Fundamentos Principiológicos do Processo Civil

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1.2.3 Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e procedimentos especiais de jurisdição voluntária

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1.2.3 Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e procedimentos especiais de jurisdição voluntária

Os procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e os procedimentos especiais de jurisdição voluntária constam do Título III do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil.

As seguintes ações, que constavam do CPC de 1973, foram excluídas do texto do CPC de 2015:

ação de depósito (art. 901 do CPC/1973);

ação de anulação e substituição de títulos ao portador (art. 907);

ação de nunciação de obra nova (art. 934);

ação de usucapião de terras particulares (art. 941);

vendas a crédito com reserva de domínio (art. 1070).

Os direitos dos jurisdicionados antes tutelados especificamente por essas ações serão perseguidos em juízo por meio de ações que devem seguir a procedimento comum previsto no

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jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302637049/123-procedimentos-especiais-de-jurisdicao-contenciosa-e-procedimentos-especiais-de-jurisdicao-voluntaria-12-o-novo-processo-civil-brasileiro