1.1. A Natural Vocação Expansiva das Decisões Sobre a Constitucionalidade das Normas

1.1. A Natural Vocação Expansiva das Decisões Sobre a Constitucionalidade das Normas No julgamento dos dissídios envolvendo situações concretas, o STF exerce o chamado controle incidental de constitucionalidade. Essa espécie de controle, teoricamente, pode ocorrer em qualquer processo submetido à sua apreciação, inclusive nos de sua competência originária. Mas a via mais comum é a do recurso extraordinário. No estudo da eficácia das decisões assim proferidas, cumpre distinguir duas grandes espécies de questões constitucionais: (a) as que dizem respeito à legitimidade (= constitucionalidade) de preceito normativo; e (b) as que envolvem aplicação direta da norma constitucional ao caso concreto, independentemente de juízo sobre a constitucionalidade da intermediação legislativa ordinária. Nas duas situações, há exercício de jurisdição constitucional, porque a procedência ou não do pedido formulado pelo demandante supõe interpretação e aplicação da Constituição. Porém, quando a procedência do pedido depende de um juízo sobre a legitimidade de um ato normativo, configura-se situação peculiar, a merecer tratamento especial em face das consequências que dela advêm ou podem advir. Sabe-se, com efeito, que as sentenças proferidas na jurisdição dos casos concretos têm, em regra, força vinculante “nos limites da questão principal expressamente decidida” (art. 503 do CPC) Nesses casos, a certificação judicial da existência ou inexistência do direito questionado faz coisa julgada apenas em relação “às partes entre as quais é dada” (art. 506 do CPC). Não beneficia nem prejudica os terceiros. Todavia, se, para chegar à conclusão a que chegou, o julgador tiver feito um juízo – positivo ou negativo – a respeito da validade de uma norma, essa decisão ganha contornos juridicamente diferenciados, em face dos princípios constitucionais que pode envolver. É que os preceitos normativos têm, por natureza, a característica da generalidade, isto é, não se destinam a regular específicos casos concretos, mas, sim, estabelecer um comando abstrato aplicável a um conjunto indefinido de situações e de pessoas. Quando, portanto, se questiona a legitimidade desse preceito, ainda que no julgamento de um caso concreto, o que se faz é pôr em xeque também a sua aptidão para incidir em todas as demais situações semelhantes. Essa peculiaridade é especialmente relevante se considerada em face do princípio da igualdade perante a lei, de cuja variada densidade normativa se extrai primordialmente a da necessidade de conferir um tratamento jurisdicional igual para as situações iguais. 1 É também importante em face do princípio da segurança jurídica, que estaria fatalmente comprometido se a mesma lei pudesse ser tida como constitucional num caso e como inconstitucional em outro caso semelhante, dependendo do juiz que a aprecia. Assim, põe-se em foco, objetivamente, a questão de como harmonizar a eficácia da decisão sobre a constitucionalidade da norma no caso concreto com as imposições dos princípios constitucionais da isonomia – que é absolutamente incompatível com eventuais tratamentos diferentes em face da mesma lei quando forem idênticas as situações –, e da segurança jurídica, que recomenda o grau mais elevado possível de certeza e estabilidade dos comandos normativos. Há, ademais, uma razão de ordem prática: se a norma é aplicável a um número indefinido de situações, não faz sentido repetir, para cada uma delas, o mesmo julgamento sobre a questão constitucional já resolvida em oportunidade anterior. Essas são razões a demonstrar que as decisões a respeito da legitimidade das normas têm vocação natural para assumir uma projeção expansiva, para fora dos limites do caso concreto. A outorga ou não de eficácia erga omnes às decisões sobre a legitimidade de normas tomadas no julgamento de casos concretos é problema que não recebeu tratamento uniforme no direito comparado, e o modo de enfrentá-lo está na origem dos diferentes sistemas de controle de constitucionalidade das leis. Nos Estados unidos, onde nasceu o método de controle difuso da constitucionalidade, o problema foi superado com a adoção da doutrina do stare decisis, 2 cuja consequência prática é a de atribuir eficácia erga omnes às decisões da Suprema Corte em matéria constitucional. Conforme a autorizada observação de Mauro Cappelletti, retratando, no particular, a opinião corrente entre os comparatistas, “mediante o instrumento do stare decisis, aquela ‘mera não aplicação’, limitada ao caso concreto e não vinculatória para os outros juízes e para os outros casos, acaba, ao contrário, por agigantar os próprios efeitos, tornando-se, em síntese, uma verdadeira eliminação, final e definitiva, válida para sempre e para quaisquer outros casos, da lei inconstitucional: acaba, em suma, por tornar-se uma verdadeira anulação da lei, além disso, com efeito, em geral, retroativo”. 3 Assim, “muito embora o método americano seja o de um controle ‘difuso’ que pertence a todos os juízes, inferiores e superiores, estaduais e federais, é também verdadeiro, no entanto, que, praticamente, a última palavra através do sistema das impugnações acaba por competir às Cortes Superiores e, definitivamente, à Supreme Court federal (pelo menos no que concerne à conformidade com a Constituição Federal), cujas decisões, por força da regra do stare decisis, são, pois, vinculatórias para todos os outros juízes e não apenas no caso concreto em que a questão tenha surgido”. 4 Nos países do civil law, que não adotam o stare decisis, a alternativa foi a de concentrar num único tribunal – o Tribunal Constitucional – o controle de constitucionalidade dos atos normativos, atribuindo às suas decisões declaratórias de inconstitucionalidade uma eficácia erga omnes e vinculante para os demais juízes e tribunais. É o sistema concentrado de constitucionalidade, nascido na áustria e predominante na maioria dos países europeus. O modo de provocação do Tribunal Constitucional varia de país para país, podendo ocorrer tanto por via de ação direta como também por via incidental, a partir de dissídios concretos. Nesse último caso, presente a inconstitucionalidade, o juiz do caso concreto suspende o curso do processo e submete a questão à apreciação da Corte Constitucional. Cumpre registrar, todavia, que a aproximação entre os vários sistemas de controle de constitucionalidade das leis é fenômeno em vias de franca generalização, 5 fenômeno ao qual não está imune, muito ao contrário, o direito brasileiro, como se verá a seguir. SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 29. ed. São Paulo: Malheiros, 2007. p. 218; Bobbio, Norberto. Igualdade e liberdade. Trad. Carlos Nelson Coutinho. Rio de Janeiro: Ediouro, 1996. p. 25; CANOTILHO, J. J. Gomes. Constituição dirigente e vinculação do legislador. Coimbra: Coimbra Ed., 1982. p. 380. Sobre a natureza do stare decisis escreveu Charles D. Cole o seguinte: “A doutrina do stare decisis na cultura jurídica dos Estados Unidos simplesmente significa que, uma vez que a Corte de última instância no sistema judiciário federal ou estadual decida um princípio de direito para o caso em julgamento, estabelecendo assim um precedente, a Corte continuará a aderir a este precedente, aplicando-o a casos futuros em que os fatos relevantes sejam substancialmente os mesmos, ainda que as partes não sejam as mesmas. Portanto, ‘precedente’ é a regra jurídica usada pela Corte de última instância no local em que o caso foi decidido, aplicado aos fatos relevantes que criaram a questão de mérito levada perante a Corte para decisão. Stare decisis é a política que exige que as Cortes subordinadas à Corte de última instância que estabelece o precedente sigam aquele precedente e ‘não mudem uma questão decidida’. Esse princípio, aplicando a doutrina do stare decisis para estabelecer precedente vinculante, veio para a cultura dos Estados Unidos da tradição do common law inglês” (COLE, Charles D. Stare decisis na cultura jurídica dos Estados Unidos. O sistema do precedente vinculante do common law. RT 752/12. São Paulo: Ed. RT). Sobre as manifestações do stare decisis no direito brasileiro: Radamés de Sá, Djanira Maria. Súmula vinculante – Análise crítica de sua adoção. Belo Horizonte: Del Rey, 1996. p. 66. Cappelletti, Mauro. O controle judicial de constitucionalidade das leis no direito comparado. Trad. Aroldo Plínio Gonçalves. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris Ed., 1984. p. 82. Cappelleti, Mauro, op. cit., p. 85. No mesmo sentido: Ruffìa, Paolo Biscaretti di. Introduzione al diritto constituzionale comparato. Milano: Giuffrè, 1988. p. 714; GARCIA - PELAYO, Manuel. Derecho constitucional comparado. Madrid: Alianza, 1993. p. 432. Sobre o tema: Sotelo, José Luiz Vasquez. A jurisprudência vinculante na common law e na civil law” Temas atuais de direito processual ibero-americano. Rio de Janeiro: Forense, 1998. p. 374; Segado, Francisco Fernandez. La obsolescência de la bipolaridade “modelo americano-modelo europeo kelseniano” como critério nalitico del control de constitucionalidad y la búsqueda de una nueva tipología explicativa. Parlamento y Constitución. Anuario. n. 6. p. 1-53. Ciudad Real: Universidad de Castilla-La Mancha, 2002 (separata).

Eficácia das Sentenças na Jurisdição Constitucional

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