionados pelo mecanismo por elas eleito.

Para tanto, deve haver conformação com certa gama de possíveis equívocos incorridos seja no desenvolvimento seja na resposta jurisdicional do árbitro.

Fosse atribuída ao Poder Judiciário a função de interferir em toda e qualquer decisão arbitral, não haveria exercício de jurisdição privada (relativamente) independente, mas total dependência da arbitragem à jurisdição estatal. A arbitragem não passaria, nesses termos, de um mecanismo “pré-judicial” de solução de conflitos, sempre submetido à chancela do Poder Judiciário. Mas, tanto não foi essa a intenção do legislador que a da Lei 9.307/96 eliminou a homologação judicial das sentenças arbitrais nacionais, revogando os então vigentes arts. 1098 a 1102 do CPC/1973.

Assim, em prol de um mecanismo de heterocomposição de conflitos afastado do Judiciário, eventuais desvios cometidos por árbitros não devem, em regra, sofrer interferência Judicial. Foram as próprias partes (maiores e capazes) que optaram por submeter seus direitos (disponíveis) à arbitragem tal como lhes autoriza nosso ordenamento jurídico – devendo, dentro de certos limites, aceitar as consequências de sua opção.

A observância a essa expectativa traz segurança e confiabilidade à arbitragem, especialmente em âmbito internacional, em que é tão difundida. 18 Como mencionado, a arbitragem se desenvolveu no seio das relações internacionais justamente por trazer às partes a expectativa de que seus conflitos serão resolvidos em uma arena igualitária e imparcial. Essa expectativa é quebrada quando determinada Corte Estatal eventualmente aquela com o qual uma das partes está mais acostumada e possui maior afinidade passa a intervir em determinado processo arbitral.

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18 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302634937/52a-a-suficiencia-e-a-taxatividade-do-rol-previsto-no-art-32-da-lei-de-arbitragem-52-vicios-passiveis-de-controle-externo-primario