Controle da Atividade do Árbitro - Ed. 2015

5.3.b.3 O controle do Devido Processo Legal - 5.3.b Análise específica dos vícios na atividade do árbitro que admitem controle externo secundário

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5.3.b.3 O controle do Devido Processo Legal

No que toca ao Devido Processo Legal, a Lei de Arbitragem e a Convenção de Nova Iorque tratam apenas do Contraditório, respectivamente em seus arts. 38, III e 5 (1)(b). Nos termos de ambos, tanto a ausência de convite dos sujeitos passivos da relação processual a participarem da arbitragem quanto a concessão de oportunidade para adequado exercício do direito de defesa por aqueles que figuraram como partes na arbitragem justificam o julgamento de improcedência do pleito homologatório.

Tal qual expressamente previsto no art. 39, parágrafo único, da Lei de Arbitragem, a citação pode ocorrer de acordo com o quanto estipulado pelas partes na convenção de arbitragem, ou ainda com...

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20 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302634949/53b3-o-controle-do-devido-processo-legal-53b-analise-especifica-dos-vicios-na-atividade-do-arbitro-que-admitem-controle-externo-secundario