Fundamentos Principiológicos do Processo Civil

Fundamentos Principiológicos do Processo Civil

Fundamentos Principiológicos do Processo Civil

Fundamentos Principiológicos do Processo Civil

1.2.2 Processo de execução

1.2.2 Processo de execução

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

1.2.2 Processo de execução

O processo de conhecimento visa à obtenção de uma decisão judicial (preferencialmente, de mérito), na qual é aplicada a regra jurídica mais a determinada situação fática concreta, que resolve a situação litigiosa entre as partes. Em outras palavras, a decisão judicial razão, no todo ou em parte, ao autor ou ao réu.

No processo de conhecimento, a atuação é primordialmente intelectiva, formando-se o convencimento racional do Magistrado a partir do exame das pro vas carreadas aos autos pelas partes, por meio das quais buscam fundamentar da melhor forma possível suas pretensões.

Por outro lado, no processo de execução, o direito se encontra concedido pelo Poder Judiciário (ou consolidado no próprio título, quando extrajudicial), devendo ser praticados atos materiais destinados à concretização dos direitos do exequente, ou seja, de sua satisfação.

O CPC de 2015 procedeu a uma mudança radical na forma de satisfação do credor.

Mantivemos a nomenclatura “Processo de Execução” por uma questão lógica, pois, no CPC de 1973, esta era dividida basicamente em duas modalidades: execução de título executivo judicial (sentença) e execução de título executivo extrajudicial.

Agora, a nomenclatura e o procedimento para a satisfação do credor são di ferentes: liquidação de sentença (arts. 509 a 512) e cumprimento de sentença (arts. 513 a 538), quando se tratar de execução de título executivo judicial. o capítulo denominado Processo de Execução trata exclusivamente da execução de títulos executivos extrajudiciais (arts. 771 a 925).

Entre esses dois capítulos foram inseridos os Procedimentos Especiais (arts. 539 a 770).

Tem lugar a liquidação de sentença a requerimento do credor ou do deve dor quando houver condenação ao pagamento de quantia ilíquida. A liquidação é feita: I por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação; ou II pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo (art. 509, I e II).

Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta 1º); quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença 2º).

O cumprimento da sentença será feito seguindo as regras do Livro II da Parte Especial do CPC (Processo de Execução).

O exequente deverá requerer ao Juiz o cumprimento da sentença quando esta reconhecer, provisória ou definitivamente, o dever de pagar quantia (art. 513, § 1º); o devedor será intimado para cumpri-la: I pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; ou IV por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento 2º).

São títulos executivos judiciais (art. 515, I a IX):

I – as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obri gação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa;

II – a decisão homologatória de autocomposição judicial;

III – a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza;

IV – o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal;

V – o crédito de auxiliar da justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados por decisão judicial;

VI – a sentença penal condenatória transitada em julgado;

VII a sentença arbitral;

VIII – a sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça;

IX – a decisão interlocutória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta roga tória pelo Superior Tribunal de Justiça;

Segundo o art. 516, I a III, proceder-se-á ao cumprimento da sentença perante: I – os tribunais, nas causas de sua competência originária; II – o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; ou III – o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo. Nos casos dos incisos II e III, o exequente: poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem (parágrafo único).

O cumprimento provisório da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa ocorre quando a sentença tiver sido impugnada por meio de recurso de…

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302637039/122-processo-de-execucao-12-o-novo-processo-civil-brasileiro-fundamentos-principiologicos-do-processo-civil