Eficácia das Sentenças na Jurisdição Constitucional - Ed. 2017

1.1 A Natural Vocação Expansiva das Decisões Sobre a Constitucionalidade das Normas - 1. Eficácia das Decisões no Controle Incidental de Constitucionalidade

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1.1. A Natural Vocação Expansiva das Decisões Sobre a Constitucionalidade das Normas

No julgamento dos dissídios envolvendo situações concretas, o STF exerce o chamado controle incidental de constitucionalidade. Essa espécie de controle, teoricamente, pode ocorrer em qualquer processo submetido à sua apreciação, inclusive nos de sua competência originária. Mas a via mais comum é a do recurso extraordinário. No estudo da eficácia das decisões assim proferidas, cumpre distinguir duas grandes espécies de questões constitucionais: (a) as que dizem respeito à legitimidade (= constitucionalidade) de preceito normativo; e (b) as que envolvem aplicação direta da norma constitucional ao caso concreto, independentemente de juízo sobre a constitucionalidade da intermediação legislativa ordinária. Nas duas situações, exercício de jurisdição constitucional, porque a procedência ou não do pedido formulado pelo deman…

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302637512/11-a-natural-vocacao-expansiva-das-decisoes-sobre-a-constitucionalidade-das-normas-1-eficacia-das-decisoes-no-controle-incidental-de-constitucionalidade