No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.
- 3 acessos grátis às seções de obras.
- Busca por conteúdo dentro das obras.
Controle da Atividade do Árbitro - Ed. 2015
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
5.3.b.3 O controle do Devido Processo Legal
No que toca ao Devido Processo Legal, a Lei de Arbitragem e a Convenção de Nova Iorque tratam apenas do Contraditório, respectivamente em seus arts. 38, III e 5 (1)(b). Nos termos de ambos, tanto a ausência de convite dos sujeitos passivos da relação processual a participarem da arbitragem quanto a concessão de oportunidade para adequado exercício do direito de defesa por aqueles que figuraram como partes na arbitragem justificam o julgamento de improcedência do pleito homologatório.
Tal qual expressamente previsto no art. 39, parágrafo único, da Lei de Arbitragem, a citação pode ocorrer de acordo com o quanto estipulado pelas partes na convenção de arbitragem, ou ainda com a lei aplicável …
No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.