Controle da Atividade do Árbitro - Ed. 2015

5.2.b A suficiência e a taxatividade do rol previsto no art. 32 da Lei de Arbitragem - 5.2 Vícios passíveis de controle externo primário

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5.2.b Segue: Inadmissibilidade de controle do mérito da sentença arbitral?

Também repercute na doutrina o entendimento de que, em hipótese alguma, seria admitido o controle do mérito da sentença arbitral. Erros in judicando não deveriam admitir interferência judicial, reservada apenas a erros in procedendo. 25

Isso ocorreria não apenas por decorrência da já tratada taxatividade do rol previsto no art. 32 da Lei de Arbitragem do qual seriam extraídos apenas erros in procedendo –, mas também, e novamente, como consequência da própria ratio da arbitragem, que é o afastamento do Judiciário em relação aos litígios a ela submetidos. No que toca a erros in judicando, o argumento tem ainda mais força na medida em que eventuais interferências judiciais atingiriam o livre convencimento do árbitro, em ainda mais evidente inobservância à opção original das partes.

Por isso que, reiterando-se o quanto exposto no capítulo anterior e embora isso esteja mais afeito ao controle do resultado da arbitragem – parece, em regra, realmente correta a limitação doutrinaria do controle externo a erros in procedendo.

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20 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302634938/52b-a-suficiencia-e-a-taxatividade-do-rol-previsto-no-art-32-da-lei-de-arbitragem-52-vicios-passiveis-de-controle-externo-primario