5.3.a A equivalência entre as hipóteses previstas na Lei de Arbitragem e na Convenção de Nova Iorque e sua similaridade com as hipóteses de controle externo primário

5.3.a A equivalência entre as hipóteses previstas na Lei de Arbitragem e na Convenção de Nova Iorque e sua similaridade com as hipóteses de controle externo primário

Em nossa ordem jurídica, a homologação de sentenças arbitrais estrangeiras é disciplinada pela Lei de Arbitragem, que veio à tona em 1996, assim como pela Convenção de Nova Iorque, promulgada em 2002. Isso poderia gerar discussões relacionadas à sobreposição de hipóteses de denegação de homologação a sentenças alienígenas, ou então à revogação das disposições daquela por esta.

Fato é que nosso legislador, consciente da importância de inserir o Brasil na trilha internacional de tratamento uniforme das sentenças arbitrais, já se espelhou na Convenção de Nova Iorque ao editar, ainda em 1996, a nossa Lei de Arbitragem. 60 Nessa esteira, as hipóteses de controle previstas no art. V da Convenção de Nova Iorque são rigorosamente as mesmas que as previstas nos arts. 38 e 39 da Lei de Arbitragem e levam, consequentemente, a um idêntico controle externo secundário da atividade do árbitro.

Analisando-se tais disposições, também se verifica que o controle externo secundário da atividade do árbitro se dá em hipóteses similares àquelas autorizam o controle externo primário, demonstrando uma preocupação equivalente em garantir que...