5.2.d.2 O controle das limitações legais ao exercício da arbitragem - 5.2.d Análise específica dos vícios na atividade do árbitro que admitem controle externo primário

5.2.d.2 O controle das limitações legais ao exercício da arbitragem

Também foi adiantado que a arbitragem somente é admitida entre partes capazes (arbitrabilidade subjetiva) e para litígios relacionados a direitos disponíveis (arbitrabilidade objetiva). Isso está expresso no art. 1.º da Lei de Arbitragem. Sendo a arbitragem um mecanismo consensual, aqueles que não possuem capacidade dispositiva não poderão ser a ela submetidos 39 e, por decorrência lógica, controvérsias relacionadas a direitos indisponíveis não poderão ser assim resolvidos. 40

O disposto no inc. I do art. 32 da Lei de Arbitragem também resguarda essa limitação da nossa ordem jurídica ao estabelecer que arbitragens cuja “convenção” “for nula” estão sujeitas a censura judicial. Para que se atinja tal conclusão, necessário conjugar tal dispositivo legal com o art. 101, I e IV, do CC, segundo os quais a validade do negócio depende de agente capaz e objeto lícito, assim como com o art. 166, I e II, do mesmo diploma legal, com disposição semelhante. 41

Seja pelo ângulo subjetivo, seja pelo ângulo objetivo, as convenções arbitrais que não observarem o disposto no art. 1.º da Lei de Arbitragem devem ser consideradas nulas, o que, por força do disposto no art. 32, I, da Lei de Arbitragem, macula as eventuais arbitragens delas decorrentes.

Ainda, nossa lei limita o exercício da jurisdição privada ao determinar, em seu art. 13, que somente poderão figurar como árbitros pessoas capazes. Isso exclui da função de árbitro os...