5.3.b.2 O controle das limitações legais ao exercício da arbitragem - 5.3.b Análise específica dos vícios na atividade do árbitro que admitem controle externo secundário

5.3.b.2 O controle das limitações legais ao exercício da arbitragem

Os limites subjetivos e objetivos dentro dos quais a arbitragem é admitida estão resguardados pelo controle externo secundário por meio do inciso I do art. 38 e do inc. I do art. 39 da Lei de Arbitragem, assim como pelos arts. 5 (1)(a) e 5 (2) (a) da Convenção de Nova Iorque.

A arbitrabilidade subjetiva é tratada de maneira unitária, impedindo-se a homologação de sentenças arbitrais oriundas de arbitragens envolvendo incapazes, independentemente da ordem jurídica a que submetidas ou destinadas (art. 38, inciso I, da Lei de Arbitragem e art. 5 (1)(a) da Convenção de Nova Iorque). Isso está em sintonia com o já mencionado consenso em âmbito internacional no que toca à …