Controle da Atividade do Árbitro - Ed. 2015

5.3.b.4 O controle da inobservância a questões de ordem pública - 5.3.b Análise específica dos vícios na atividade do árbitro que admitem controle externo secundário

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5.3.b.4 O controle da inobservância a questões de ordem pública

Para finalizar, a ampla adesão internacional à Convenção de Nova Iorque leva, ao menos em tese, a uma uniformidade internacional no que se refere ao tratamento da homologação das sentenças arbitrais estrangeiras, sendo esse inclusive um dos seus objetivos. É de se esperar que, com a sua observância por parte das cortes dos Estados que a ratificaram, a homologação de sentenças arbitrais estrangeiras seja concedida ou denegada de forma relativamente similar entre tais Estados.

Mas, de forma a garantir uma reserva individual a cada Estado no que toca à apreciação da compatibilidade entre a sentença arbitral estrangeira e preceitos fundamentais da sua ordem jurídica, a Convenção de Nova Iorque prevê, em seu art. V (2)(d), que o pleito homologatório deve ser julgado improcedente se restar constatada ofensa a questão de ordem pública, o que é replicado pela Lei de Arbitragem em seu art. 39, II.

A hipótese é, sem dúvidas, extremamente aberta, funcionando como uma válvula de escape 74 para quaisquer outras possíveis incompatibilidades que, porventura, já não estejam resguardadas pelas demais hipóteses de denegação de homologação previstas na convenção e na nossa lei.

Isso torna espinhosa a delimitação dessa hipótese de controle externo secundário da atividade do árbitro. O conceito de ordem pública é instável e controverso na doutrina, 75 variando também de acordo com ramo do direito no âmbito do qual tratada, 76 assim como com a evolução das relações sociais; 77 inclusive processuais. 78

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18 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302634950/53b4-o-controle-da-inobservancia-a-questoes-de-ordem-publica-53b-analise-especifica-dos-vicios-na-atividade-do-arbitro-que-admitem-controle-externo-secundario