5.2.b A suficiência e a taxatividade do rol previsto no art. 32 da Lei de Arbitragem

5.2.b Segue: Inadmissibilidade de controle do mérito da sentença arbitral?

Também repercute na doutrina o entendimento de que, em hipótese alguma, seria admitido o controle do mérito da sentença arbitral. Erros in judicando não deveriam admitir interferência judicial, reservada apenas a erros in procedendo. 25

Isso ocorreria não apenas por decorrência da já tratada taxatividade do rol previsto no art. 32 da Lei de Arbitragem – do qual seriam extraídos apenas erros in procedendo –, mas também, e novamente, como consequência da própria ratio da arbitragem, que é o afastamento do Judiciário em relação aos litígios a ela submetidos. No que toca a erros in judicando, o argumento tem ainda mais força na medida em que eventuais interferênci…