Fundamentos Principiológicos do Processo Civil

Fundamentos Principiológicos do Processo Civil

Fundamentos Principiológicos do Processo Civil

Fundamentos Principiológicos do Processo Civil

6.14.1 Fungibilidade dos recursos

6.14.1 Fungibilidade dos recursos

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

6.14.1. Fungibilidade dos recursos

A existência de graus superiores de jurisdição na organização judiciária de um país pressupõe a previsão legal de mecanismos para levar causas até esses órgãos ou instâncias, geralmente colegiadas, entre cujas mais importantes funções está a de rever decisões de instâncias inferiores (embora essas instâncias inferiores possam, em alguns casos, proceder, elas mesmas, ao reexame de suas próprias decisões).

Exceto quando se tratar de situações específicas, em que os Tribunais superiores têm competência originária para processar e julgar determinados feitos, o instrumento destinado a provocar a revisão das decisões dos juízos inferiores, por eles próprios ou por órgãos acima deles situados, na hierarquia judiciária, é o instituto jurídico denominado, genericamente, de recurso.

Segundo Barbosa Moreira, 1 recurso “é o remédio voluntário idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial que se impugna”. Em geral, visa-se à reforma da decisão recorrida, mas, às vezes, pretende o recorrente que seja invalidada, cassada, eliminada ou somente aclarada a decisão anteriormente prolatada.

De modo mais simplificado, para Carrion 2 recurso é “a pretensão de reexame da causa, em regra por outro órgão, diverso do anterior, com o fim de que a sentença seja reformada ou tornada sem efeito”.

A assinalar que não somente recursos podem ser utilizados para impugnar decisões judiciais, isto é, não são considerados recursos quaisquer meios de impugnação; por exemplo, a reclamação ao próprio juiz, quando a decisão não é recorrível, é meio de impugnação, mas não constitui recurso.

Além disso, deve-se atentar para o fato de que o recurso ocorre no mesmo processo, mas não necessariamente nos mesmos autos. No caso do agravo de instrumento, quando os autos eram físicos, formavam-se autos apartados, mas o processo permanecia único.

No processo eletrônico, tal como no físico, o agravo de instrumento recebe numeração diferente da do processo principal.

De outra banda, a ação rescisória não tem natureza recursal, pois visa à desconstituição de decisão judicial já transitada em julgado, operando de forma processualmente autônoma em relação ao processo inicial.

Como vimos no item 5.5, nosso sistema jurídico-processual acolhe o princípio do duplo grau de jurisdição, e o principal instrumento para se

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302637109/6141-fungibilidade-dos-recursos-614-principio-da-fungibilidade-dos-recursos-e-das-medidas-cautelares-fundamentos-principiologicos-do-processo-civil