No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.
- 3 acessos grátis às seções de obras.
- Busca por conteúdo dentro das obras.
Controle da Atividade do Árbitro - Ed. 2015
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
5.3.b.1 O controle da consensualidade da arbitragem
Como adiantado, de forma similar ao que ocorre no controle externo primário da atividade do árbitro, nosso ordenamento jurídico exige que, para que uma sentença arbitral alienígena surta efeitos perante nossa ordem jurídica, seu desenvolvimento tenha sido fruto de consenso entre as partes. Isso está expresso no art. 38, II e IV, da nossa Lei de Arbitragem, assim como nos arts. 5 (1)(a) e 5 (1)(c) da Convenção de Nova Iorque, segundo os quais o pedido homologatório deve ser julgado improcedente se restar demonstrado que a convenção em que embasada a arbitragem é irregular 65 ou que não há convenção submetendo o litígio à arbitragem. 66
De acordo com os dispositivos citados, a regula…
No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.