Fundamentos Principiológicos do Processo Civil - Ed. 2018

6.14.2 Fungibilidade dos Procedimentos e das Medidas Cautelares - 6.14 Princípio da fungibilidade dos recursos e das medidas cautelares

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6.14.2 Fungibilidade dos Procedimentos e das Medidas Cautelares

Quando o princípio da fungibilidade quanto aos recursos parecia relegado a um mero registro histórico, dado que, durante os pouco mais de 42 anos de vigência do Código de Processo Civil de 1973 (entre 01.01.1974 e 17.03.2016), vasta jurisprudência se consolidou, praticamente não deixando margem a dúvidas sobre qual o recurso cabível, em cada situação, a entrada em vigor do Código de Processo Civil (Lei 13.1015, de 17.03.2015), em 18.03.2016, reaviventou-o, mas em contexto completamente diverso.

Isso ocorreu porque o CPC de 2015 alterou profundamente o tratamento conferido aos procedimentos e às medidas cautelares, que eram objeto, anteriormente, dos arts. 796 a 889 do Código de 1973.

No CPC de 2015, as medidas que se enquadram, genericamente, no amplo rol das tutelas provisórias constam do Livro V da Parte Geral e estão assim distribuídas:

Livro V (Da Tutela Provisória)

Título I (Disposições Gerais) – arts. 294-299;

Título II (Da Tutela de Urgência) – arts. 300-310;

Capítulo I (Disposições Gerais)

Capítulo II (Do Procedimento da Tutela Antecipada Requerida em Caráter Antecedente)

Capítulo III (Do Procedimento da Tutela Cautelar Requerida em Caráter Antecedente);

Título III (Da Tutela da Evidência) art. 311.

A redação de alguns dos dispositivos provoca certas dúvidas.

Por exemplo, o caput do art. 294 estabelece que: “A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência”.

E o caput do art. 300 dispõe que: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Finalmente, o caput do art. 311 está assim redigido: “A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando [seguem-se quatro hipóteses] ...”

A doutrina esmera-se em tentar explicar as diferenças entre essas figuras e delimitar com precisão as várias hipóteses de cabimento, mas não deixa de notar, por exemplo, que “há muitas semelhanças entre as liminares fundadas em urgência que antecipam os efeitos da tutela ou que acautelem”. 1

Recorre-se aos julgados dos Tribunais, ainda sob a vigência do CPC de 1973, que assim têm-se pronunciado:

[...] nem sempre é fácil distinguir se o que o autor pretende é a tutela antecipada ou medida cautelar, conceitos que não podem ser tratados como absolutamente distintos. Trata-se, diversamente de duas categorias pertencentes a um só gênero, o das medidas urgentes”. 2

O CPC de 2015 unificou, em muitos termos, a disciplina das medidas de urgência antecipatória e cautelar. Contudo, persistem as diferenças, ainda que, às vezes, de difícil identificação, na prática, os dois institutos.

Daí por que vários acórdãos constatam haver fungibilidade entre as medidas cautelar e antecipada. 3

É certo que, da mesma forma como ocorreu com o CPC de 1973, a jurisprudência desempenhará papel preponderante para dirimir as dúvidas dos operadores do Direito sobre a nova sistemática processual, explicitando as hipóteses de cabimento de cada espécie de medida concessiva da tutela provisória.

Um dos problemas que essa imoderada amplitude do poder cautelar do juiz, associada à falta de exatidão linguísti…

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24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302637111/6142-fungibilidade-dos-procedimentos-e-das-medidas-cautelares-614-principio-da-fungibilidade-dos-recursos-e-das-medidas-cautelares