Controle da Atividade do Árbitro - Ed. 2015

5.2.c Segue: extensão das hipóteses previstas no art. 32 da Lei de Arbitragem para o controle prematuro e retardado da atividade do árbitro

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5.2.c Segue: extensão das hipóteses previstas no art. 32 da Lei de Arbitragem para o controle prematuro e retardado da atividade do árbitro

Uma vez que nossa Lei de arbitragem reserva o controle judicial da atividade do árbitro para após a conclusão do processo arbitral, é natural que trate do controle de tais vícios apenas por meio da ação anulatória da sentença arbitral e correspondente impugnação à execução de sentença/embargos à execução contra a fazenda pública, prevendo, em seu art. 32, que “é nula a sentença arbitral se: (...)”.

Foi visto no que, não obstante a redação do dispositivo, o provimento jurisdicional oriundo da ação anulatória de sentença arbitral atinge não somente a sentença, mas também todos os atos processuais r…

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302634939/52c-segue-extensao-das-hipoteses-previstas-no-art-32-da-lei-de-arbitragem-para-o-controle-prematuro-e-retardado-da-atividade-do-arbitro