Fundamentos Principiológicos do Processo Civil

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1.2.1.2 Fase recursal - Generalidades

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1.2.1.2 Fase recursal Generalidades

Recurso é o “instrumento processual voluntário que cabe ao litigante em processo judicial ou administrativo, cuja pretensão foi, no todo ou em parte, rejeitada, e que se destina à correção de desvio jurídico, em sentido amplo, mediante reexame e eventual reforma da decisão recorrida, que pode ser sentença, acórdão ou decisão interlocutória”. 1

O objetivo dos recursos é assegurar, na medida do possível, a justiça das decisões. A lei faculta a realização de dois ou mais exames sucessivos da decisão recorrida, ao mesmo tempo em que limita o número de revisões possíveis, com a finalidade de atender à necessidade da segurança jurídica.

Os recursos representam a forma mais usual de impugnação das decisões judiciais, e são empregados dentro do processo em que se encontra a decisão impugnada; as ações impugnativas autônomas são exercidas, em regra, quando se está diante da irrecorribilidade da decisão. Exemplo mais eloquente desse segundo tipo de impugnação é a ação rescisória (art. 966 do CPC), destinada à impugnação de sentenças de mérito transitadas em julgado.

O recurso pode ser total quando abranger completamente o conteúdo impug nável da decisão recorrida (não necessariamente seu conteúdo integral) ou parcial, quando o recorrente guerreia apenas parte da decisão impugnada.

O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da lei (art. 996, caput). Quando a lei menciona “parte vencida”, deve ser entendido que a decisão judicial não lhe foi completamente favorável, ou seja, não lhe foi concedido tudo o que pedira. Será, então, sucumbente, total ou parcial, conforme o quanto tenha deixado de alcançar, sujeitando-se a pagar pela sucumbência, além das custas processuais. O princípio da sucumbência será por nós examinado no item 6.26.

Se a decisão for favorável em parte a um dos litigantes e em parte ao outro, ambos podem recorrer, no prazo comum, impugnando cada qual a parte cuja anulação ou reforma lhe interesse. Nesse caso, os recursos serão independentes. 2

Deve-se mencionar o princípio da vedação à reformatio in pejus, que examinaremos no item 6.25.

Conforme esse princípio, se apenas um dos litigantes recorrer de parte da deci são judicial, a instância superior não poderá conceder-lhe menos do que obteve; contudo, se ambos os litigantes recorrerem, é possível que o recurso de uma parte seja integralmente provido e o da outra parte desprovido.

Se apenas uma das partes recorrer no prazo comum, a outra terá uma segunda oportunidade para fazê-lo: quando for intimada para responder ao primeiro recurso, que será denominado, neste caso, de recurso principal; ao segundo recurso é dado o nome de adesivo, e o prazo para o interpor é o mesmo da resposta ao recurso principal (art. 997).

O nome “adesivo” não deve ser entendido como um recurso tendo “aderido” ao outro. A adesão, no caso, é à oportunidade processual.

O recurso adesivo fica subordinado ao principal, de modo que não basta que o primeiro preencha todos os requisitos de admissibilidade para ser julgado, e sim que o recurso principal também seja conhecido pelo órgão ad quem. Se o recorren te principal desistir de seu recurso, caducará o adesivo; se o principal for julgado deserto ou inadmissível por qualquer outra razão, antes de apreciado o mérito, o recurso adesivo terá a mesma sorte: não será conhecido (art. 997, III).

A desistência do recurso, por qualquer das partes, não obsta a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida, nem de questão objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos (art. 998, parágrafo único).

Há dois “filtros” pelos quais deve passar o recurso antes de ser apreciado e julgado.

Primeiramente, deve ele ser admitido, isto é, sujeita-se a uma análise quanto a questões preliminares ou formais, que não se confundem com o mérito.

O juízo de admissibilidade (ou prelibação) de um recurso é, necessariamente, anterior, preliminar, ao juízo de mérito. Se o juízo de admissibilidade for negativo, o mérito nem chegará a ser apreciado o recurso será inadmitido.

Se o juízo de admissibilidade for positivo, o recurso será admiti…

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jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302637030/1212-fase-recursal-generalidades-121-processo-de-conhecimento-fundamentos-principiologicos-do-processo-civil