5.2.d.2 O controle das limitações legais ao exercício da arbitragem

5.2.d.2 O controle das limitações legais ao exercício da arbitragem Também foi adiantado que a arbitragem somente é admitida entre partes capazes (arbitrabilidade subjetiva) e para litígios relacionados a direitos disponíveis (arbitrabilidade objetiva). Isso está expresso no art. 1.º da Lei de Arbitragem. Sendo a arbitragem um mecanismo consensual, aqueles que não possuem capacidade dispositiva não poderão ser a ela submetidos 39 e, por decorrência lógica, controvérsias relacionadas a direitos indisponíveis não poderão ser assim resolvidos. 40 O disposto no inc. I do art. 32 da Lei de Arbitragem também resguarda essa limitação da nossa ordem jurídica ao estabelecer que arbitragens cuja “convenção” “for nula” estão sujeitas a censura judicial. Para que se atinja tal conclusão, necessário conjugar tal dispositivo legal com o art. 101, I e IV, do CC, segundo os quais a validade do negócio depende de agente capaz e objeto lícito, assim como com o art. 166, I e II, do mesmo diploma legal, com disposição semelhante. 41 Seja pelo ângulo subjetivo, seja pelo ângulo objetivo, as convenções arbitrais que não observarem o disposto no art. 1.º da Lei de Arbitragem devem ser consideradas nulas, o que, por força do disposto no art. 32, I, da Lei de Arbitragem, macula as eventuais arbitragens delas decorrentes. Ainda, nossa lei limita o exercício da jurisdição privada ao determinar, em seu art. 13, que somente poderão figurar como árbitros pessoas capazes. Isso exclui da função de árbitro os mesmos sujeitos que não podem submeter seus litígios à arbitragem. Tal limitação legal também está assegurada pelo já mencionado art. 32, inciso II, da Lei de Arbitragem, que admite a repreensão judicial de sentenças proferidas por painel arbitral tenha sido constituído por “aquele que não poderia ser árbitro”. 42 Isso demonstra que o rol previsto no art. 32 da Lei de Arbitragem igualmente assegura o respeito às limitações impostas pela nossa ordem jurídica à submissão de litígios à arbitragem e eleição de painéis arbitrais. Reitera-se, no mais, o quanto dito no capítulo anterior. Pelas mesmas razões ali expostas, não justifica intervenção judicial a abstenção quanto à solução do conflito com incorreto fundamento em inarbitrabilidade subjetiva ou objetiva, ainda que isso envolva a declaração de nulidade da convenção arbitral. As decisões do árbitro relacionadas a direitos inarbitráveis, assim como aquelas prolatadas por quem não possui capacidade para ser árbitro, são, aqui sim, juridicamente inexistentes. É que, ao contrário do quanto visto no capítulo anterior, nesses casos, nossa ordem jurídica não admite a jurisdição arbitral para determinados litígios 43 e exercida por determinados sujeitos. 44 Diante de direitos indisponíveis e para litígios envolvendo incapazes, só resta a jurisdição estatal. A função de árbitro, por seu turno, só cabe a quem possui capacidade. Assim, não há como qualquer indivíduo incapaz possuir mínimas condições de arbitrar conflitos, assim como não há como se conceber que alguém que não seja juiz estatal possa, mesmo em tese, solucionar conflitos inarbitráveis. Note-se que, nesse ponto, a atribuição de jurisdição ao sujeito não está na esfera dispositiva das partes. A proibição advém da própria ordem jurídica, o que leva o vício ao plano da inexistência: não se admite a jurisdição privada em tais hipóteses, assim como a jurisdição pública é reservada a indivíduos investidos pelo Estado. Diante disso, decisões relacionadas a direitos indisponíveis e envolvendo partes incapazes, assim como aquelas proferidas por incapazes, não possuem requisito mínimo para que possam ser qualificadas como decisões arbitrais. Por todos, Carmona, Carlos Alberto. Arbitragem e processo. Um comentário à Lei 9.307/96. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2009. p. 37; Dinamarco, Cândido Rangel. A Arbitragem na Teoria Geral do Processo. São Paulo: Malheiros, 2013. p. 76-77. Edoardo Ricci defende a ausência de relação entre a disponibilidade do direito e a admissibilidade da arbitragem, argumentando que optar pela arbitragem significa dispor do juízo estatal, mas não do direito em si. Assim, a convenção de arbitragem “não é convenção sobre o objeto da lide, nem ato de disposição do direito controvertido: é convenção sobre objeto diferente, sobre a simples escolha do juiz” (Ricci, Edoardo Flávio. Desnecessária conexão entre disponibilidade do objeto da lide e admissibilidade de arbitragem: reflexões evolutivas. In Arbitragem. Estudos em homenagem ao Prof. Guido Fernando Silva Soares, In memorian. Selma Ferreira Lemes et all. (coords.). São Paulo: Atlas, 2007. p. 402-412). Mas, ainda que não haja uma relação umbilical entre a disponibilidade do direito e a admissibilidade da arbitragem, as mesmas razões que levam à indisponibilidade de direitos em certas circunstâncias justificam a inadmissibilidade da arbitragem, porque em ambas o que o legislador pretende é garantir que não se abra mão da segurança jurídica consistente na submissão de tais direitos ao juiz togado. Por isso que, embora um raciocínio prático possa admitir arbitragens relacionadas a direitos indisponíveis, a ratio de tal limitação à capacidade dispositiva das partes leva logicamente à impossibilidade de submissão de tais litígios ao juízo privado. Também nesse sentido: Dinamarco, Cândido Rangel. A Arbitragem na Teoria Geral do Processo. São Paulo: Malheiros, 2013. p. 75-77. Dinamarco, Cândido Rangel. A Arbitragem na Teoria Geral do Processo. São Paulo: Malheiros, 2013. p. 76-77; Carmona, Carlos Alberto. Arbitragem e processo. Um comentário à Lei 9.307/96. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2009. p. 400; Nagao, Paulo Issamu. Do controle judicial da sentença arbitral. Brasília: Gazeta Jurídica, 2013. p. 158-162. Carmona, Carlos Alberto. Arbitragem e processo. Um comentário à Lei 9.307/96. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2009. p. 400; Nagao, Paulo Issamu. Do controle judicial da sentença arbitral. Brasília: Gazeta Jurídica, 2013. p. 166-167. É esse o pensamento de Giovanni Bonato, em detalhada análise da questão (Bonato, Giovanni. La natura e gli effetti del lodo arbitrale. Studio di diritto italiano e comparato. Napoli: Jovene Editore, 2012. p. 268-276). Também nesse sentido: Talamini, Eduardo. Coisa julgada e sua revisão. São Paulo: Ed. RT, 2005. p. 331; Wladeck, Felipe Scripes. Impugnação da sentença arbitral. Salvador: JusPodivm, 2014. p. 165. Também: Wladeck, Felipe Scripes. Impugnação da sentença arbitral. Salvador: JusPodivm, 2014. p. 165.

Controle da Atividade do Árbitro

Controle da Atividade do Árbitro

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.