Eficácia das Sentenças na Jurisdição Constitucional - Ed. 2017

1.3. Eficácias Reflexas - 1. Eficácia das Decisões no Controle Incidental de Constitucionalidade

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1.3. Eficácias Reflexas

Estabelecido que a decisão incidental sobre constitucionalidade tem eficácia limitada ao caso concreto, tornou-se necessária a adoção de mecanismos para preservar a segurança jurídica e a isonomia e evitar, nos tribunais, a repetição desnecessária do julgamento da mesma questão. Assim, com o correr do tempo, várias importantes modificações nesse sentido foram produzidas no sistema, todas elas com indisfarçável finalidade de ampliar a eficácia dessas decisões, mormente quando proferidas pelo STF, guardião da Constituição. As mais significativas foram: (a) habilitar o Senado a suspender a execução das normas declaradas inconstitucionais pelo STF; (b) tornar vinculativa, para os tribunais, as decisões do STF em mat…

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20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302637516/13-eficacias-reflexas-1-eficacia-das-decisoes-no-controle-incidental-de-constitucionalidade-eficacia-das-sentencas-na-jurisdicao-constitucional-ed-2017