Fundamentos Principiológicos do Processo Civil

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1.2.1.1 Fase Instrutória

1.2.1.1 Fase Instrutória

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1.2.1.1 Fase Instrutória

Um dos livros que serviram de guia para várias gerações de estudantes e juris tas deve ser mencionado: O novo Processo Civil Brasileiro, de José Carlos Barbosa Moreira, que teve cerca de 30 edições.

Na obra, o clássico autor fez uma “exposição sistemática do procedimento”, conforme indicava o subtítulo.

Procuramos seguir sua excelente forma de expor o desenvolvimento processual, ao menos em parte, e agora de forma resumida, lembrando de que o Código de Processo Civil de 1973 (Lei 5.869, de 11.01.1973, que entrou em vigor em 01.11.1974) tinha a seguinte estrutura: Livro I – Do Processo de Conhecimento; Livro II – Do Processo de Execução; Livro III – Do Processo Cautelar; Livro IV – Dos Procedimentos Especiais (dividido em duas partes: Título I – Dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa; e Título II – Dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária); e Livro V Das Disposições Finais e Transitórias.

Como se vê, o CPC/1973 não continha uma Parte Geral como o Código Civil, por exemplo e, quando o intérprete tinha alguma dúvida quanto à interpretação de norma contida nos Livros II, III, IV e V, deveria recorrer ao Livro I, que funcionava como uma espécie de “Parte Geral”, sem sêlo, na realidade.

O Código de Processo Civil de 2015 (Lei 13.105, de 16.03.2015, que entrou em vigor em 18.03.2016) tem estrutura completamente diferente; contém uma Parte Geral (ausente no CPC revogado), composta por: Livro I Das Normas Processuais Civis; Livro II – Da Função Jurisdicional; Livro III – Dos Sujeitos do Processo; Livro IV Dos Atos Processuais; Livro V Da Tutela Provisória; e Livro VI Da Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo; e uma Parte Especial, assim subdividida: Livro I – Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença; Livro II – Do Processo de Execução; Livro III – Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impug nação das Decisões Judiciais; e um Livro Complementar.

De qualquer modo, como ocorria sob a égide do CPC/1973 (arts. e 262), o processo “começa por iniciativa da parte, e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei” (art. do CPC/2015).

Encontra-se aqui o primeiro princípio infraconstitucional, que estudaremos no item 6.2 o princípio da ação.

Demanda é o ato pelo qual alguém pede ao Estado determinada prestação jurisdicional, devendo seu instrumento, a Petição Inicial, conter um pedido, cujo teor determina o objeto do litígio.

O objeto imediato do pedido é a providência jurisdicional pleiteada pelo autor (ex.: a condenação do réu ao pagamento de determinada quantia); o objeto mediato do pedido é o bem jurídico que o autor pretende obter por meio da providência requerida ao Juiz (ex.: o valor da condenação).

Todo pedido deve ter um fundamento. É a chamada causa petendi.

Antes de propor uma ação, é importante que o advogado oriente seu cliente sobre os riscos que existem em todo processo, como se existe posição firmada pelos Tribunais Superiores sobre casos semelhantes e a tese que favorece o cliente é contrária à tese predominante.

Além disso, ao cliente deve ser bem esclarecido o significado das leis, pois, segundo o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906, de 04.07.1994), constitui infração disciplinar – à qual está sujeito o advogado – “advogar contra literal disposição de lei”, embora se presuma de boa-fé quando a pretensão tiver por fundamento a inconstitucionalidade, a injustiça da lei ou pronunciamento judicial anterior (art. 34, VI).

Deve ser explicado ao cliente, ainda, que, dada a responsabilidade profissional do Advogado (art. 32, caput, do Estatuto), o processo não pode ser usado como meio para burlar a lei ou para meramente causar qualquer dano à parte contrária, o que pode configurar a chamada lide temerária (parágrafo único do art. 32), punida processualmente com multa e por …

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jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302637025/1211-fase-instrutoria-121-processo-de-conhecimento-fundamentos-principiologicos-do-processo-civil