Eficácia das Sentenças na Jurisdição Constitucional - Ed. 2017

1.8. Conclusões - 1. Eficácia das Decisões no Controle Incidental de Constitucionalidade

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1.8. Conclusões

Relativamente à eficácia das decisões do STF no controle incidental de constitucionalidade pode-se afirmar, em síntese:

a) as decisões do STF sobre constitucionalidade de normas, mesmo quando tomadas incidentalmente, no julgamento do caso concreto, têm uma natural vocação expansiva, já que representam a palavra do guardião da Constituição sobre a legitimidade ou não de um preceito de natureza genérica, apto a incidir sobre número indefinido de situações análogas;

b) cumpre dar a devida dimensão aos precedentes no âmbito do controle difuso, a fim de preservar os princípios constitucionais da segurança jurídica e da igualdade perante a lei, ante o risco de haver, nos tribunais inferiores, decisões divergentes sobre idên…

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302637523/18-conclusoes-1-eficacia-das-decisoes-no-controle-incidental-de-constitucionalidade-eficacia-das-sentencas-na-jurisdicao-constitucional-ed-2017