Eficácia das Sentenças na Jurisdição Constitucional

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1.6. Força de Precedente

1.6. Força de Precedente

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1.6. Força de Precedente

É de alta significação, ademais, a força das decisões do STF em matéria constitucional, como precedente, especialmente para o efeito de julgamento de recursos e ações rescisórias, em casos análogos, pelos demais tribunais. Com efeito, na linha de movimento evolutivo semelhante ao verificado em outros países, o direito brasileiro caminha no sentido de prestigiar cada vez mais a força vinculante dos precedentes dos Tribunais Superiores. Os passos iniciais dessa caminhada podem ser identificados na Constituição de 1934, quando foi criado o instituto da suspensão, pelo Senado, da lei declarada inconstitucional pelo STF, alternativa para atribuir força de stare decisis aos precedentes, universalizando os efeitos da declaração de inconstitucionalidade tomada em controle difuso. A partir da EC 16/1965, com a criação da representação de inconstitucionalidade, passaram a ser desde logo vinculantes erga omnes as decisões do STF nas ações de controle concentrado de constitucionalidade das normas, o que foi sobremodo acentuado na Constituição de 1988, que ampliou o sistema e criou a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), e pela EC 3/1993, com a criação da ação declaratória de constitucionalidade (ADC), instrumentos mantidos e aperfeiçoados pela EC 45/2004 (arts. 102, I, a e §§ 1.º e 2.º, e 103). Essa última Emenda Constitucional acrescentou um novo requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, que é a demonstração da “repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei” (art. 102, § 3.º), tema regulamentado nos arts. 543-A e 543-B do CPC/73, cujos correspondentes no Código atual são os arts. 1.035 e

1.036. Introduziu também o art. 103-A, segundo o qual: “O ST…

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30 de Junho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302637519/16-forca-de-precedente-1-eficacia-das-decisoes-no-controle-incidental-de-constitucionalidade-eficacia-das-sentencas-na-jurisdicao-constitucional