Eficácia das Sentenças na Jurisdição Constitucional - Ed. 2017

1.7. Os Atuais Limites da Intervenção do Senado (art. 52, X, da CF/1988) - 1. Eficácia das Decisões no Controle Incidental de Constitucionalidade

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1.7. Os Atuais Limites da Intervenção do Senado (art. 52, X, da CF/1988)

No rol das competências privativas do Senado Federal está a de “suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal” (art. 52, X, da CF/1988), que se concretiza mediante resolução, de cuja natureza e alcance já se tratou. 1 Desde sua origem, na Constituição de 1934, essa peculiar intervenção do Senado ficou restrita a área bem limitada da jurisdição constitucional: as decisões do Supremo que declaram a inconstitucionalidade de preceito normativo. Ademais, conforme se viu no item anterior, o sistema normativo brasileiro veio sendo constantemente modificado com a finalidade de conferir, cada vez em maior extensão e profundidade, força vinculativa aos precedentes das Cortes Superiores, principalmente aos produzidos pelo STF no âmbito da jurisdição constitucional, ora, na medida em que se amplia a eficácia ultra partes desses precedentes, cuja consequência principal é a paulatina transformação do caráter subjetivo e individual dos julgamentos, que ganha característica típica de processo objetivo, opera-se uma correspondente redução do significado prático da comunicação ao Senado, prevista no art. 52, X, da CF/1988.

A primeira redução significativa da limitada área de aplicação desse dispositivo constitucional ocorreu com a introdução, a partir da EC 16/1965, do sistema de controle de constitucionalidade por ação (sistema concentrado): as sentenças, em casos tais, porque dotadas, por si só, de natural eficácia erga omnes e vinculante, conforme se verá, 2 dispensaram, para esses efeitos, a intervenção do Senado, mesmo quando declaram inconstitucional o preceito normativo. 3

Fenômeno semelhante, de redução da competência do art. 52, X, da CF/1988, ocorreu com a regulamentação, pela Lei 9.882/1999, da arguição de descumprimento de preceito …

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302637521/17-os-atuais-limites-da-intervencao-do-senado-art-52-x-da-cf-1988-1-eficacia-das-decisoes-no-controle-incidental-de-constitucionalidade