Controle da Atividade do Árbitro - Ed. 2015

5.3.b.2 O controle das limitações legais ao exercício da arbitragem - 5.3.b Análise específica dos vícios na atividade do árbitro que admitem controle externo secundário

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

5.3.b.2 O controle das limitações legais ao exercício da arbitragem

Os limites subjetivos e objetivos dentro dos quais a arbitragem é admitida estão resguardados pelo controle externo secundário por meio do inciso I do art. 38 e do inc. I do art. 39 da Lei de Arbitragem, assim como pelos arts. 5 (1)(a) e 5 (2) (a) da Convenção de Nova Iorque.

A arbitrabilidade subjetiva é tratada de maneira unitária, impedindo-se a homologação de sentenças arbitrais oriundas de arbitragens envolvendo incapazes, independentemente da ordem jurídica a que submetidas ou destinadas (art. 38, inciso I, da Lei de Arbitragem e art. 5 (1)(a) da Convenção de Nova Iorque). Isso está em sintonia com o mencionado consenso em âmbito internacional no que toca à …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302634948/53b2-o-controle-das-limitacoes-legais-ao-exercicio-da-arbitragem-53b-analise-especifica-dos-vicios-na-atividade-do-arbitro-que-admitem-controle-externo-secundario