Controle da Atividade do Árbitro - Ed. 2015

5.3.b.1 O controle da consensualidade da arbitragem - 5.3.b Análise específica dos vícios na atividade do árbitro que admitem controle externo secundário

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5.3.b.1 O controle da consensualidade da arbitragem

Como adiantado, de forma similar ao que ocorre no controle externo primário da atividade do árbitro, nosso ordenamento jurídico exige que, para que uma sentença arbitral alienígena surta efeitos perante nossa ordem jurídica, seu desenvolvimento tenha sido fruto de consenso entre as partes. Isso está expresso no art. 38, II e IV, da nossa Lei de Arbitragem, assim como nos arts. 5 (1)(a) e 5 (1)(c) da Convenção de Nova Iorque, segundo os quais o pedido homologatório deve ser julgado improcedente se restar demonstrado que a convenção em que embasada a arbitragem é irregular 65 ou que não convenção submetendo o litígio à arbitragem. 66

De acordo com os dispositivos citados, a regularidade da convenção é regida pela ordem jurídica da sede da arbitragem. Assim, se, a título de exemplo, a ordem jurídica de origem admitir manifestações de vontade tácitas e no curso do processo arbitral, tal como ocorre entre nós (capítulo 3.6), o Superior Tribunal de Justiça deve levar tal fator em consideração ao avaliar a regularidade da atividade arbitral cujo resultado está sendo submetido ao juízo homologatório.

A...

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18 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302634947/53b1-o-controle-da-consensualidade-da-arbitragem-53b-analise-especifica-dos-vicios-na-atividade-do-arbitro-que-admitem-controle-externo-secundario