5.3.a A equivalência entre as hipóteses previstas na Lei de Arbitragem e na Convenção de Nova Iorque e sua similaridade com as hipóteses de controle externo primário

5.3.a A equivalência entre as hipóteses previstas na Lei de Arbitragem e na Convenção de Nova Iorque e sua similaridade com as hipóteses de controle externo primário Em nossa ordem jurídica, a homologação de sentenças arbitrais estrangeiras é disciplinada pela Lei de Arbitragem, que veio à tona em 1996, assim como pela Convenção de Nova Iorque, promulgada em 2002. Isso poderia gerar discussões relacionadas à sobreposição de hipóteses de denegação de homologação a sentenças alienígenas, ou então à revogação das disposições daquela por esta. Fato é que nosso legislador, consciente da importância de inserir o Brasil na trilha internacional de tratamento uniforme das sentenças arbitrais, já se espelhou na Convenção de Nova Iorque ao editar, ainda em 1996, a nossa Lei de Arbitragem. 60 Nessa esteira, as hipóteses de controle previstas no art. V da Convenção de Nova Iorque são rigorosamente as mesmas que as previstas nos arts. 38 e 39 da Lei de Arbitragem e levam, consequentemente, a um idêntico controle externo secundário da atividade do árbitro. Analisando-se tais disposições, também se verifica que o controle externo secundário da atividade do árbitro se dá em hipóteses similares àquelas autorizam o controle externo primário, demonstrando uma preocupação equivalente em garantir que a arbitragem (i) seja consensual; (ii) respeite os limites dentro dos quais é autorizada; e (iii) observe os preceitos próprios do Devido Processo Legal. Isso é adequado inclusive porque, se o objeto do controle externo secundário da atividade do árbitro é admitir que uma sentença estrangeira surta efeitos e eficácia dentro da nossa ordem jurídica, tais como surtem as sentenças fruto de arbitragens com sede no Brasil, correto que as mesmas condições impostas para que as sentenças brasileiras prosperem em nossa ordem jurídica sejam impostas às sentenças alienígenas. É bem verdade que o controle em si não ocorre de forma similar, sendo o controle secundário imperioso para que a sentença alienígena seja internalizada, enquanto a sentença oriunda de arbitragem com sede no Brasil já surte efeitos e eficácia independentemente de qualquer homologação judicial. Assim, é possível que as sentenças nacionais nunca venham a passar por qualquer controle externo. Mas, isso ocorre justamente porque a sentença alienígena está fundada em outra ordem jurídica, o que justifica que, para que possa ser cumprida e respeitada no Estado de destino, promova-se uma avaliação de certos requisitos exigidos pela respectiva ordem jurídica. 61 Por outro lado, o controle externo primário da atividade do árbitro, que visa a verificar a adequação da sentença com a ordem jurídica de origem, também poderá ocorrer e, como visto, caso venha a repudiar a sentença, isso deverá em regra ser respeitado no destino. Na mesma linha já desenvolvida para o controle externo primário, as hipóteses de denegação de homologação de sentenças arbitrais estrangeiras também devem ser tratadas como taxativas. 62 Seja porque a regra é que o Poder Judiciário se mantenha afastando dos conflitos submetidos à arbitragem, seja porque, pelo quanto já exposto, tais hipóteses são suficientes para garantir que somente serão homologadas sentenças fruto de atividade arbitral desenvolvida em compatibilidade com nossa ordem jurídica, não há porque se estender o controle para além do quanto expressamente previsto. Da mesma forma, é adequado estabelecer a regra de que – aqui até com mais razão do que no controle externo primário – o objetivo do exercício homologatório da sentença arbitral não deve ser a revisão do mérito da sentença, 63 mas sim, e conforme já dito, avaliar se a arbitragem e a sentença que dela adveio são compatíveis com requisitos exigidos pela nossa ordem jurídica. Não obstante, novamente aqui, haverá situações em que o mérito da sentença acabará sendo avaliado. Com relação ao controle da atividade do árbitro, é a já mencionada hipótese em que há pedido da parte direcionado à convenção arbitral. No que toca ao resultado da arbitragem (e embora isso não esteja sendo aqui pro- fundamente estudado), pode-se imaginar hipóteses de comandos jurisdicionais expressamente contrários a preceitos públicos de relevante valor social, tais como o clássico exemplo extraído da obra O Mercador de Veneza, de Shakespeare (condenar o sujeito cumprir obrigação com carne própria). 64 Nesse caso, o controle se daria por meio da hipótese de ofensa à ordem pública (capítulo 5.b.3.4). Nesse contexto, a análise específica das hipóteses de controle externo secundário da atividade do árbitro seguirá a mesma estrutura apresentada para a análise das hipóteses de controle externo primário, salvo no que toca à ofensa à ordem pública, que não encontra correspondência no controle externo primário e será abordada ao final. Carmona, Carlos Alberto. Arbitragem e processo. Um comentário à Lei 9.307/96. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2009. p. 463-464. Abbud, André de Albuquerque Cavalcanti. Homologação de sentenças arbitrais estrangeiras. São Paulo: Atlas, 2008. p. 81. Também nesse sentido: Abbud, André de Albuquerque Cavalcanti. Homologação de sentenças arbitrais estrangeiras. São Paulo: Atlas, 2008. p. 24; Aprigliano, Ricardo de Carvalho. Ordem Pública e Processo. O tratamento das questões de ordem pública no direito processual civil. São Paulo: Atlas, 2011. p. 52. No mesmo sentido: Baptista. Luis Olavo. Arbitragem Comercial e Internacional. São Paulo: Lex Ed., 2011. p. 281; Abbud, André de Albuquerque Cavalcanti. Homologação de sentenças arbitrais estrangeiras. São Paulo: Atlas, 2008. p. 123; Aprigliano, Ricardo de Carvalho. Ordem Pública e Processo. O tratamento das questões de ordem pública no direito processual civil. São Paulo: Atlas, 2011. p. 53. O exemplo também é utilizado por dinamarco ao tratar da relativização da coisa julgada (Dinamarco, Cândido Rangel. Relativizar a coisa julgada material. In Nova era de processo civil. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 245).

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