Eficácia das Sentenças na Jurisdição Constitucional - Ed. 2017

1.4. Suspensão, pelo Senado, da Execução da Norma Declarada Inconstitucional - 1. Eficácia das Decisões no Controle Incidental de Constitucionalidade

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

1.4. Suspensão, pelo Senado, da Execução da Norma Declarada Inconstitucional

A primeira e importante eficácia reflexa e anexa, decorrente da decisão do STF que declara, incidentalmente, a inconstitucionalidade de uma norma, é a de propiciar a suspensão da sua execução pelo Senado. Segundo dispõe o art. 52, X, da CF/1988, compete privativamente ao Senado Federal “suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF”. O instituto da suspensão foi introduzido pela Carta de 1934, por iniciativa de Prado Kelly, que, mais tarde, como Ministro do Supremo, explicou a razão da proposta: “A jurisprudência pacífica do STF negava a extensão a outros interessados dos efeitos das suas decisões. O

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302637517/14-suspensao-pelo-senado-da-execucao-da-norma-declarada-inconstitucional-1-eficacia-das-decisoes-no-controle-incidental-de-constitucionalidade