Controle da Atividade do Árbitro - Ed. 2015

5.3.b.4 O controle da inobservância a questões de ordem pública - 5.3.b Análise específica dos vícios na atividade do árbitro que admitem controle externo secundário

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5.3.b.4 O controle da inobservância a questões de ordem pública

Para finalizar, a ampla adesão internacional à Convenção de Nova Iorque leva, ao menos em tese, a uma uniformidade internacional no que se refere ao tratamento da homologação das sentenças arbitrais estrangeiras, sendo esse inclusive um dos seus objetivos. É de se esperar que, com a sua observância por parte das cortes dos Estados que a ratificaram, a homologação de sentenças arbitrais estrangeiras seja concedida ou denegada de forma relativamente similar entre tais Estados.

Mas, de forma a garantir uma reserva individual a cada Estado no que toca à apreciação da compatibilidade entre a sentença arbitral estrangeira e preceitos fundamentais da sua ordem jurídica, a Convenção de Nova Iorque prevê, em seu art. V (2)(d), que …

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23 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302634950/53b4-o-controle-da-inobservancia-a-questoes-de-ordem-publica-53b-analise-especifica-dos-vicios-na-atividade-do-arbitro-que-admitem-controle-externo-secundario