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Eficácia das Sentenças na Jurisdição Constitucional - Ed. 2017
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No julgamento dos dissídios envolvendo situações concretas, o STF exerce o chamado controle incidental de constitucionalidade. Essa espécie de controle, teoricamente, pode ocorrer em qualquer processo submetido à sua apreciação, inclusive nos de sua competência originária. Mas a via mais comum é a do recurso extraordinário. No estudo da eficácia das decisões assim proferidas, cumpre distinguir duas grandes espécies de questões constitucionais: (a) as que dizem respeito à legitimidade (= constitucionalidade) de preceito normativo; e (b) as que envolvem aplicação direta da norma constitucional ao caso concreto, independentemente de juízo sobre a constitucionalidade da intermediação legislativa ordinária. Nas duas situações, há exercício de jurisdição constitucional, porque a procedência ou não do pedido formulado pelo deman…
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