Controle da Atividade do Árbitro - Ed. 2015

5.2.d.3 O controle do Devido Processo Legal - 5.2.d Análise específica dos vícios na atividade do árbitro que admitem controle externo primário

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5.2.d.3 O controle do Devido Processo Legal

A terceira condição imposta pela nossa ordem jurídica ao desenvolvimento da atividade do árbitro é o respeito aos preceitos formadores do Devido Processo Legal. Em compatibilidade com o disposto no art. 5.º, LIV e LV, da CF, nossa Lei de Arbitragem determina, em seu art. 21, § 2.º, o respeito ao contraditório, à igualdade entre as partes, à imparcialidade e ao livre convencimento do julgador. A imparcialidade ainda é exigida pelo art. 13, VI, da Lei de Arbitragem, assim como pelo art. 14 ao inadmitir o funcionamento como árbitro de pessoas que tenham com as partes quaisquer relações que possam gerar seu impedimento ou suspeição. 45

Os três primeiros preceitos estão relacionados à atividade do árbitro. 46 A arbitragem deve ser desenvolvida por painéis constituídos por árbitros imparciais, assim como devem ser observados, em quaisquer atos processuais, o contraditório e a igualdade entre as partes.

Em consonância com isso, o inc. VIII do art. 32 da Lei de Arbitragem estabelece a repressão judicial a arbitragens que desrespeitem o disposto no mencionado art. 21, § 2.º, da Lei e isso é reforçado pelo mencionado inciso II do referido art. 32 ao prever tal censura diante de painéis arbitrais constituídos por aqueles que não podem ser árbitros.

Sob o ângulo da atividade do julgador, o respeito ao contraditório engloba desde o regular convite dos sujeitos passivos da relação processual a participarem da arbitragem incluindo-se todas as partes que devem necessariamente integrar a relação processual – até a concessão de oportunidade para adequado exercício do direito de defesa por todos os evolvidos na arbitragem.

No que toca à citação dos sujeitos passivos, isso se porque o contraditório também visa a garantir o escopo social do processo, que evolve a participação da sociedade no exercício de jurisdição. Além disso, e conforme os citados autorizados ensinamentos de Dinamarco, o contraditório se desdobra na prerrogativa de pedir, alegar e provar. 47 À parte demandada somente estará garantido o direito de alegar e provar se for cientificada da existência do processo e convidada a dela participar.

Isso é expressão do que, em âmbito doutrinário, é resumido ao binômio ciência e reação. É imperioso que os sujeitos do processo – nesse caso, passivos – sejam cientificados do que contra eles é pretendido para que possam se defender, assim como lhes seja garantida oportunidade de defesa adequada.

Da mesma forma, e uma vez trazidos à demanda os sujeitos passivos da relação processual, o contraditório somente estará assegurado se, então, for efetivamente garantido a todas as partes o direito de alegar e provar. Por decorrência dos Princípios da Efetividade e da Instrumentalidade, somente devem ser levadas em consideração as alegações que tenham relação com a controvérsia material estabelecida, devendo ser garantidas às partes o direito de produzir provas úteis ao deslinde das controvérsias fáticas relacionadas a tais alegações.

Nesses termos, ofenderão o contraditório a ausência de citação ou a citação inválida dos sujeitos que devem figurar no polo passivo da relação processual; a ausência de concessão, às partes, de oportunidade para expor seus argumentos e provar as alegações fáticas a eles relacionadas (desde que oportunas para o deslinde da controvérsia); a inviabilização, a uma das partes, de reação quanto a alegações ou provas de sua adversária, seja por não lhe ser concedida ciência de tais alegações ou provas, seja ...

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20 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302634943/52d3-o-controle-do-devido-processo-legal-52d-analise-especifica-dos-vicios-na-atividade-do-arbitro-que-admitem-controle-externo-primario